citação na ação despejo

92815 resultados para citação na ação despejo

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA PRESTADA EM DUPLICIDADE E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do...

    ... CITAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0242725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. TERMO INICIAL. MANDADO. JUNTADA. DÉBITO. CONTESTAÇÃO PARCIAL. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 62, III, DA LEI Nº 8.245/1991. INCOMPATIBILIDADE. 1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora ...

    ... ÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO"  DE  ... DESPEJO.  PURGAÇÃO  DA  MORA.\xC2" ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... citação e a da sentença de primeira instância, tiverem ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
    ... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ... “Art. 62.  Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ... prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, ...
  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, ...
  • Acórdão nº 2006/0050460-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TESE REFERENTE AO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. 1. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código...

    ... PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE ... O fato de ter constado no mandado de citação tratar-se de ação de despejo por falta de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
  • Acórdão nº 50054886820208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO E DO DECURSO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A sentença foi proferida em conjunto, na ação de despejo e na imissão de posse, sem que a citação tenha sido formalizada na ação

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... os pedidos formulados nas ações de despejo e de imissão de posse contra ele movida ... juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data da efetiva desocupação do bem em ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE O CARTÓRIO RECONHECEU COMO VERDADEIRA ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE...

  • Acórdão nº 2014/0142508-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PREPARO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrê

    ...   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ... COMPROVAÇÃO  ... POSTERIOR.  ... INVIABILIDADE.  ... CITAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0308649-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese...

    ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.  ...  de quinze (15) dias após a citação, sendo desnecessária autorização  ...
  • Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO E PRORROGAÇÕES FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRORROGAÇÃO TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA ... RETROAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON ...
  • Acórdão nº 2014/0312699-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DOS DÉBITOS. FIADOR INCLUÍDO NA INICIAL NO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO POSTERIOR. ART. 264 DO CPC. OFENSA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. O fiador foi identificado na...

    ... ÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  DE  ...
  • Processo nº 0031179-71.2016.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Querela Nullitatis. Ação Declaratória de Ineficácia de Sentença por Suposta Invalidade Na Citação. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Revelia Do Locatário. Trânsito Em Julgado. Litisconsórcio Necessário Não Configurado. Citação Do Cônjuge Do Locatário Prescindível Na Hipótese de Direito Obrigacional. Inteligência Do Art. 10 Do Cpc/1973. Jurisprudência

    ... Nullitatis. Ação declaratória de ineficácia de  ... citação".  ... Ação  de  despejo  cumulada  com\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0176485-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, par&#

  • Acórdão nº 1.0607.16.003645-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REFORMA - VALOR DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS, DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.- Incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Não havendo nenhum...

  • Acórdão nº 1.0607.16.003645-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REFORMA - VALOR DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS, DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.- Incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Não havendo nenhum...

  • Decisão Monocrática N° 07470908820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MÁRCIA ARAÚJO DE ALMEIDA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0712934-27.2021.8.07.0006 rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante. Em seu recurso, o agravante sustenta a nulidade de sua citação na ação de despejo,

  • Acórdãos nº 1012199-23.2015.8.26.0451 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    "Querela nullitatis insanabilis" fundada na falta de citação dos fiadores na ação de despejo. Execução do contrato de locação, não da sentença na ação de despejo, quadro que dispensava a citação dos fiadores na ação de conhecimento. Processo autônomo. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1012199-23.2015.8.26.0451; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro...

    ... ” fundada na falta de citação" dos fiadores na ação de despejo. Execu\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 954709 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N.º 268 DESTA CORTE. FIANÇA PRESTADA PELOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1....

    ... AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N.º ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § ...
  • Decisão Monocrática Nº 4023873-07.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-01-2019

    Agravo de Instrumento n. 4023873-07.2018.8.24.0900, da Capital Agravante : Lenilda Fátima FariaAdvogado : Fabio Montanheiro (OAB: 46425/SC)Agravado : Júlio Cláudio Machado PachecoAdvogado : Alessandro Bunn Machado (OAB: 10828/SC)Interessado : Valmir Cantidio FariaInteressado : Wilson Valério da SilvaRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-

    ... sob as seguintes razões: a) a citação na ação de despejo c/c cobrança e imissão na ...
  • Acordao N° 1658888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade dos atos que sucederam à citação da ré na ação de despejo cumulada com cobrança. Não cabimento. Prejuízo à defesa. Não verificação. 1. Não há que se falar em nulidade dos atos que sucederam a citação da ré na ação de despejo cumulada com cobrança e eventual prejuízo a sua defesa, tendo em vista que, em sede de cumprimento de sentença, o...

    ... NULIDADE DOS ATOS QUE ... SUCEDERAM À CITAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ...
  • Acordao N° 1314300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação cível. Ação de despejo. Devolução do imóvel antes da citação. Extinção sem julgamento do mérito. Condenação. Honorários advocatícios. Inviabilidade. 1. Com a entrega das chaves de forma espontânea, antes da citação na ação de despejo, o feito foi extinto sem julgamento de mérito por perda superveniente do interesse de agir. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA ... chaves de forma espontânea, antes da citação na ação de despejo, o feito foi ... extinto sem ...
  • Decisão Monocrática N° 07110906020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIREÇÃO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA contra a decisão interlocutória, proferida nos autos de ação de despejo ajuizada por JNT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a qual deferiu medida liminar parar determinar a desocupação do imóvel, objeto da relação contratual locatícia firmada entre as partes, no...

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