citacao nulidade porteiro
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Decisao Nº 0093172-80.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10513-57.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 941, § 3º, CPC/2015. NÃO...
... 1. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR ... ência de poderes de representação do porteiro do conjunto ... comercial que recebeu a ... -
Acórdão nº 52047941920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. - NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. A CITAÇÃO É ATO QUE SE REALIZA ONDE SE ENCONTRAR O CITANDO, NOS TERMOS DO ART. 243 DO CPC/15 (CAPUT) RESPEITADA A RESTRIÇÃO AO MILITAR EM SERVIÇO ATIVO (PARÁGRAFO ÚNICO); OU POR VIA ELETRÔNICA. NO CASO DE PESSOA NATURAL, A CITAÇÃO PELO CORREIO É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA PELO PRÓPRIO...
... Logo, este fato é causa de nulidade, pois é inconteste que os avisos de recebimento ... pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá ... -
Decisao Nº 0093172-80.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-04-2023
... INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO ...
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Decisao Nº 0114285-27.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... RELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.022927-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - ILEGITIMIDADE - GRUPO ECONÔMICO - PRELIMINARES AFASTADAS - REVELIA - CARACTERIZADA - ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento jurisprudencial, é válida a citação feita através de carta com Aviso de Recebimento ao porteiro...
... A parte apelante manifestou-se acerca da nulidade da citao. Afirmou que o fato da empresa Rede Gusa ... represent-la em juzo, ainda que seja o porteiro do prdio onde est localizada a empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.022927-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - ILEGITIMIDADE - GRUPO ECONÔMICO - PRELIMINARES AFASTADAS - REVELIA - CARACTERIZADA - ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento jurisprudencial, é válida a citação feita através de carta com Aviso de Recebimento ao porteiro...
... A parte apelante manifestou-se acerca da nulidade da citao. Afirmou que o fato da empresa Rede Gusa ... represent-la em juzo, ainda que seja o porteiro do prdio onde est localizada a empresa ... -
Decisao Nº 0195978-28.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... de preliminar, arguiu o Recorrente a nulidade da citação, litispendência em relação a ... o aviso de recebimento tratava-se do porteiro do prédio, tornando válida a citação ... A ...
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Acórdãos nº 1001408-34.2014.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... Preliminares de prescrição e nulidade da citação afastadas. Aplicação ... da carta citatória ao porteiro do edifício onde reside o réu ...
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Processo civil
RECONHECIDA A NULIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO ANTES DO NOVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067536020204050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806753-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE EIRELI ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800192-53.2019.4.05.8504 - 9ª VARA FEDERAL - SE (IE)
... a decisão, foi refutada a alegação de nulidade da citação e manteve-se a penhora Bacenjud, ... íra, João Pessoa/PB, lá chegando o porteiro do prédio, Sr. Edilson Vital, que trabalha no ... -
Acórdão nº 50036213920208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. A CITAÇÃO É ATO QUE SE REALIZA ONDE SE ENCONTRAR O CITANDO, NOS TERMOS DO ART. 243 DO CPC/15 (CAPUT) RESPEITADA A RESTRIÇÃO AO MILITAR EM SERVIÇO ATIVO (PARÁGRAFO ÚNICO); OU POR VIA ELETRÔNICA. NO CASO DE PESSOA NATURAL, NA FORMA DO ART. 241 DO CPC/15, A CITAÇÃO PELO...
... de citação válida e regular implica nulidade do processo a partir do momento em que o ato ... CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE ... -
Acórdãos nº 2112532-53.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... Impugnação. Alegação de nulidade da citação. Não ocorrência. Recebimento da ... da carta de citação para o porteiro do condomínio em que sediada a ...
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Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida, diz TJ-SP
Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida, diz TJ-SP
... "Não há falar em nulidade da citação realizada pessoalmente por intermédio de carta recebida por ... -
Acórdão Nº 0805414-85.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... NULIDADE DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 1973 ... PORTEIRO" ANTES DO NOVEL CPC. JURISPRUDÊNCIA ... DO STJ. A\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1120599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... da ré na audiência de conciliação Nulidade da citação Inocorrência Carta entregue, ... pela própria ré recorrente, ao porteiro do prédio onde ela reside Enunciado n.º 5 do ...
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Decisao Nº 0011645-89.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-05-2023
... PORTEIRO. INDEPENDÊNCIA DE JURISDIÇÃO CÍVEL E ... recurso inominado pugnando pela nulidade dos atos processuais por ausência de regular ...
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Processo nº 0046607-13.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO POR CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE...
... PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO À ... IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE" DA ... CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\xC2" ... -
Processo nº 0085076-91.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Processual. Querela Nullitatis Insanabilis. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Citação Realizada Pelo Correio, Em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Ré Revel, Tendo Sido Prolatada Sentença Condenatória, que Transitou Em Julgado. Devedora que Alega Ter Tido Ciência Muito Tempo Depois de Escoado O Prazo para Oferecimento de Contestação....
... Ação declaratória de nulidade de ato ... porteiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Cível), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
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Decisao Nº 0041748-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
... NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO DE AR POR PESSOA NÃO ... CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DO PRÉDIO NO MESMO DIA DO EMBARQUE DA RÉ EM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.127477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se entender pela validade do recebimento da correspondência citatória na portaria do condomínio edilício, por quem, aparentemente, teria poderes para tanto, notadamente em razão do disposto no § 4º do art. 248...
... DE MELO, rejeitou as preliminares de nulidade de citao e ilegitimidade passiva ad causam, bem ... que o recebedor da via postal no era o porteiro do condomnio, mas sim um mero morador sem poderes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se entender pela validade do recebimento da correspondência citatória na portaria do condomínio edilício, por quem, aparentemente, teria poderes para tanto, notadamente em razão do disposto no § 4º do art. 248...
... DE MELO, rejeitou as preliminares de nulidade de citao e ilegitimidade passiva ad causam, bem ... que o recebedor da via postal no era o porteiro do condomnio, mas sim um mero morador sem poderes ... -
Decisao Nº 0006201-67.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-11-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. O PELO PORTEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA (EV. 09). 1- Segundo art. 248, ...
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Decisao Nº 0527976-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CITAÇÃO REALIZADA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE A APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Consoante estabelece o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter...
... 114, a nulidade do ato ... Afirma que a citação deve ser ... porteiro, conforme AR ... Assevera não ter sido ...