Cláusula CIF

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  • Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. SERVIÇO CUSTEADO POR EMPRESAS BRASILEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 7º da LC 70/1991, antes da edição da MP 1.858/1999 (hoje MP 2.158-35/2001), estabelecia a isenção da Cofins para as receitas decorrentes "de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,...

    ... - é contratada por empresa estrangeira para realizar serviço de transporte de cargas para o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula CIF (cost, insurance and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... sigilo das informações prestadas na forma estabelecida no § 2º, sempre que do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação constar cláusula expressa nesse sentido ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... ARTIGO 186-F ... O Ministro de Estado da Fazenda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021

    PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...

  • Acórdão nº 1005436-16.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023

    E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – VENDA DE MERCADORIA MEDIANTE CLÁUSULA CIF –TRANSPORTE REALIZADO PELO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM - BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMPOSTA PELO FRETE – ART. 13, § 1º, “B”, DA LC 87/96 - VEDAÇÃO DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO PELO SERVIÇO DE FRETE – BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.1. Nas...

    ... E M E N T A ... RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – VENDA DE MERCADORIA MEDIANTE CLÁUSULA CIF –TRANSPORTE REALIZADO PELO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM - BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMPOSTA PELO FRETE – ART. 13, § 1º, “B”, DA ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto pago ou retido ...
  • Acórdão nº 1001947-95.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023

    E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA NA MODALIDADE DA CLÁUSULA CIF – INDICÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO...

    ... DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA NA MODALIDADE DA CLÁUSULA CIF – INDICÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – ...
  • Acórdão nº 1001748-43.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021

    EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Quando o frete é cobrado pelo contribuinte, integrando o valor

    ... CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 1005532-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, o fato de a...

    ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- ...
  • Acórdão nº 1023475-03.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ICMS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.1. SENDO o frete cobrado pelo...

    ... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ICMS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO ...
  • Acórdão Nº 0002597-48.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE EXIBIDOS QUE INDICAM A TOMADORA OU CONSIGNATÁRIA COMO SENDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FRETE. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PARA AS OPERAÇÕES QUE CONFIRMAM A OBRIGAÇÃO DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA "CIF" PARA AS VIAGENS QUE PARTIRAM DO TERMINAL PORTUÁRIO COM DESTINO À SEDE DA...

  • Acórdão Nº 0003340-41.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023

    RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. FRETE. LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA CIF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. DEMORA PARA DESCARGA DA MERCADORIA. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003340-41.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaç

    ... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA ... FRETE. LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... CONTRATO COM CLÁUSULA" CIF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... PROPRIETÁRIA DA CARGA. DEMORA PARA DESCARGA DA ... MERCADORIA. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA DEMONSTRADO ... INDENIZA\xC3" ...
  • Acórdão nº 1007597-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DE ICMS SOBRE O FRETE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA CONSTATADOS – DECISÃO mantida – RECURSO...

    ... CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ...
  • Acórdão nº 1023475-03.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ICMS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.02

    ... DE APELACÁO CÍVEL — ACÁO ANULATÓRIA ... DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGACÁO ... DE FAZER- ICMS - CONTRATODE COMPRA ... E VENDA COM CLÁUSULA CIF - EMPRESA ... BENEFICIÁRIA DO PRODEIC — INCIDÉNCIA ... Do 'MS SOBRE O VALOR TOTAL DO ... PRODUTO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ... COBRANCA DO ...
  • Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

    ... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, ... inciso III, d, e parágrafo único CF/88). Cláusula nona do Convênio ... ICMS nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Cautelar deferida na ADI nº ... 5.464/DF, ad referendum do Plenário ... 1. A ...
  • Acórdão nº 538599 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS – FRETE – SUBORDINADO À CLÁUSULA CIF (CUSTO, SEGURO E FRETE). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 1. O Tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos e provas da causa, concluiu que a ora agravante já se ressarciu dos valores relativos ao ICMS incidente sobre o transporte de mercadorias,...

  • Acórdão nº 0500021-85.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022

    REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA - APREENSÃO DE MERCADORIA LAVRATURA Dos Termos de Apreensão e Depósito – PAUTA FISCAL - NÃO OBSERVÂNCIA – CLÁUSULA CIF - BASE DE CÁLCULO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE SOB PENA DE BIS IN IDEM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A pauta fiscal...

    ... CONCEDIDA - APREENSÁO DE MERCADORIA ... LAVRATURA DOS TERMOS DE APREENSAO E ... DEPÓSITO - PAUTA FISCAL - NÁO OBSERVÁNCIA ... CLÁUSULA CIF - BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANGA DO IMPOSTO ... SOBRE O FRETE SOB PENA DE 815 /N IDEM - RECURSO ... CONHECIDO E ...
  • Acórdãos nº 1019863-74.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018

    MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – preparo complementado corretamente pela apelante – objeção rejeitada. MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – dilação probatória desnecessária – documentação trazida aos autos que permitia o desate antecipado da lide – objeção rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO...

    ... cidade de Mandirituba/PR (lugar em que se deu a remessa) até a cidade de São Paulo que seria regido pela cláusula CIF, ou seja, seria pago pela empresa remetente das mercadorias redespacho da cidade de São Paulo para Sorocaba ...
  • DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
    ... A aplicação da cláusula de salvaguarda dependerá, em cada país, da aprovação final da seção nacional do Grupo Mercado Comum ... Com o objetivo de não interromper as ...
  • Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

    ... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, ... e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº ... 93/15. Inconstitucionalidade ... 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o ... remetente ...
  • Acórdão Nº 0002064-63.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023

    RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RECORRENTE E A INTERESSADA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$14.864,92 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS DIÁRIAS PARA DESCARREGAMENTO A QUE A EMPRESA RECORRIDA FAZ JUS. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO

    ... INSURANCE AND FREIGHT) ... EXPRESSA DAS PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE ... QUALQUER MENÇÃO A RESPEITO DA CLÁUSULA NA NOTA ... FISCAL ELETRÔNICA OU NO DE PESAGEM ASSINADO ... PELA DESTINATÁRIA, ORA RECORRENTE. MANTIDA A ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ...
  • Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
    ... a possibilidade de utilização, pelo remetente dos produtos, do crédito fiscal do ICMS incidente sobre o transporte das mercadorias com a cláusula CIF para a Zona Franca de Manaus ... 3. Para a solução da presente controvérsia, há de se compreender a sistemática da compensação de ...
  • Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
    ... a possibilidade de utilização, pelo remetente dos produtos, do crédito fiscal do ICMS incidente sobre o transporte das mercadorias com a cláusula CIF para a Zona Franca de Manaus ... 3. Para a solução da presente controvérsia, há de se compreender a sistemática da compensação de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
    ... de substituição tributária, só não integra a base de cálculo do ICMS quando corre por conta do comprador, isto é, negócio sob a Cláusula FOB (free on board) ... Quando negócio sob a Cláusula CIF (cost insurance and freight), o custo do transporte integra o preço da operação; e, ...
  • Decisão da Presidência nº 1218594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
    ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ... ARTIGO 47 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... VALOR DA OPERAÇÃO ... CLÁUSULA CIF ... INCIDÊNCIA. - Com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 7.798/89 houve a previsão de que o preço do produto, acrescido do frete e ...
  • Decisões Monocráticas nº 1218594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
    ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO ... ARTIGO 47 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... VALOR DA OPERAÇÃO ... CLÁUSULA CIF ... INCIDÊNCIA. - Com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 7.798/89 houve a previsão de que o preço do produto, acrescido do frete e ...

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