classificação das penas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO I Da classificação ... ARTIGO 5 ... Os condenados serão classificados, segundo os ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas neste Capítulo poderão ... âncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... CAPÍTULO IV. Dos crimes e das penas ... Posse irregular de arma de fogo de uso permitido ... ARTIGO ... ARTIGO 23 ... A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... áculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação ... ARTIGO 75 ... Toda criança ou adolescente terá acesso ... contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ções legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; ... III - misturar gêneros e mercadorias de espécies ... do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos ... SEÇÃO III. Das ... à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... k) ouvidoria; ... l) concessão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e constituição ... á recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas" administrativas ao \t\tConselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução ... § 1º - O condenado fica ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO III Da classificação" dos produtos ... ARTIGO 10 ... Na Tabela anexa, os produtos est\xC3" ... ARTIGO 66 ... As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - multa; ... II ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal ... XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; ... XVI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da ... responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... úncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público ... penas da lei ... Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ... para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio maioritário ... ARTIGO 73 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta ... ARTIGO 96 ... As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - perda do veículo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação; ... II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos ... g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os documentos de habilitação ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas ... éditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem ... á sobre as atribuições específicas, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos empregos públicos de que trata o art. 2º , ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... § 1º A sequência de classificação referente ao disposto nos incisos I e III do caput deste artigo observará ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022 ... § 1º As penas" previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Educa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... 1 Nas mesmas penas incorre quem: ... I - abandona os produtos ou substncias referidos no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas ... do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4o A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a ... ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... ARTIGO 95 ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e ...