citacao nulidade porteiro
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Direito processual civil
... Ainda que seja para declarar a nulidade por vicio de jurisdição ou competência ... endereço, com qualquer pessoa, seja o porteiro ou qualquer outra que não efetivamente o ...
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Acordao N° 1326427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por correio. Pessoa física. Citação recebida. Porteiro. Endereço correto. Validade. 1. A citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.
... PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO RECEBIDA ... PORTEIRO". ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE ... 1. A citação \xC3" ... de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 280 do ... - Processo nº 0294480-22.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 2116899-86.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... bancária Alegação de nulidade da citação/intimação Ocorrência ... AR recebido e assinado por porteiro do condomínio Inteligência do ...
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Acórdãos nº 1012638-83.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Impossibilidade - Alegação de nulidade da citação Citação realizada ... é feita por intermédio do porteiro, administrador, zelador ou pessoa destacada ...
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Acórdãos nº 2094756-40.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... exclusiva à arguição de nulidade de citação. Inconformismo. Não ... providenciando a entrega da carta a porteiro de loteamento com controle de acesso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010015-18.2013.5.06.0313), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador,...
... Em seguida, aponta a nulidade dos atos processuais desde a notificação ... CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0011842-03.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... citacao ... font-size: 11pt; ... AR devolvido e devidamente assinado pelo porteiro do edifício ; ... Eventos 116, 117 e 118 - foi ... QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO VIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001642-08.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - LUCIANA SANTOS TEIXEIRA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001642-08.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: MARIA DORACIR DOS SANTOS DUTRA IMPETRADO: 1 JEC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI Processo: 0001265-40.2018.8.19.0054 Voto Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DORACIR DOS SANTOS DUTRA...
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Acórdãos nº 2202982-42.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO ... ÇO DO SÓCIO, RECEBIDA POR PORTEIRO VALIDADE - ARTIGO 248, §4º, DO ...
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Relatório e Voto com número 5333063-67.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO. JULGAMENTO À REVELIA. NULIDADE EVIDENCIADA. 1. Nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, presume-se válida a citação realizada por correios e recebida pelo porteiro do condomínio edilício. 2. Tal presunção, contudo, não é absoluta,...
... JULGAMENTO À REVELIA ... NULIDADE EVIDENCIADA ... 1. Nos termos do artigo 248, § ... porteiro" do ... condomínio edilício ... 2. Tal presunç\xC3" ... -
Acordao N° 1655888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal e processo penal. Preliminar de nulidade - intimação para audiência de suspensão condicional do processo - validade - ré previamente citada e cientificada do ato processual, no qual, embora ausente, foi representada pela defensoria pública - prejuízo para a defesa não demonstrado - ausência de insurgência imediata para a defesa após ciência do vício. Contravenção de vias de fato....
... PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE – INTIMAÇÃO PARA AU ... DIÊNCIA DE ... porteiro do prédio (ID 41136912). O fato de Abdias ser ... -
Decisão Monocrática N° 07098385120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ivone Gomes de Souza Melo contra a decisão interlocutória da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e afastou a nulidade da citação (autos nº 0701013-68.2021.8.07.0007, ID nº 149667533). 2. A agravante, em suma, sustenta que a citação não
... de ilegitimidade passiva e afastou a nulidade da citao (autos n 0701013-68.2021.8.07.0007, ID n ... pertence e foi recebida por terceiro (porteiro) do condomnio. 3. Como consequncia, argumenta que ... -
Acordao N° 1346285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Processual civil e civil. Ação rescisória. Desconstituição do acórdão que resolvera ação cominatória c/c indenizatória. Pedido acolhido na origem. Ratificação no grau recursal. Trânsito em julgado. Pretensão rescindenda. Vício rescisório. Nulidade de citação. Erro de fato (cpc, art. 966, viii). Pessoa jurídica. Mandado encaminhado à sede. Recebimento. Ato. Aperfeiçaomento. Teoria da aparência....
... VÍCIO RESCISÓRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ERRO DE ... FATO (CPC, ART. 966, ... resultando que, entregue o mandado ao porteiro ou encarregado de receber a correspondência sem ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216735-49.2005.8.19.0001 (Cível), 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2001/2003. CDA DATADA DE 05/08/2005, COM DESPACHO DE CITE-SE E INSCRIÇÃO NO LIVRO TOMBO NO MESMO DIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA MOROSIDADE DO CARTÓRIO NA
... informado pelo Porteiro do prédio, que no local onde foi construído o ... Não ... caracterização da nulidade do decisum recorrido. Demora que não pode ser ... - Processo nº 0008908-90.2014.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Julio de 2017
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Acórdãos nº 1012565-05.2016.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... CITAÇÃO PELO CORREIO. ENTREGA A PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE SE TEM ... de citação, impõe-se declarar a nulidade dos atos respectivos, inclusive da ...
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Acórdão Nº 2015.700845-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-10-2016
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO (VIA POSTAL) AO ARGUMENTO DE QUE FOI ... PORTEIRO DE SHOPPING CENTER. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 2121358-34.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DE CITAÇÃO Decisão agravada que reputou ... de recebimento é feita por porteiro, administrador, zelador ou outro ...
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Decisão Monocrática Nº 4022654-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-07-2019
... , rejeitou seu pedido de declaração de nulidade" da citação com reabertura do prazo para oposiç\xC3" ... ória; b) a citação se deu em nome de porteiro que desconhece; c) em processo de execução, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-41.2014.5.06.0103), 27-05-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual. No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para, reformando a Sentença: a) reduzir o valor da indenização do FGTS + 40%, observados os meses especificados na inicial; b) afastar a condenação ao adicional de risco de vida do período posterior a abril de 2013 e reduzir
... PRELIMINARMENTE Preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ... CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0216735-49.2005.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
RETORNO DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO REGIME DO ART. 1.040 DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO QUE NÃO ESTÁ EM DISSONÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA...
... INFORMADO PELO PORTEIRO DO PRÉDIO, QUE NO LOCAL ONDE FOI CONSTRUÍDO ... A NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO ... MANUTENÇÃO DO ... -
Acordao N° 1604380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação pelos correios. Recebimento por terceiro. Nulidade não arguida na ação principal. Preclusão. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A agravante busca discutir questão já decidida nos autos da ação de alimentos, a qual já havia sido arquivada em data...
... RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA ... AÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO ... ínios edilícios ou loteamentos, o porteiro receba ... a citaçãoe assine o aviso de ... -
Acórdãos nº 0002682-60.2014.8.26.0543 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... 1. Inquérito civil ... Nulidade ... O inquérito civil é peça informativa, ... na pessoa de Vanderlei Medrano, porteiro do condomínio, com posterior ...
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Acórdão nº 1.0411.16.007479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE IPTU - CITAÇÃO - VALIDADE - ENDEREÇO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PELO PROPRIO EXECUTADO - JULGADO DO STJ.O art. 8º, II, da Lei 6.830/80 estatui como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio com aviso de recebimento. Não obstante, é prescindível a pessoalidade do citando, vale dizer, dispensa-se a assinatura do...
... tendo a culta magistrada decretada a sua nulidade. Nos moldes preconizados pelo art ... - CITAO POR CORREIO - AR ASSINADO POR PORTEIRO - NULIDADE - NO CARACTERIZAO - ART. 8, II DA LEI ...