Cláusula compromissória geral
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... Art ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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Em defesa da validade e eficácia da cláusula compromissória monografia de conclusão da disciplina teoria geral do processo
@Introdução A arbitragem1 é um método alternativo de solução de controvérsias por meio do qual pessoas capazes de contratar voluntariamente nomeiam, através de uma conven&...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a ... as partes, mediante cláusula compromissória ...
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A aceitação da cláusula compromissória pelo silêncio, à luz da conduta negocial das partes: a cláusula geral do art. 111 do Código Civil Brasileiro
@1. Introdução A cláusula compromissória devidamente pactuada representa a anuência de ambas as partes contratantes a submeter qualquer controvérsia contratual à arbitragem. A aceitação da cláusula se perfectibi-liza, via de regra, mediante...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... com qualquer cláusula arbitral. ... compromissória ... geral ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... ARBITRAL. ... geral ...
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando ... éricos, que restringe a eficácia da cláusula" compromissória; e (iii) a regra ainda mais espec\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de ... , em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão ...
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Decisão Monocrática N° 07126494920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO
... NUS DA SUCUMBNCIA. APLICAO DA REGRA GERAL. DISTRIBUIO E FIXAO DA VERBA HONORRIA MANTIDAS ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I - cláusula" indenizatória desportiva, devida exclusivamente \xC3" ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... V - comprovação da ... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. " ... "Art. 90-D ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... responsável técnica, pautando-se em cláusula ... compromissória válida e legalmente pactuada ... os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral ... ressarcimento de perdas e danos. regra geral prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... paredista, homologa-se parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem ... convenção de arbitragem , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A cláusula compromissória, ...
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Jurisdição e competência
... ) (168) “[ ... ] Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo ... na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” (176) “[ ... ] 1 ... poderá pactuar cláusula compromissória de arbitragem, por sua iniciativa ou com sua ...
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Contestação
... (direito substancial) ou para o processo (no geral, sob a forma de preliminares). A incompetência ... Esse direito de resposta constitui cláusula inerente aos Estados Democráticos de Direito, ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Cláusula de arbitragem
... vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de ...
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Direito individual do trabalho
... ção das Leis do Trabalho contempla regra geral de proteção dos direitos dos trabalhadores, ... , podem ser citadas como a cláusula de não concorrência (“ non compete ”), ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Solução pacífica dos conflitos
... imperfeita, a existência de um princípio geral prescrevendo o recurso à solução pacífica de ... ão Pacífica (Pacto de Bogotá) contém cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ ... , após 1953, com a cláusula compromissória geral ex ante (art. 36 (2) do Estatuto da CIJ) ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... previamente credenciada pela Advocacia-Geral" da União deverá ser escolhida para compor o lit\xC3" ... DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... Da cláusula compromissória ... Art. 5º Os contratos de ...
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Direito do Trabalho
... Diante disso, observada a Lei Geral do Desporto, assinale a afirmativa correta. (A) ... Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... õe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação ... A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o ... arbitral e a cláusula compromissória são espécies e, diante de sua natureza privada, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... paredista, homologa-se parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem ... convenção de arbitragem , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A cláusula compromissória, ...
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... de defesa do empregador — ou do réu, em geral. Mesmo nos sítios peculiares do processo do ... Esse direito de resposta constitui cláusula inerente aos Estados Democráticos de Direito, ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...