classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, ... sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei n. 1.341, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ...árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... de restituição suspende a disponibilidade" da coisa até o trânsito em julgado. Parágrafo \xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;. b) dos ... e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;. II - desapropriação de ...249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:. ... Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. ... seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº ...ão de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada ... metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. #Incluído pela Lei nº ... oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital ...II - do Ministério da Fazenda, quanto à viabilidade da concessão da garantia e à sua ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ...públicos;. V – prestação de serviços, inclusive os ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ... condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ... que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de ...III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do ...II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3"... demais participantes na ordem de classificação;. X - somente serão aceitos certificados de ...-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ... ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o ...I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de ... e Título s, observada a ordem de classificação. Parágrafo único. A comprovação do efetivo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ..., do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o ... de drogas a todos os serviços públicos;. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. VI - ... do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. ARTIGO 26. O ... as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ção da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça ...érito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado;. XXXI - aplicar penas disciplinares ... e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). #Redação dada pela Lei nº ... estrita observância da ordem de classificação no concurso. ARTIGO 34. #Revogado pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...disponibilidade de limites de empenho e movimentação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ...VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser ... da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;. X - primariedade ...ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ...bens, instalações ou áreas de interesse ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3"... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil. #Redação dada pela Medida ... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de contratos de concessão de serviços públicos;. XII - relativas ao valor do imposto que deixar ...ção editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso ... a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela ...ção de serviços públicos, observados, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos ...I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será ...I - disponibilidade posterior das ações;. II - quantidade a ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ..., observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, ...classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de ...üestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...õe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no ...I - quanto ao tipo:. a) missão permanente;. b) missão ... 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órgão. #Incluído pela Lei ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência. #Incluído ... previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a ...ção das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de ... da União, de acordo com a disponibilidade existente. l) a constituição de pensão ...públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ..., arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 3º- O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não ... pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. #Redação ...II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...-se em concurso, avaliação ou exame públicos. #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011. ... tenha contrapartida suficiente de disponibilidade...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade ...ção do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os ... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ...ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... II – não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi ... implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;. #Incluído pela Medida ... mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ...ências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se ...XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3"... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ..., com vistas à colocação de disponibilidade de residente no País: um inteiro e dez ...