Classificação das penas de acordo com a doutrina
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Isso porque, ainda de acordo com as razões acolhidas no precedente, “as ...A experiência e doutrina estrangeiras, fortes na ...ídio qualificado, que é punido com penas mais severas que o homicídio simples. As ...Nesse sentido, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Das penas
... . 1.4. Classificação das penas: . As penas se classificam em:. a) ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ...Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...A esse respeito, vale transcrever doutrina especializada:. “22.5. Efeitos […]. b) ...” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3"... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei. Questionados os réus presos e seus ... uma ação penal, divergindo da classificação jurídica dada ao fato pelo órgão acusador, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . 1.2. Princípios das penas . No Capítulo I estudamos os princípios da ...64. . A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar .... 1.3. Classificação das penas . As penas se classificam em: a) ...De acordo com o entendi mento do STF, esse período deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ...Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria ...Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova ...Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA . Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... e contravenção penal, e são punidos com penas; . b) inimputáveis, maiores de 18 anos, cometem .... 1.2. Classificação das infrações . 1.2.1. Sistemas . 1. ... 2.1. Características do finalismo . De acordo com o Professor Damásio E. de Jesus, 216 a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ... própria e sem texto legal, prescrev er penas, seja qual for a espécie; estabelecer ...De acordo com estimativa feita pelo jornal O Estado de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade. que o tema ganha, uma vez ...relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ...penas de prisão);. (iv) a reabilitação exige a ... ação de minha relatoria, que a classificação. indicativa das diversões públicas e dos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...de 31.8.1958). . • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a .... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito . ... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I – as ...11.101/05, in verbis :. “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...§ 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração ...lograram melhor classificação no certame”. A autoridade coatora apresentou ... que, não obstante a celebração de acordo de leniência com o. Ministério Público Federal ...Anticorrupção com suas penas administrativas. Porém, poderia. ser usada a Lei ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... classificados em categorias especiais, de acordo com as normas em vigor. Todo navio da Armanda ...e) classificação e número do navio;. f) lotação estabelecida; e ..., quando no exercício de Comando, impor penas disciplinares. Parágrafo-único - Nas OM ...ça nas Operações segundo as normas e doutrina vigentes na Marinha para operações combinadas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...391 . Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ...De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... perícia para caracterização e classificação da insalubridade, cabendo ao juiz determinar tal ... requer a juntada de documentos sob as penas do art. 359 do CPC, o que é o caso dos autos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... delitos de roubo e furto, dos quais, de acordo" com. o Relatório da Situação Processual Execut\xC3"... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina. (dualista ou monista (esta em suas duas ...concreto, em que o cumprimento das penas tem como origem a. prática de crimes que, pela ...Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico,. quando ... -
Dos crimes contra a administração pública
...- Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) . No peculato-apropriação, a pena é de ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal . O crime de ... pelo pagamento a associados por força de acordo em reclamação trabalhista, configura o delito ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a que se refere o caput serão geridos de acordo com as normas da Defensoria Pública da União. . ...d) política pública de classificação indicativa; e. e) políticas públicas de ...ça pública, especialmente quanto à doutrina, à forma de gestão, ao uso dos recursos e às ...penas e das medidas de segurança; . II - contribuir ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...comprometer a defesa. (..). De acordo com artigo 7o o julgador terá apenas 24 horas,. ...jornalismo); ADI nº 2.404 (classificação indicativa de diversões públicas);. ADI nº ...define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO. 16. Documento ...E mais, em sede recursal admite a doutrina e. jurisprudência a utilização de medidas ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... difamação e da injúria e das penas a serem imputadas aos que adotavam ... de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. (…) Uma norma ...CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ... a exibição do filme com classificação para maiores de 18 anos. Entretanto ...
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Direitos individuais e coletivos
...Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... como de garantia à luz dessa classificação, como o devido processo legal, por exemplo. . 2. ... Em relação à alienação em vida , de acordo com o caput do art. 9º da lei 9.434/97, ..., enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...ísticas da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. . Noronha lecionava ... Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e a doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito ... a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções ...29) . Há uma classificação da doutrina entre “lei penal incriminadora e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único ... II — a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição . 2ª Edição . Editora ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... moral anterior, pela colocação em paz das penas, das inquietações, das aflições legítimas, ...-nos que não é razoável a classificação. A confusão é muito depressa localizada e ...