Cláusula Compromissória
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula" compromissória e o compromisso arbitral. ARTIGO 4. A cláusula compromiss\xC3"...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula" de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscaliza\xC3"...ância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e ... por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. § 1º A extinção ...
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Sub-rogação da seguradora na cláusula compromissória
Sub-rogação da seguradora na cláusula compromissória
Como se sabe, a cláusula compromissória produz, em regra, efeitos relativos. Vale dizer: sua eficácia se estende apenas sobre os próprios contratantes. Há, contudo, uma série de situações nas quais se cogita da vinculação de terceiros não-signatár... -
Arbitragem: os problemas da cláusula compromissória vazia
Drumond: Arbitragem — problemas da cláusula compromissória vazia
1) Introdução e generalidades sobre a arbitragem Hoje existem diversas técnicas para a resolução adequada de disputas (RAD), tais como negociação, mediação, conc... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...
...qual se destaca a cláusula compromissória arbitral, restando . ... - A Interpretação da Cláusula Compromissória na Arbitragem Trabalhista
- Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
- A inaplicabilidade da cláusula compromissória aos contratos individuais de trabalho
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...
... a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ... -
A Cláusula Compromissória
A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessá
@I. Introdução @@I.1. A arbitragem e a cláusula compromissória – breve panorama sobre suas origens e evolução legislativa Pode-se traçar1 a trajetória da arbitrag... - Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
- A Eficácia da Cláusula Compromissória, Constante do Contrato Individual de Trabalho
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Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
Arbitragem tem prioridade para analisar cláusula compromissória
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a... -
Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç
...com qualquer cláusula arbitral. . ...compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. ... -
Acórdão nº 2011/0052513-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTATAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. 1. O ajuizamento de ação cautelar perante a Justiça Estatal não afasta a eficácia da cláus
...JUSTIÇA . ESTATAL. . EXISTÊNCIA . DE . CLÁUSULA . COMPROMISSÓRIA . ... -
Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE FRANQUIA, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL QUE DETERMINA, NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL, A ...
...CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL QUE . ... - Da Cláusula Compromissória de Arbitragem e a Lei da Arbitragem e o § 1º do art. 114 da CF
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Renúncia tácita de cláusula compromissória em contrato de adesão
Renúncia tácita de cláusula compromissória em contrato de adesão
A arbitragem é pouco utilizada, no âmbito doméstico, como método adequado para resolver disputas de natureza consumerista. A arbitrabilidade de controvérsias nas relações de consumo é motivo de acalorado debate, principalmente após o veto ... -
Acórdão nº 2015/0238596-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE ...
...NCPC. . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . CLÁUSULA . COMPROMISSÓRIA. . VALIDADE. . ATRIBUIÇÃO . DO . JUÍZO . ... -
Em defesa da validade e eficácia da cláusula compromissória monografia de conclusão da disciplina teoria geral do processo
Introdução - O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional como postulado democrático - O “ressurgimento” da arbitragem e dos demais métodos alternativos - A arbitragem antes e depois da Lei nº 9.307/96 - A discussão incidental sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 - In dubio pro arbitragem - Conclusão -
@Introdução A arbitragem1 é um método alternativo de solução de controvérsias por meio do qual pessoas capazes de contratar voluntariamente nomeiam, através de uma conven&... -
Acórdão nº 2014/0305791-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA RECORRIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA RECORRENTE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, VII, CPC/73, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARGUIDA...