classificação do crime perigo comum
16797 resultados para classificação do crime perigo comum
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...g) a classificação" do crime;. h) o rol das testemunhas, em número n\xC3"... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ..., possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de ... vedado o uso em desacordo com sua classificação. CAPÍTULO X Dos veículos em circulação ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3"...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...ção das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de ... e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ...ÍTULO VI Da verificação e da classificação dos créditos. ARTIGO 768. Findo o prazo, a que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Frações não computáveis da pena. Art. 11 - ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
...ão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento ... II - o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ... membro de conselho de administração em comum. § 4o Excetuam-se da vedação de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., tendo em vista o cumprimento da missão comum;. VII - praticar a camaradagem e desenvolver, ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...ção das penas disciplinares, a classificação do comportamento do policial-militar e a ... processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... (fato-tipo) e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é .... 1.2. Classificação das infrações . 1.2.1. Sistemas . 1. ... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: sursis ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...-se de que pode efetuar a manobra sem perigo para os demais usuários;. b) fazer o sinal ...Dos Veículos. Seção I. Da Classificação e Normas Gerais de Uso. Art. 77. Os veículos ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... cada um, de per si, pela falta em comum que lhes fôr atribuída. Art. 208. Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... graus hierárquicos tenham denominação comum, quando julgado necessário, acrescentarão aos ...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...ção das penas disciplinares à classificação do comportamento militar e a interposição de ... e julgamento no fôro civil, houver perigo de vida para qualquer prêso militar, autoridade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ...perigo de dano à parte incapaz, não autorizada ou sem ..., os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo ...659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"...b) Perigo concreto ao objeto jurídico "Administração ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal . O crime de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... CRIMES DE PERIGO ABSTRA TO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ...Nesse sentido, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ... . 1.4. Classificação das penas: . As penas se classificam em:. a) ... celular noturno, e trabalho diurno em comum;. 3º período intermediário, com o trabalho ao ... constatadas a cura e a inexistência de perigo no retorno ao estabelecimento prisional, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e ...comum que o. elemento temporal definidor do pretenso ... ação de minha relatoria, que a classificação. indicativa das diversões públicas e dos ... pode ceder nos casos que impliquem perigo evidente e atual. capaz de produzir males ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima maior que .... 1.3. Classificação das penas . As penas se classificam em: a) ... celular noturno e trabalho diurno em comum; 3º período intermediário, com o trabalho ao ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
. @CAPÍTULO I. Dos crimes de perigo comum. · Vide arts. 180 a 329, CC/1916; e ...I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal . O crime de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ..., ainda, elementos concretos a indicar o perigo de que permaneça em liberdade, notadamente a ...- Alessandra Mucciolo, Autos de Procedimento Comum Cível nº 5030265-78.2018.4.03.6100; ii. Caso ... uma ação penal, divergindo da classificação jurídica dada ao fato pelo órgão acusador, ...
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Classificação dos crimes
.... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO . 7.1.1 Crime comum . Como o próprio nome diz, essa espécie ... lesivos quando houver uma situação de perigo para o bem jurídico de seu “garantido”, ...
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Decisao Nº 0568527-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-04-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2°, INCISOS I, III E IV E ART. 14 DO CÓDIGO PENAL) REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA COM FULCRO NOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA...
..., qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e arrolação de testemunhas). . III ..."( ), no dia do crime, a vítima encontrava-se próxima à sua ..., § 2°, incisos I (torpe), III ( resultou perigo comum) e IV (impossibilidade de defesa) c/c Art. ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... inaugurais da humani-dade, de modo que é comum encontrar na doutrina abalizada o raciocínio de ...É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum . OBSERVAÇÃO PRÁTICA . É interessante ... Bitencourt apresenta a seguinte classificação das qualificadoras do homicídio: . Objetivas = ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar. ... de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova prática de ...