civil danos materiais prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-53.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cinge-se a controvérsia em definir o ... , antes, portanto, da vigência do Código Civil de 2002 e da promulgação da Emenda ... DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-59.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável é a...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A ... os requisitos da responsabilidade civil da empresa, não há que se perquirir sobre prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-59.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA ... -
Acórdão nº 2010/0056632-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS ... prazo reduzido pelo Código Civil de 2002, contado a ...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0139863-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE MANDATO COM CLÁUSULA AD NEGOTIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM: CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA FASE
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0133.14.005977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PREJUICADO.- Na esteira do entendimento do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V...
... que, nos autos da Ao de Ressarcimento de Danos Materiais e Indenizao por Danos Morais que move ... Cedio que pretenso de reparao civil aplica-se o prazo de trs anos, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0083.15.001385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO E GRAVIDADE DAS LESÕES FÍSICAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA -...
... de indenizao a ttulo de compensao pelos danos morais no importe de R$10.000,0 , a serem ... /2012 - fls.18); b)O pagamento de danos materiais sofridos em razo do acidente comprovado s fls ... de tal fato, invocando a responsabilidade civil do ru, postulou a sua condenao: i) ao pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-81.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição ... 177 do Código Civil de 1916. Logo, no caso, não está prescrita a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97640-84.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97640-84.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-18.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 0.000,00 E POR DANOS MATERIAIS EM R$ 30.000,00. As alegações constantes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-65.2018.5.06.0313), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO CIVIL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2014. A regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, em...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO CIVIL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Processo nº 0062931-15.2015.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... CIVIL" POR ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0241.15.001534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, a ela deve ser deferido o benefício da...
... TEIXEIRA nos autos da Ao de Indenizao por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes movida em face de ... Trata-se de ao de reparao civil, devendo ser aplicado o prazo prescricional de ... -
Acórdão nº 1.0241.15.001534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, a ela deve ser deferido o benefício da...
... TEIXEIRA nos autos da Ao de Indenizao por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes movida em face de ... Trata-se de ao de reparao civil, devendo ser aplicado o prazo prescricional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA ... a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem--se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-07.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a violação do art. 206, § 3.º, V, do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na presente Reclamação
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). APLICAÇÃO DA ... 206, § 3.º, V, do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 1.0396.18.003781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. Pendendo ação entre aquele que pleiteia a coisa, aquele que perde a coisa e o alienante que transfere a coisa litigiosa, a prescrição da ação de ressarcimento pelo evicto contra o alienante permanecerá suspensa....
... SANTOS, nos autos da ao de indenizao por danos materiais movida em face de RM EMPREENDIMENTOS ... 332, 1, do Cdigo de Processo Civil.Sem custas, eis que defiro os benefcios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/af ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ...
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Acórdãos nº 9000012-19.2007.8.26.0161 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... - AÇÕES CONEXAS - REPARAÇÃO CIVIL" POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRI\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000011-34.2007.8.26.0161 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... - AÇÕES CONEXAS - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ...
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Acórdão nº 0001083-64.2006.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOS MORAIS E ... MATERIAIS. PERDA DE UM FILHO EM ACIDENTE COM ... VEÍCULO ... PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL ...
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Acórdão nº 1.0708.14.000508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE CIVIL.- Tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido após quase oito anos após o acidente, a pretensão inicial do apelante foi fulminada pela prescrição, porquanto não observado o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910
... ao sobre um pedido de indenizao por danos materiais, morais e estticos ajuizada por Lus ... do artigo 487, II do Cdigo de Processo Civil. Condenou, ainda, a parte autora ao ... -
Acórdão nº 1.0708.14.000508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE CIVIL.- Tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido após quase oito anos após o acidente, a pretensão inicial do apelante foi fulminada pela prescrição, porquanto não observado o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910
... ao sobre um pedido de indenizao por danos materiais, morais e estticos ajuizada por Lus ... do artigo 487, II do Cdigo de Processo Civil. Condenou, ainda, a parte autora ao ...