civel especial juizado representacao
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:. I - do seu domicílio ou de sua residência;. ..., o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. ...
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Acórdão nº 1002461-55.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA. TEORIA DA REPRESENTAÇÃO APLICADA AO CASO. DANO MORAL DEVIDO AO CASO EM COMENTO, EM RAZÃO DAS DIVERSAS FRATURAS SOFRIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
... Rolim de Moura/RO (1ª Vara do Juizado Especial Cível). Recorrente : TOSHIBA LEADING ... -
Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO SABENDO QUE É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O ILÍCITO EM TESE....
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Acórdão Nº 5003884-25.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE...
... RECURSO CÍVEL Nº 5003884-25.2019.8.24.0039/SC ...(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5012605-70.2020.8.24.0090, do ... -
Acórdão Nº 0100575-56.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DO AUTOR POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA.1. Impossibilidade de representação processual de pessoa física em sede de Juizado Especial Cível. Evidenciada a incompetência dos Juizados Especiais, sejam eles Cíveis ou da Fazenda Pública.2. Inteligência dos arts. 1º, 2º, §§ 1º e 4º, e art. 5º, parágrafo único da Lei
...Roberto Barros. : Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca. Assunto. ... -
Acórdão Nº 5014104-51.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. REEMBOLSO DE VALOR DESPENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. DEMANDA AJUIZADA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE)...
RECURSO CÍVEL Nº 5014104-51.2020.8.24.0038/SC RELATOR: ...DEMANDA AJUIZADA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR ... -
Acórdão nº 1018935-22.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAEmbargos de Declaração1018935-22.2022.8.11.0001Classe CNJ1689Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTEmbargante(s):Amanda Dias FardinEmbargada(s):MercadoPago.com Representação LtdaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de dezembro de 2022E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCI
...Classe CNJ. 1689. Origem:. Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT . ... -
Acórdão Nº 0004108-31.2015.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO ORIGINARIAMENTE AFORADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DEMANDA AJUIZADA SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. CAUSA VALORADA EM R$ 10.000,00 PELA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAQUELE JUIZADO À JUSTIÇA COMUM, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA QUE, AO APORTAR NA JUSTIÇA COMUM, FOI DESDE...
... por advogado; e) a parte, ao demandar no juizado especial, poderia ter ser apresentado sem ... relatório. VOTOCuida-se de apelação cível inteposta por PATRICIA SCHMIDT DE OLIVEIRA em ... -
Acórdão nº 1000583-33.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
Mandado de Segurança nº 1000583-33.2023.8.11.9005.Impetrante: PATRICIA PEREIRA SILVA.Autoridade Coatora: Dr. JORGE IAFELICE DOS SANTOS, Juiz do Juizado Especial Cível do Cristo Rei.Litisconsorte: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA.Data do Julgamento: 18/07/2023.E M E N T AMANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM...
...Classe: MANDADO DE SEGURANGA CÍVEL (120). Asunto: [Asistencia Judiciária Gratuita, ....573.521/0001-91 (IMPETRADO), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DO. CRISTO REI VÁRZEA GRANDE ...Litisconsorte: MERCADOPAGO COM. REPRESENTACAO LTDA. Data do Julgamento: 18/07/2023 . EMENTA. ... -
Acórdão Nº 0316238-34.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ENSEJOU REPRESENTAÇÃO JUNTO A OAB E DENÚNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, TAMBÉM, DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA....
... RECURSO CÍVEL Nº 0316238-34.2018.8.24.0038/SC ...RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS ... -
Processo nº 0000379-09.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Enero de 2018
Ementa: Reclamação Ajuizada Em Razão de Decisão Proferida por Juizado Especial Cível. Alegação de Nulidade No Processo Decorrente de Defeito Na Representação. Pretensão de Revisão Da Irregularidade. 1- É Cabível, Nos Termos Do Art. 5º, Ii, Do Ritjrj, Pedido de Reclamação Perante a Seção Cível que Vise ¿a Preservação de Sua Própria Competência, Garantir a Autoridade de Suas Próprias Decisões Ou...
