Cláusula à ordem
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. PACIENTE E CORRÉUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELO DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE E DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES.
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo ... -
Acórdão nº 2015/0308608-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO MANTIDA EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. INSERÇÃO DA PACIENTE EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔ
... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE ... cláusula de inserção em sistema de ... -
Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 3. ORDEM DENEGADA ... Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245200-10.2001.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... as normas coletivas, mas apenas não atribuiu validade à cláusula normativa que afronta preceito legal de ordem pública, a qual estabelece ...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022. Objeto: Alteração da cláusula terceira - do prazo de vigência do contrato, e acréscimo de serviços na ordem de 25% do valor inicial do contrato, que tem por objeto a prestação de serviços de táxi, para atender às demandas desta APAC. Contratada: TRANS-SERVI TRANSPORTES E...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato ... , por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva; ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29171/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... XXXVI), porquanto impossível a respectiva subsistência na nova ordem estabelecida ... Preponderância da cláusula rebus sic stantibus, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-72.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao pedido de repercussão das horas...
... Tem-se como perfeitamente válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses ... e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor; ... XVIII - ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA.CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DECRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSADEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.1. Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípioscambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceçõespessoais, seu emitente se...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de março de 2021. Questão de Ordem" rejeitada ... Ante à apresentação das manifestações técnicas, a aç\xC3" ... cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-96.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão nº 2015/0154916-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULAS N. 5, 7, E 83/STJ. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. 1. A cláusula contratual que limita no tempo o custeio do tratamento fora
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Acórdão nº 2013/0263014-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OAB para a hipótese de existência de cláusula no contrato ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido ... advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;” (NR) ... “IV - um representante dos ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Ameaçada a ordem pública quando inviabilizado o exercÃcio regular das funções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-41.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao pedido de repercussão...
... Tem-se como perfeitamente válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NONO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14367/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... 28, que impôs o reajuste anual, constitui preceito cogente, de ordem pública, que obriga toda a coletividade. Os índices de reajustes a serem ... O ... princípio consubstanciado na cláusula rebus sic stantibus, aplicável no ... âmbito do direito do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492-05.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... MOTORISTA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA QUINTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ITEM NÃO ... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, nos termos do art. 7.º, XXII, da Constituição Federal. A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia sobre a validade de cláusula editalícia de concurso público, sobre a ... tornou a convocar o candidato seguinte na ordem de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NO DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulas contratuais...
... ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. ... NECESSIDADE. ... CONSUMIDOR. ... de cláusula contratual, mas análise da matéria com fundamento na premissa ...