cláusula abusiva nos contratos de consumo
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... § 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de ... , fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as ... escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - ... , estará sujeito à multa, quando a cláusula: ... I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a ... a veiculação de propaganda enganosa ou abusiva ficará sujeita à multa cumulativamente com a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Acórdão nº 1.0245.10.002091-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO. REVELIA. EFEITOS. JUROS DE MORA. 1. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita). 2. A jurisprudência do Superior...
... de reviso de ofcio de clusula considerada abusiva em contratos que regulem uma relao de consumo ... -
Acórdão nº 1.0245.10.002091-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO. REVELIA. EFEITOS. JUROS DE MORA. 1. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita). 2. A jurisprudência do Superior...
... de reviso de ofcio de clusula considerada abusiva em contratos que regulem uma relao de consumo ... -
Acórdão nº 1.0245.10.002091-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO. REVELIA. EFEITOS. JUROS DE MORA. 1. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita). 2. A jurisprudência do Superior...
... de reviso de ofcio de clusula considerada abusiva em contratos que regulem uma relao de consumo ... -
Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA ... consumo ... , sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com ... pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em ...
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Acórdão nº 0090306-27.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... , a incompetência da Vara de Consumo para ... processar a ação e, no mérito, ... AFASTADA. APLICAÇÃO TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ... CÍVEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. INDICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0241447-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC ... 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art ... , uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto visa a tutela de interesses ...
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Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... 3. Os arrendatários nos contratos de leasing financeiro podem ser qualificados como ... nesta sede a decisão que reputa nula a cláusula que determina a perda, a título de ... redução proporcional da cláusula penal abusiva não pode ser decidida nesta sede por força do ...
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Acordao N° 1413122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Consumidor, civil e processo civil. Contrato. Incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Tratando-se de relação de consumo, especialmente nos contratos de adesão, mostra-se abusiva a estipulação de cláusula de eleição de foro diverso daquele de residência do consumidor, quando causar prejuízo à sua defesa, dificultando-lhe o...
... CONTRATO.INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. RECURSO ... NÃO ... 1. Tratando-se de relação de consumo, especialmente nos contratos de adesão, e abusiva a ... estipulação de cláusula de eleição de ... -
Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo ... - Nos ... - Inviável a interpretação de cláusula contratual, em sede de recurso especial ... - ... - A existência de cláusula abusiva no contrato tem força para afastar a incidência ...
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Acordao N° 1404971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Imóvel. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Incompetência. Eleição de foro. Relação de consumo. Contrato de adesão. Dificuldade de acesso à justiça. Nulidade. Cerceamento de dfesa. Prova ineficaz. Indeferimento. Possibilidade. Comprovação do adimplemento. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. . 1. Tratando-se de relação de consumo,...
... ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ... ADESÃO. DIFICULDADE DE ACESSO ... relação de consumo, especialmente nos contratos de adesão, mostra-se abusiva a ... estipulação de clausula de eleição de foro diverso daquele de ... -
Acordao N° 1276113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Consumidor, civil e processo civil. Contrato de compra e venda. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para especificação de provas. Incompetência. Claúsula de eleição de foro. Nulidade. Preliminares afastadas. Nulidade de cláusulas abusivas. Possibilidade. ?taxa? de fruição. Inaplicabilidade. Nova lei do distrato (lei 13. 786/2018). Irretroatividade. Segurança jurídica....
... DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA. CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE ... PRELIMINARES ... 3. Tratando-se de relação de consumo, especialmente nos contratos de adesão, e abusiva a ... estipulação de clausula de eleição de ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... de relação de consumo, analisa-se, inicialmente, a validade de cláusula de eleição de foro, que figura com frequência em contratos eletrônicos ... 182 A princípio, essa cláusula é considerada “abusiva por sua natureza em dificultar o acesso do consumidor à Justiça de uma ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... cit., p. 79 ... CAPítUlO 10 • ClÁUSUlA PEnAl: COntRAtOS dE COnSUMO E COntRAtOS IntEREMPRESARIAIS ... 10.3 A CLÁUSULA ABUSIVA ... 10.3.1 A caracterização da cláusula abusiva ... O objetivo do trabalho é situar as funções da cláusula penal no âmbito do direito ...
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Acórdão nº 50033038620218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... valores incontroversos, a revisão dos contratos e aplicação de juros de 12% ao ano, a ... , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o ... Destarte, tenho que a cláusula em questão não se apresenta abusiva ... No ...
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Direito Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (Promotor de Justiça – MPE/MS – ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... (B) De acordo com o ... trazidas pelo CDC, especialmente pela cláusula geral de boa-fé objetiva, que obriga os ... proíbe a publicidade enganosa ou abusiva. De acordo com o § 1º do referido dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 2.0000.00.342496-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de compra e venda a prazo, posto que tal avença, evidencia-se uma relação de consumo. É abusiva a cláusula, encartada em contratos de tal natureza, estipulados pela entidade financeira, de eleição de foro, que possa...
... ÃO - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE ... Aplica-se o CDC aos contratos de compra e venda a prazo, posto que tal avença, evidencia-se uma relação de consumo ... É abusiva a cláusula, encartada em ... -
Acórdão nº 2.0000.00.332681-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de Compra e Venda a prazo, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo. É abusiva a cláusula, encartada em contratos de tal natureza, estipulados pela entidade financeira, de
... - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE ... Aplica-se o CDC aos contratos" de Compra e Venda a prazo, posto que, em tal aven\xC3"ça, evidencia-se uma relação de consumo ... É abusiva a cláusula, encartada em ... -
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
... 2. a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, se mostra abusiva somente após o segurado complementar 60 anos ... Revista Luso-brasileira de direito do Consumo - Vol. V | n. 19 | SETEMbRO 2015 ... Revista ... contratos de seguro de vida, a jurisprudência desta Corte ...
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O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos
“Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...
... Cláusula Penal e Indemnização”, de António Pinto ... nos denominados contratos de consumo – seguros, operações bancárias, fornecimento ... g) não é abusiva uma cláusula de um contrato de locação ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... édio também no âmbito de relações de consumo, em favor de qualquer dos contratantes, muito ... do shopping center descumpre cláusula de exclusividade relativa à comercialização de ... ços essenciais figura-se possível e não abusiva desde que sempre precedida de aviso prévio, de ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA COM O PROPÓSITO DE VELARDIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DECONSUMIDORES. EXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA APENAS EMBENEFÍCIO DA INCORPORADORA. IMPOSIÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DA MESMACLÁUSULA PENAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR OU, PARA CONTRATOSPRETÉRITOS, INARREDÁVEL...