citacao nulidade porteiro

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-70.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que -a notificação será feita em registro postal com franquia- (CLT, art. 841, § 1º). Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade,...

  • Acórdãos nº 187110 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Novembro de 2013

    Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência decretada em primeiro grau. 1. Não engendra decreto de nulidade a citação por carta entregue na residência do réu, eis que o aviso de recebimento foi devidamente assinado pelo porteiro do edifício. 2. Presume-se a entrega da carta citatória à destinatária, quando o réu reside em edifício de apartamentos e o aviso ...

  • Decisão Monocrática nº 70025677121 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO EMPREGADO TERCEIRIZADO. POSSIBILIDADE. É válida a citação postal da pessoa jurídica quando a carta é entregue no endereço da ré, não se exigindo o recebimento por representante legal da empresa, conforme dispõ...

  • Decisão Monocrática nº 70023490733 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO POR AR. NULIDADE. NÃO TENDO O REPRESENTANTE DA EMPRESA ASSINADO O AR E, SIM, O PORTEIRO DO PRÉDIO COMERCIAL, NÃO HÁ COMO APLICAR A TEORIA DA APARÊNCIA. CABE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70023490733, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, ...

  • Acórdão nº 71001434323 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 11 de Março de 2008

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR. INTIMAÇÃO DO PORTEIRO DO PRÉDIO. CITAÇÃO RECUSADA. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS. A citação por AR será válida quando entregue no endereço do citando, mesmo que não seja por ele assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001434323, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto,...

  • Acórdão nº 70012362604 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. Carta AR recebida pelo porteiro do edifício onde mora o citando. Validade da citação. Precedentes. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012362604, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino...

  • Acórdão nº 71001135805 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Maio de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO PRÉDIO AONDE A EMBARGANTE RESIDE. AUSÊNCIA EM VIRTUDE DE VIAGEM. COMPROVAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO NÃO LHE CHEGOU ÁS MÃOS. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001135805, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/05/2007)

  • Acórdão nº 2010/0166390-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL ANTES DA FUGA. MODUS OPERANDI. CONDUTA EXTREMAMENTE COVARDE E TORPE NA PRÁTICA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO...

  • Acórdão nº SEC 1102 / AR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...

  • Acórdãos nº 924221008 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    Locação - Ação de despejo c. c. cobrança de aluguéis. - Alegação de nulidade da citação. - Comparecimento espontâneo da parte requerida - Suprimento de eventual irregularidade da citação, em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. - Citação por carta válida, com recebimento por porteiro do prédio comercial. - Inteligência do art. 214 do CPC. ? Procedência da ação mantida. -...

  • Acórdão nº 70055702401 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: É obrigação da própria inventariante não só informar ao Juízo da execução acerca do óbito, como habilitar-se no processo, em retificação do polo passivo. O escopo da suspensão prevista no artigo 265, I do Código de Processo Civil, é o de possibilitar lapso temporal para habilitação da sucessão,...

  • Acórdão nº 70040866915 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNBEP. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANESTADO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO QUE PRESTA SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EM QUE SEDIADA A EMPRESA. REVELIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADOS. 1. É da Justiça Comum...

  • Decisão Monocrática nº 70039977459 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNBEP. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANESTADO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO QUE PRESTA SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EM QUE SEDIADA A EMPRESA. REVELIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADOS. 1. É da Justiça ...

  • Acórdão nº 70053850871 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. Manda a lei processual que a empresa demandante prove os fatos constitutivos da pretensão de direito material, sob pena de derrota. Não se desincumbindo a contento desse encargo, improcede a demanda. Segundo apelo provido e primeiro apelo prejudicado. (Apelaçã...

  • Acórdão nº 70024566218 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA AR. LITISCONSORCIO PASSIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A CITAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. Caso dos autos em que a citação da co-ré apelante, foi realizada no endereço do escritório do causídico da empresa, sendo recebida pelo...

  • Acórdãos nº 039532 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Novembro de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU INTELIGÊNCIA DO ART. 227, DO CPC ATO CITATÓRIO REGULAR DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a fundada suspeita de ocultação do corréu para se furtar a...

  • Acórdãos nº 482695 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

    Condomínio. Cobrança de despesas. Ação julgada procedente. Processo em fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado e oferta de agravo de instrumento para arguição de litisconsórcio necessário entre os condôminos e de ausência de citação válida ou mesmo de intimação do ato de alienação. Despesas de condomínio que não ostentam natureza real, mas propter rem, não existindo obrigação de citação...

  • Acórdão nº 70029474822 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 02 de Julho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DE EMPRESA TERCEIRIZADA QUE PRESTA SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EM QUE SEDIADA A EMPRESA. É válida a citação postal da pessoa jurídica quando a carta é entregue na sede da ré, ainda que recebida pelo porteiro do prédio em que funciona a seguradora, máxime quando este afirma em Juízo que repassou a carta ao citando. Não se exige que o...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao ...Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, ...

  • nº 5921274800 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Citação por carta - Revelia - Determinação ex officio de refazimento da citação (agora por mandado) - Descabimento - Inexistência de argüição de nulidade - Imperiosa a aplicação da teoria da aparência - Citação via postal (A.R.) efetivada no mesmo endereço constante do...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1253206 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag 1253206/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)

  • nº 7324627600 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    Citação - Via postal - Entrega ao porteiro do edifício onde está sediada a pessoa jurídica - Validade - Recurso provido

  • Acórdão nº 70025862418 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANO MORAL. DEFEITO DIAGNOSTICADO NO MOTOR DO CAMINHÃO. VÍCIO DO PRODUTO. REVÉS MORAL AFASTADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ¿ Nulidade de citação: à luz de entendimento pretoriano uníssono a respeito do artigo 223 do CPC, a citação de pessoa jurídica, recebida por empregado desta, devidamente...

  • Acórdão nº SEC 5010 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA DE ORDEM. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta de ordem sem a efetiva citação pessoal do requerido, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço...

  • Decisão Monocrática nº 70034774125 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 01 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEMANDA EXIBITÓRIA. CITAÇÃO POR A.R. TEORIA DA APARÊNCIA. Não obstante o parágrafo único do artigo 223 do CPC dispor que a citação de pessoa jurídica deva ser recebida por pessoa com poderes de gerência ou de administração, o entendimento pretoriano tem flexibilizado essa regra, com base na teoria da aparência, entendendo desnecessário o...