Classificação de bens e serviços comuns
- Decreto nº 3.784 de 06/04/2001. PROMOVE A INCLUSÃO DE ITENS DE BENS DE CONSUMO E DE SERVIÇOS COMUNS NA CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ANEXO II DO DECRETO 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO II. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência ... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... § 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de ... oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; ... III - criar a Agência ... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ... e os planos de investimentos, em áreas comuns, de modo a garantir a continuidade e a expansão ...
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DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
... (Anexo II do decreto n.º 3.555, de 2000) ... CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS ... BENS DE CONSUMO ... 1. Bens de Consumo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração ... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... ção de estudos preliminares, quando se tratar de bens e serviços comuns; ... II – será obrigatória a previsão de matriz de alocação de ... classificação", para obtenção de condições mais vantajosas; e ... II – fundamentaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor ... § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... f) o prazo para execução do contrato; e ... g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara ... § 1º A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica ... § 2º Os bens e serviços que envolverem o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... demais participantes na ordem de classificação; ... X - somente serão aceitos certificados ... pelo fornecimento de bens e serviços comuns poderá ser feita em licitação na modalidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; ... IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; ... V - a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... fechada em ato contínuo à classificação; ... II - a avaliação do desempenho ... de licitação aplicável às locações comuns ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Lei nº ... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... CAPÍTULO III. Das multas comuns à importação e à exportação ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação ... seus financiamentos, critérios e classificação dos candidatos aprovados pelo Banco Nacional de ... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... á-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar ... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... § 7º A classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias ... , na qual serão identificadas as partes comuns no nível do solo, as partes comuns internas à ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Medida ... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ... de atividade e que tenham atribuições comuns"; ... II - remeter informações técnico-jur\xC3" ... cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso ... § 3º São requisitos para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... SEÇÃO IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores ... ARTIGO 37 ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ... II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ... , para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e ... e) o ... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ... Seção XXXIII ... Das unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... ões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ... ou salinas cujo impacto afete áreas comuns ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado auferido nas ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de multas e ... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... ção das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de ... Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas ... § 2º ...