Cláusula à ordem
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-96.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pelo reclamante ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO....
... Preliminar rejeitada ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CLÁUSULA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-57.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Confirmada a ... Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, nego provimento ao Agravo de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção for por tempo determinado e o respectivo contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis ... ordem, quando houver no prédio pessoa acometida de enfermidade grave ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048-33.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, por concluir que a Reclamante trabalhava em condições insalubres em grau máximo. Consignou que -a atividade realizada pela reclamante, na varredura de vias públicas da região leste desta Capital, exigia a exposição...
... possuem validade as cláusulas convencionais acima mencionadas (cláusula décima terceira e décima primeira das CCT às f. 100/138)". II. A ... III. O adicional de insalubridade constitui norma de ordem pública, que visa proteger a saúde do empregado. Não implica ofensa ao ... -
Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA ... DECAIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CLÁUSULAS ABUSIVAS. ... ordem ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo único. O dependente de ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... dos títulos para assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade das garantias sobre bens móveis e imóveis constituídas ... de competência do registro de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para efeito do direito de preferência no caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1259-70.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... Regional consignou que o intervalo intrajornada trata-se de norma de ordem pública e, portanto, não pode ser reduzido por cláusula de acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-572-85.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal na hipótese em que a egrégia Corte Regional consignou que o intervalo intrajornada trata-se de norma de ordem pública e, portanto, não pode ser reduzido por cláusula de acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado
... Regional consignou que o intervalo intrajornada trata-se de norma de ordem pública e, portanto, não pode ser reduzido por cláusula de acordo ... -
Acórdão Nº 228572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... FEDERAL, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial ... (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-30.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública infensa à negociação coletiva, mostra-se inválida a cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305800-80.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ... a cláusula coletiva redutora de garantias previstas em norma de ordem pública, porquanto o reconhecimento constitucional atribuído à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-742000-40.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEDIDA CAUTELAR. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional foi proferida em perfeita consonância com a Súmula nº 440 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual -assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em...
... LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. A limitação do valor da clausula penal previsto no art. 412 do Código Civil não se aplica a penalidade ... as astreintes possuem a finalidade de assegurar o cumprimento de ordem judicial e, portanto guardam natureza processual, enquanto a cláusula ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ... Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , o oficial procederá ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente ... f) cláusula" penal não superior a 10 % do débito, e só exigível no caso de interven\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA ... laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Tem-se, portanto, que a cláusula 50 - ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ... ótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula" resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á at\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo ... 55 ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo único. Na hipótese de ...
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Acórdão nº 2012/0162370-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDEZ. ... NECESSIDADE ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DE ... 1. A alegada natureza de ordem pública das matérias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-41.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA COLETIVA QUE DESCONSIDERA 15 MINUTOS DIÁRIOS DESTINADOS PARA A TROCA DE UNIFORME. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA COLETIVA QUE DESCONSIDERA 15 MINUTOS DIÁRIOS DESTINADOS PARA A TROCA DE NIFORME. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... celebrado nos termos deste Decreto conterá, obrigatoriamente, cláusula que regulamente as relações entre o mutuário e a instituição ... ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125000-59.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II/TST. 3. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ'S 270 e 356/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento
... Tem-se como perfeitamente válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230500-34.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamado. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A...
... Tem-se como perfeitamente válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-50.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. A integração do repouso semanal remunerado no salário, em razão de...
... Tem-se como perfeitamente válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser ...