classificação das ações trabalhistas
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... “Art ... título manterão sua natureza e classificação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ções de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo ... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... da União destinados à execução de ações" orçamentárias; ... V - convenente - o órg\xC3" ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
... Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis ... Art. 2° Na ... que inexista a possibilidade de classificação por similaridade ... Art. 3° A jornada normal ... , de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... da União destinados à execução de ações orçamentárias; ... V – convenente - o órgão ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI - cujos titulares ou sócios ... § 4o A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às ... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... #Redação dada ... ações de interesse público; ... #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os ... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – as categorias; e ... III – as ações laureadas ... § 2º O Ministério do Trabalho e Previdência coordenará ... está enquadrado e desenvolve atividade classificada na Classificação" Nacional de Atividades Econômicas referente à comercialização de refei\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação ... vedado o uso em desacordo com sua classificação ... CAPÍTULO X Dos veículos em ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... ações com transferência de recursos financeiros; ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ... por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ... ência dos créditos, bem como sua classificação, de acôrdo com a legislação de falências ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará ... , além dos débitos fiscais e trabalhistas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário - ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Lei nº ... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... - REDESIM, com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes, cuja ... federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida ... trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua ... de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na ... , desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as ...