civil danos materiais prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-69.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL - ÓBITO DO EMPREGADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição ... - fato ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 -, incide o prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1295-23.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos materiais e...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO ... APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... -
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS AMBIENTAIS. USINA HIDRELÉTRICA DEESTREITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. TEMPESTIVIDADE.COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio EstreitoEnergia Ceste objetivando indenização
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... danos causados; ... XX - expedir recomendações, ... temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 528-67.2020.5.13.0027)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição, responsabilidade civil por doença ocupacional e indenização por danos materiais e pensionamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmet
... , prescrição, responsabilidade civil por doença ocupacional e indenização por ... danos materiais e pensionamento, foi julgado ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE NOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO ... proposta com objetivo de reconhecimento de danos materiais e morais, em face do Estado, pela ...
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Acórdão nº 2015/0101261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/1932. ... materiais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20312-14.2017.5.04.0406)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. VALORES ARBITRADOS ÀS INDENIZAÇÕES .
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ABILIDADE CIVIL DO ... EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL ... -
Acórdão nº 1.0027.11.009157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais equivale à reparação civil, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil.
... qualquer direito oriundo de reparao civil. O pedido formulado pelo apelante est, ... contratao de mo de obra, aquisio de materiais de construo, despesas de custeio, encargos ... as que se referem, indistintamente, a danos materiais, a danos morais ou a danos de natureza ... -
Acórdão nº 1.0027.11.009157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais equivale à reparação civil, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil.
... qualquer direito oriundo de reparao civil. O pedido formulado pelo apelante est, ... contratao de mo de obra, aquisio de materiais de construo, despesas de custeio, encargos ... as que se referem, indistintamente, a danos materiais, a danos morais ou a danos de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-77.2007.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS...
... PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA ... INDENIZAÇÃO ... - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO ... - CULPA DA EMPREGADORA ... -
Acórdão nº 2014/0032614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE NOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO ... ários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - DANOS EM IMÓVEL EM VIRTUDE DE OBRA EM RIO - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO -...
... de Cambu, nos autos da Ao de Reparao de Danos Materiais e Morais ajuizada por Antnio Roberto ... citao, nos termos dos artigos 406 do Cdigo Civil de 2002; Condenou o ru, ainda, ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - DANOS EM IMÓVEL EM VIRTUDE DE OBRA EM RIO - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO -...
... de Cambu, nos autos da Ao de Reparao de Danos Materiais e Morais ajuizada por Antnio Roberto ... citao, nos termos dos artigos 406 do Cdigo Civil de 2002; Condenou o ru, ainda, ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156440-52.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR danos MORAIS E MATERIAIS ... - fato lesivo ocorrido eriormente à vigência do código civil de 2002 ... - ação ajuizada em 2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274000-09.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS ... - PRESCRIÇÃO. A ... - fato ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 -, incide, o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2014/0149587-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... arts. 202, I, do Código Civil e 219 do CPC. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-30.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA ... AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Demonstrada possível violação do ...
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Acórdão Nº 0202720-63.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA ¿MOBILE BANK¿. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COBRANÇA ILEGAL. CONDUTA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO CIVIL" E ... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULAT\xC3" ... DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS" ... MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇ\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... danos e prejuízos ocasionados por atraso na ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. USINA HIDRELÉTRICA. AFERIÇÃODO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOSELEMENTOS PROBATÓRIOS DA LIDE. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem asseverou que as provas dos autos demonstram omomento em que a parte...
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Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DAACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃOAUTORIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR.1. Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em23/05/2018 e concluso...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1124835 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO ... materiais ajuizada por companheira e filhas de detento ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE NOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO ... REABERTURA DE PRAZO ... 1. Ação de danos morais em virtude de prisão e tortura por ...