classe regencia
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... I - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);. II - ...
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Município não pode reduzir gratificação de regência de classe
Município não pode reduzir gratificação de regência de classe
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Acórdão nº 2016/0177038-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Cód
...REGÊNCIA DE CLASSE. MANDADO DE SEGURANÇA. . ... -
Acórdão nº 2008/0114221-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE OPÇÃO PELA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, I, da Lei n. 13.728/2006, do Estado do Ceará, para fazer jus à ampliação definitiva da carga horá
...efetiva regência de classe, até 31/12/2004; IV) comprovação do . ... -
Lei nº 16954
...Art. 3º A Gratificação por Efetiva Regência de Classe para o professor da Educação Básica de nível superior, integrante do ...
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Acórdão nº 2014/0173116-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO E DOS PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA NA QUAL SE BUSCA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DECORRENTES DE PROMO
...CLASSE" - GARC, E (II) DO TERMO INICIAL DA . PRESCRIÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0320327-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. PEDAGOGO. CARGO TÉCNICO-CIENTÍFICO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem,...
...é . técnico-pedagógica, . sem regência de classe (sem função de . ... -
Acórdão nº 2002/0072122-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSEGURADAS AS GARANTIAS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESIONADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O recurso ordinário em mandado de segurança atendeu...
...classe... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 415893 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos
...GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Planejamento e Orçamento, que deverá conter o número, espécie e classe de ações a serem alienadas. § 1º As despesas, encargos e emolumentos ...
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Acórdão nº 2006/0150721-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA. ILEGALIDADE. I- Torna-se obrigatória a instauração de um devido processo administrativo quando o administrado puder ser afetado com a revisão de ato da Administração Pública. Precedentes. II - Na espécie, o ato que reduziu o percentual da Gratificação de Regência
...ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA. ILEGALIDADE. I- Torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175-08.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. Não há como vislumbrar violação literal do caput do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, nos moldes delineados na alínea -c- do art. 896 da CLT, porquanto esse dispositivo não registra o período em que passará a vigorar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério...
...2. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. Conforme consignado pelo Regional, é equivocado o raciocínio de que a ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... . CARREIRA. AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL . . DENOMINAÇÃO . . CLASSE...
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Professor em licença médica deve receber gratificação por regência de classe
Professor em licença deve receber gratificação por regência
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Acórdão nº 2003/0218917-6 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA A TÍTULO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA DE CLASSE, FIXADA EM 30% - REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM 10% - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA RESTAURAR A GRATIFICAÇÃO MAIOR - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - IMPROVIMENTO. - Os pagamentos efetivados em percentual superior ao que
... - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA A TÍTULO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA DE CLASSE, FIXADA EM 30% - REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM 10% - MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2004/0117907-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Fazenda Pública não está dispensada do prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. O conceito de "depósito prévio", previsto no art. 1º-A da...
...GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2004/0117907-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Fazenda Pública não está dispensada do prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. O conceito de "depósito prévio", previsto no art. 1º-A da...
...GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... -
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ou estabelecimentos isolados federais, para outro cargo da mesma classe. ARTIGO 28. A transferência dependerá de iniciativa ou aquiescência do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175-08.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. O julgamento da ADI nº 4.167 mostra-se inócuo à pretensão do reclamado em alterar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, quanto ao tema, veio amparado somente em violação
...LEI Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. O julgamento da ADI nº 4.167 mostra-se inócuo à pretensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2226-19.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08. ADI N° 4167. SALÁRIO BÁSICO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296, I, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
...REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296, I, do c. TST, e da ... -
Acórdão nº 2005/0214712-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR EM READAPTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO. EFEITO PRETÉRITO DA ORDEM CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção do STJ, revendo posição acerca da aplicabilidade das Súmulas 269 e 271
...SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR EM READAPTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO. EFEITO PRETÉRITO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de dependente ...
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Acórdão nº RMS 32696 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO DE MATO GROSSO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ALTERADA COM A LEI ESTADUAL 9.094/2009. EXIGÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 3 (TRÊS ANOS). REQUISITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso, que
..., que indeferiu administrativamente os pedidos de enquadramento na Classe "C" do cargo de Técnico da Área do Governo de Mato Grosso. 2. A Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-21.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS NÃO COMPROVADA. MULTA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O acórdão regional destacou que não há prova nos autos de que a CTPS da reclamante tenha sido retida pela reclamada, como se infere do seguinte trecho: -o documento de fl. 56 evidencia apenas a entrega, pela autora, da carteira de trabalho para anotação,
... professor e, por consequência, à gratificação por regência de classe e às horas extras. Para se chegar a conclusão diversa, portanto, é ...