civil danos materiais prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ... - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119100-97.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA DA ... Tratando-se de pedido de danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, esta Corte ... prescricional previsto na legislação civil, observada a regra de transição prevista no ...
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Acórdão nº 2013/0260792-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICO CIVIL ... pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes ...
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Acórdão nº 1.0000.19.080337-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECADÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 618, DO CC - INAPLICABILIDADE -PRESCRIÇÃO TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECENAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO. O caput do art. 618, do CC, diz respeito à garantia legal para os casos de empreitada a...
... pretenso de recebimento de indenizao por danos morais de R$4.000.000,00 (quatro milhes de ... muro e pleiteiam indenizao pelos danos materiais e morais que afirmam terem sofrido em decorrncia ... 618, do Cdigo Civil, o qual dispe que: "Art. 618. Nos contratos de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080337-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECADÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 618, DO CC - INAPLICABILIDADE -PRESCRIÇÃO TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECENAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO. O caput do art. 618, do CC, diz respeito à garantia legal para os casos de empreitada a...
... pretenso de recebimento de indenizao por danos morais de R$4.000.000,00 (quatro milhes de ... muro e pleiteiam indenizao pelos danos materiais e morais que afirmam terem sofrido em decorrncia ... 618, do Cdigo Civil, o qual dispe que: "Art. 618. Nos contratos de ... -
Acórdão Nº 0700343-83.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-04-2019
... FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS ... PRESCRIÇÃO ... Código de Processo Civil ... Intimem-se ... Após transito em julgado, ...
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Acórdão nº 0542307-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... , o ressarcimento pelos prejuízos materiais enfrentados. Acostou ... documentação de fls ... ato ilícito; iii) a não configuração de danos morais; ... iv) a ausência de comprovação dos ... CONSUMIDOR E ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS ... MATERIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162800-49.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
... REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ... - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-36.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ... - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-19.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA ... Tratando-se de pedido de danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, esta Corte ... prescricional previsto na legislação civil, observada a regra de transição prevista no ...
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Acórdão Nº 0011756-97.2013.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... que a requerida seja condenada reparar dos danos ou, alternativamente, ao pagamento do valor ... cumulativamente com a devoluo dos materiais retirados indevidamente do local. Citada, a r ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ... - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 07 ...
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Acórdão nº 1.0701.10.021760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - CULPA DO MOTORISTA DA RÉ EVIDENCIADA - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. - Deve ser afastada a preliminar de deserção quando o recurso trata apenas de majoração de honorários de sucumbência e são...
... proferida nos autos da ao de indenizao por danos morais c/c pedido de lucros cessantes e penso ... as disposies do Novo Cdigo de Processo Civil - Lei n 13.105/2015. Conhecimento ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; ...
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Acórdão Nº 0164816-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS ... E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002281-47.2015.5.02.0472)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. PRESCRIÇÃO. REITEGRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL...
... NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE 2015. PRINCÍPIOS DA ... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO ... -
Acórdão Nº 0170985-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA RECONHECIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMORA NA DESOCUPAÇÃO. REEMBOLSO DAS COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E ALUGUÉIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-65.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar...
... AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu ... TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73400-14.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... CULPA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado no ... nexo causal, elementos da responsabilidade civil. Em relação ao quantum, o Regional reduziu a ... 2. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0701.11.016382-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO DE LENTES CORRETIVAS E PRÓTESE OCULAR - PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, que tem atribuição de auxiliar da justiça. 2. "A...
... improcedentes os pedidos de "indenizao por danos morais e materiais" (f.02) e o condenou ao ... pelo apelante, inexiste responsabilidade civil das apeladas. O apelante tambm sustenta ... -
Acórdão nº 50075908320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... , nos autos de ação de indenização por danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO JARDIM ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ...
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Acórdão nº 2008/0003711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAIS ... arbitrado a título de danos morais, caso se ...
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Acórdão nº 2008/0239087-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e Processual Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Débitos não autorizados de valores depositados em conta corrente. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca do prejudicado. Danos morais e materiais. Configuração. Reexame de matéria de fato. Inviabilidade. Valor da...
... Civil e Processual Civil. Ação de danos materiais e morais. Débitos não autorizados ...