...PROFERIDA . POR . JUIZADO . ESPECIAL . CÍVEL. . ALEGAÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 1038241-45.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-05-2021
Embargos de Declaração nº 1038241-45.2020.8.11.0001.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: ANCELMO LOPES DE SOUZA.Embargado: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA.Data do Julgamento: 25/05/2021.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os...
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Acórdão Nº 0301517-88.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PREJUÍZO FRENTE À SUPRESSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE CONFERE PODERES AO COAUTOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. UM DOS AUTORES QUE RESIDE NA COMARCA DA CAPITAL/SC.
RECURSO CÍVEL Nº 0301517-88.2019.8.24.0023/SC RELATOR: ... DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROCURAÇ\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ...
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Acórdão Nº 5003643-64.2022.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 76, § 1º, I). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA NO DESPACHO INAUGURAL E QUE SE...
RECURSO CÍVEL Nº 5003643-64.2022.8.24.0033/SC RELATOR: ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão Nº 5016711-59.2022.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 76, § 1º, I). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA NO DESPACHO INAUGURAL E QUE SE...
RECURSO CÍVEL Nº 5016711-59.2022.8.24.0008/SC RELATOR: ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão Nº 0008442-91.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA POR SÓCIO ADMINISTRADOR. CARTA DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA DURANTE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REGULARIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008442-91.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...
...Recurso Inominado Cível n° 0008442-91.2022.8.16.0056 RecIno. Juizado ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM ... -
Acórdão Nº 5002509-46.2023.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. RESIDÊNCIA DA PARTE EM BIGUAÇU/SC. PROCURADOR COM ESCRITÓRIO EM CUIABÁ/MT. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À...
... RECURSO CÍVEL Nº 5002509-46.2023.8.24.0007/SC ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033032-90.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO N. 0033032-90.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.) RECORRIDO: MARINA ALVES CHAVES LUZIO ARAUJO e segundo Réu: BIO COMMERCE REPRESENTAÇÕES (ROBERTO CÉSAR OLIVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO) ORIGEM: Cartório do 8º Juizado Especial Cível - Tijuca VOTO
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Acordao N° 1440179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Advogado. Renuncia de mandato outorgado pelos clientes. Intimação para regularização da representação. Requisito de admissibilidade não observado. Artigos 76, § 2º, i, do cpc e 41, § 2º, da lei n. º 9. 099/95. Recurso dos autores não conhecidos. 1. Configura requisito de admissibilidade do recurso inominado perante as turmas recursais a obrigatoriedade...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706320-39.2022.8.07.0016. RECORRENTE(S). ANGELO ...Acórdão Nº. 1440179. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ADVOGADO. ... -
Acórdão nº Rcl 6327 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE. 1. A Primeira Seção desta Corte, em recente julgamento, firmou o entendimento de que, tanto no âmbito das instâncias ordinárias como dos juizados especiais, não se pode...
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Decisão Monocrática Nº 0001727-87.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 0001727-87.2019.8.24.0000 da Capital - Norte da Ilha Impetrante : Antonio de Padua Nunes PereiraPaciente : Albênio Florêncio de Abreu JúniorAdvogado : Antonio de Padua Nunes Pereira (OAB: 31265/SC)Interessados : Alleanza Brasileitália Administração e Participação Ltda e outroAdvogado : João Carlos Messias Junior (OAB: 22604/PR
... síntese, suposto ato ilegal do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal-Norte da Ilha, na ... -
Acórdão nº 1009228-90.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-04-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO NOS MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS especiais – ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT", DA LEI Nº 9.099 /95 – sentença reformada
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Acórdão nº 1045448-27.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1045448-27.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Mercado Pago.com Representação LTDARecorrido(s):Jocimeire Moreira e SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de março de 2023E M E N T ARECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO....
...Origen Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Recorrente(s): ... -
Acórdão Nº 5002476-87.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUTORA RESIDENTE EM BLUMENAU/SC. PROCURADOR COM ESCRITÓRIO EM CUIABÁ/MT. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES...
RECURSO CÍVEL" Nº 5002476-87.2022.8.24.0008/SC\t\t\t\tRELATORA: Ju\xC3"...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...