civil danos materiais prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000723-98.2011.5.06.0015), 16-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS REFLEXOS. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por viúva de ex-empregado, falecido em decorrência de doença ocupacional, nos moldes do inciso VI do art. 114 da Constituição Federal. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... COMPET Ê NCIA DA JUSTI Ç A DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS REFLEXOS. É competente a ... CI Ê NCIA INEQU Í VOCA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURA Ç Ã O. QUANTUM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-33.2020.5.06.0021), 26-05-2021
RECURSO ORDNÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de reparação civil decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo 7º XXIX da CF, contados da ocorrência da lesão, não havendo falar em prescrição trienal prevista na norma civilista. Ajuizada a ação após decorrido o prazo de dois anos da extinção do...
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido e reparação civil decorrente da relação de emprego, o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-06.2005.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE BALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EMORAIS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA.DIMINUIÇÃO DO PESCADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NOACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio EstreitoEnergia Ceste, objetivando a reparação dos...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DAACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZDAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA.I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas àreparação de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-74.2006.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... materiais propagativos por parte da administração ... fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que ...
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Acórdão nº 2010/0176967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNOEM RECURSO ESPECIAL. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART.4º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11271-27.2015.5.15.0102)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. VALOR. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ESTABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece ser provido o agravo em que não se consegue infirmar os fundamentos do...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAL E ... à indenização por danos morais e materiais ... decorrentes de acidente de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-77.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE BALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MATERIAIS ... E MORAIS - ACIDENTE \xC2" ... 200 do Código Civil ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... Indenização por danos morais e materiais, ajuizada ...
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Acórdão nº 2016/0172960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... ser reparado a título de danos materiais ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-73.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ...
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Acórdão nº 2015/0098335-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... ízo a ser reparado a título de danos materiais ou morais. ...
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Acórdão nº 2012/0035000-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... 1.499/95. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... indenização por danos materiais" e morais, decorrentes da publicaç\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL" E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL" DO ESTADO E DO CONSTRUTOR ... POR ELE \xC2" ... DANOS" ... MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA .\xC2" ... materiais ...
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Acórdão nº 2014/0260410-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o...
... CPC/1973) ... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MATERIAIS E MORAIS - ... DECISÃO \xC2" ... Civil à hipótese. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2016/0133560-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... POR DANOS ... materiais e ...
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Acórdão nº 2016/0074161-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização...
... CIVIL ... aplica em caso de indenização por danos materiais e ... -
Acórdão nº 2016/0218796-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ... GO 206, § 3° DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ...