citacao nulidade porteiro

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-70.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... NSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que -a notificação será feita em registro postal com franquia- (CLT, art. 841, § 1º). Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do...

  • Acórdãos nº 187110 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Novembro de 2013

    ... em primeiro grau. 1. Não engendra decreto de nulidade a citação por carta entregue na residência do réu, eis que o aviso de recebimento foi devidamente assinado pelo porteiro do edifício. 2. Presume-se a entrega da carta citatória à destinatária, quando o réu reside em edifício de apartamentos e o aviso de recebimento foi firmado pelo porteiro do prédio, não exigindo a lei que o acionado assine o Aviso de Recebimento. Validade da citação....

  • Decisão Monocrática nº 70025677121 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Outubro de 2008

    ... o, por extensão. Na espécie, não tem lugar para a nulidade de citação da agravante, porque a carta foi recebida pelo porteiro da empresa, na condição de funcionário terceirizado. Mantida a decisão que rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de s...

  • Decisão Monocrática nº 70023490733 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Março de 2008

    ... INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO POR AR. NULIDADE. NÃO TENDO O REPRESENTANTE DA EMPRESA ASSINADO O AR E, SIM, O PORTEIRO DO PRÉDIO COMERCIAL, NÃO HÁ COMO APLICAR A TEORIA DA APARÊNCIA. CABE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70023490733, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/03/2008)

  • Acórdão nº 71001434323 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 11 de Março de 2008

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR. INTIMAÇÃO DO PORTEIRO DO PRÉDIO. CITAÇÃO RECUSADA. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS. A citação por AR será válida quando entregue no endereço do citando, mesmo que não seja por ele assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001434323, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 11/03/2008)

  • Acórdão nº 70012362604 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    ... COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. Carta AR recebida pelo porteiro do edifício onde mora o citando. Validade da citação. Precedentes. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012362604, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 14/09/2005)

  • Acórdão nº 71001135805 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Maio de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO PRÉDIO AONDE A EMBARGANTE RESIDE. AUSÊNCIA EM VIRTUDE DE VIAGEM. COMPROVAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO NÃO LHE CHEGOU ÁS MÃOS. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001135805, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/05/2007)

  • Acórdão nº 2010/0166390-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL ANTES DA FUGA. MODUS OPERANDI. CONDUTA EXTREMAMENTE COVARDE E TORPE NA PRÁTICA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO...

    ... do Forum local, bem como a existência de assinatura do porteiro dos auditórios, não se constata a nulidade apontada. ...

  • Acórdão nº SEC 1102 / AR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Abril de 2010

    ... atário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...

  • Acórdãos nº 924221008 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    ... . - Citação por carta válida, com recebimento por porteiro do prédio comercial. - Inteligência do art. 214 do CPC. ? Procedência da ação mantida. - Provimento parcial do recurso para reconhecer ilegitimidade a um dos autores - Se a parte vem a juízo apenas para alegar nulidade de citação e esta nulidade é afastada, pode o juiz julgar no estado, independentemente de qualquer outra providência. E válida a citação, por meio de carta entregue a...

  • Acórdão nº 70055702401 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    ... o, mostra-se prescindível a pretendida suspensão. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA: Aplicabilidade do artigo 227 do CPC. Possível a comunicação do citando/intimando por intermédio daquele que assim possa fazê-lo e não há porque descartar a pessoa do porteiro para esse fim, mormente quando este, via de regra, recebe todas as correspondê...

  • Acórdão nº 70040866915 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    ... DO BANESTADO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO QUE PRESTA SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EM QUE SEDIADA A EMPRESA. REVELIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADOS. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Não incide a...

  • Decisão Monocrática nº 70039977459 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2010

    ... DO BANESTADO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO QUE PRESTA SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EM QUE SEDIADA A EMPRESA. REVELIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADOS. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Não incide a...

  • Acórdão nº 70053850871 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. Manda a lei processual que a empresa demandante prove os fatos constitutivos da pretensão de direito material, sob pena de derrota. Não se desincumbindo a contento desse encargo, improcede a demanda. Segundo apelo provido e primeiro apelo prejudicado. (Apelaçã

    ... segunda apelante/apelada, alega: a) preliminarmente, a nulidade da citação; b) carência de provas dos pedidos iniciais. . ... da agravante, porque a carta foi recebida pelo porteiro da empresa, na condição de funcionário terceirizado. Mantida ...

  • Acórdão nº 70024566218 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2009

    ... ório do causídico da empresa, sendo recebida pelo porteiro do condomínio. Mesmo este sendo procurador da pessoa jurídica, percebe-se que não tem poderes para receber a citação que deveria ter sido levada a cabo na sede da empresa ou na pessoa de seu representante legal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Imperioso o reconhecimento da nulidade da citação da ré PETROBRÁS. Nulidade esta que é absoluta. Com efeito, restam contaminados todos os...

  • Acórdãos nº 039532 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Novembro de 2013

    ... le, correta a citação por hora certa na pessoa do porteiro do prédio, ressalvando que a comunicação ao citando, nos moldes do art. 229, do CPC, é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência ao réu da efetivação da citação. ...

  • Acórdãos nº 482695 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

    ... por carta com AR no seu endereço. Recepção pelo porteiro do prédio de apartamentos. Validade. Ciência da ré por carta da designação das datas da hasta pública e validade da publicação do edital em relação ao marido. Arrematação válida e eficaz. Recurso improvido. Pertencendo o apartamento a casal e não logrando o...

  • Decisão Monocrática nº 70060901352 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É válida a citação por carta AR, no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, mesmo que sem poderes de representação, aplicando-se, nestes casos, a teoria da aparência. Citação válida. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060901352, Décima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70029474822 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 02 de Julho de 2009

    ... é entregue na sede da ré, ainda que recebida pelo porteiro do prédio em que funciona a seguradora, máxime quando este afirma em Juízo que repassou a carta ao citando. Não se exige que o funcionário dos correios adentre na empresa e diligencie na busca de seu representante legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029474822, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 02/07/2

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao ...Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, ...

  • nº 5921274800 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    ... ado) - Descabimento - Inexistência de argüição de nulidade - Imperiosa a aplicação da teoria da aparência - Citação via postal (A.R.) efetivada no mesmo endereço constante do contrato objeto da demanda - Desnecessidade de comprovação de que o ato citatório foi recebido pelo respectivo representante legal - Presunção de que o funcionário ou porteiro possuía autorização para receber correspondência citatória (que, aliás, foi recebida sem qualquer...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1253206 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag 1253206/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)

    ... para a real necessidade de acolhimento da preliminar de nulidade suscitada no recurso e no agravo de instrumento, pois imperioso ... que a pessoa que recebeu a citação pela empresa era o porteiro do prédio onde fica a sede da empresa embargante, o que afasta a ...

  • nº 7324627600 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    Citação - Via postal - Entrega ao porteiro do edifício onde está sediada a pessoa jurídica - Validade - Recurso provido

  • Acórdão nº 70025862418 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    ... MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ¿ Nulidade de citação: à luz de entendimento pretoriano uníssono a respeito do artigo 223 do CPC, a citação de pessoa jurídica, recebida por empregado desta, devidamente identificado, é válida. Aplicação da teoria da aparência. Competia à ré acautelar-se quanto aos procedimentos internos de recebimento de citação nas suas dependências, a fim de minimizar a superveniência de quaisquer máculas na...

  • Acórdão nº SEC 5010 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... OCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta de ordem sem a efetiva citação pessoal do requerido, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado pela ora requerente, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente.