citaçao invalida
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... inválida ou por edital ... § 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até ...
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Processo de empresária presa em Israel é anulado por citação inválida
Processo de empresária presa em Israel é anulado por citação inválida
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É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial
É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... invalida ...
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Acórdão nº SEC 8639 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA ... 1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo ...
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Acórdão nº 2014/0247012-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DEVEDOR DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o Requerido residia no Brasil à época da tramita
... INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitaçã
... INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ALEGADAMENTE INVÁLIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou
... CITAÇÃO ALEGADAMENTE INVÁLIDA. ... VIOLAÇÃO A ... -
Acórdão nº 2013/0400138-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTUGAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO CÔNSUL BRASILEIRO. PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja...
... DOMICILIADA ... ROGATÓRIA. ... NECESSIDADE. ... INVÁLIDA". ... HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. ... 1. Ausência da autentica\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0345579-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 88 DO CPC. I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislaç
... REGIMENTAL. ... ROGATÓRIA. ... INVÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2004/0127670-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Além disso, a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de ...
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Citação por carta entregue a terceiro em endereço comercial é inválida, diz STJ
Citação entregue a terceiro em endereço comercial é inválida
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo ... ARTIGO 75 ... Serão representados em juízo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000093-38.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT E AO ART. 5º, LV DA CF/88. ERRO DE FATO. CABIMENTO - A notificação com fins citatórios não foi entregue no endereço correto da empresa. Erro de fato consubstanciado na admissão da citação inválida, como se regular fosse. Violação ao art. 841, da CLT e ao art. 5º, LV, CF/88. Corte rescisório admitido.
... EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT E AO ART. 5º, LV DA CF/88. ERRO DE FATO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1280217 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o ora recorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suas atividades, além do que não havia distinção de patrimôn
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Acórdão Nº 0021129-29.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
NULIDADE DA CITAÇÃO. Declarada a nulidade do feito desde a citação inválida e determinada a reabertura da instrução com prazo para a defesa da recorrente. Entendimento majoritário da Turma, vencido este Relator.
... Declarada a nulidade do feito desde a citação inválida e determinada a reabertura da instrução com prazo para a defesa da ... -
Acórdão Nº 0020607-79.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
VALIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE. Declarada a nulidade do feito desde a citação inválida e determinada a reabertura da instrução com prazo para a defesa da recorrente. Entendimento majoritário da Turma, vencido este Relato
... NULIDADE. Declarada a nulidade do feito desde a citação inválida e determinada a reabertura da instrução com prazo para a defesa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000604-75.2017.5.06.0000), 23-01-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT E AO ART. 5º, LV DA CF/88. ERRO DE FATO. CABIMENTO - A notificação com fins citatórios não foi entregue no endereço correto da empresa, tendo sido remetida para endereço incorreto, a despeito de, ao tempo da propositura da reclamação, seu novo endereço estar atualizado junto à Junta Comercial. Erro de fato consubstanciado na admissão
... CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT E AO ART. 5º, LV DA CF/88. ERRO DE FATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000432-36.2017.5.06.0000), 27-11-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO INVÁLIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO INVÁLIDA". AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação \xC3" ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º - O disposto nos §§ 2º e 3º, não invalida a estipulação contratual de outros critérios de reajustamento que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001688-67.2015.5.06.0005), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Evidenciada a entrega da citação em endereço diverso do registrado na Junta Comercial, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), além de violação ao art. 239 do CPC/15. Recurso ordinário provido.
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Evidenciada a entrega da citação em ... -
Acórdão Nº 0016109-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. ENDEREÇO INCERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000406-39.2016.5.06.0011), 13-12-2017
VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A citação inválida impõe a declaração de nulidade da sentença proferida, assim como dos atos subsequentes praticados, por violação aos dispositivos do artigo 841, § 1º, da CLT e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso, realizada a citação e notificação da sentença (quando diz a ré haver tomado ciência da ação) no mesmo endereço e inexistindo nos
... NÃO OCORRÊNCIA ... A citação inválida impõe a declaração de nulidade da sentença proferida, assim como dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000670-15.2019.5.06.0411), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Evidenciada a entrega da citação em endereço no qual a demandada não se encontrava estabelecida, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), além de violação ao art. 239 do CPC/15. Recurso ordinário da reclamada...
... CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Evidenciada a entrega da citação em ... -
Acórdão Nº 0020767-90.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A citação regular é pressuposto de validade da relação jurídica processual. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, e do art. 485, §3º, ambos do CPC.
... CITAÇÃO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A citação regular é pressuposto de validade ...