cláusula compromissória modelo
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... as partes, mediante cláusula compromissória ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de ... , em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I - cláusula" indenizatória desportiva, devida exclusivamente \xC3" ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. " ... "Art. 90-D ...
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Relatório e Voto com número 5628413-35.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVENÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO BILATERAL QUE ENVOLVE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. VALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
... CONVENÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... EM CONTRATO BILATERAL QUE ... desconhecimento jurídico, tendo copiado modelo de contrato da internet, ao passo que nesta ... -
Acórdão Nº 0003350-82.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ARBITRAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL....
... CONTRATO DE ADESÃO ... CLÁUSULA ARBITRAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ... COMPROMISSÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ... ÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS EM DETRIMENTO DO MODELO DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA SOMADA AOS JUROS DE ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... é contratual, tendo como base a cláusula compromissória, que decorre do acordo de ... De acordo com a Lei-Modelo da UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para ...
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A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... que o acionista não tivesse aprovado a cláusula compromissória ... Book-Arbitragem na ... que não se deve imprimir um único modelo de cláusula compromissória para todos os tipos ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... Mais do que uma cláusula compromissória entre as nações que assinaram a ... reconhecimento desses direitos signiica um modelo de proteção social aos povos como forma de ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de ... declarar a nulidade de cláusula compromissória patológica inserida em contrato de franquia, ... INTRODUÇÃO ... Franquia é um modelo de negócio, instrumentalizado, do ponto de vista ... -
Princípios do processo
... of law ): corresponde à incidência da cláusula genérica do devido processo legal na ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... à obrigatoriedade da cláusula compromissória. A cláusula compromissória é um negócio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... com os Emirados Árabes Unidos veicula cláusula tax sparing em relação ao Brasil. Assumindo ... compromissória´ e ´cláusula de 19. SPERANDIO, F elipe ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... Esse é o caso da Lei Modelo" da Uncitral depois das emendas adotadas em 2006, na qual o art. 7º recebeu uma nova opção de redação, na qual o requisito de forma escrita não \xC3" ... -
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... ção da República – por meio de cláusula compromissória ou ... EBOOK JUSTICA ... ção que, reduzindo toda coligação ao modelo “principal-acessório”, desconsidere a ...
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Acórdão Nº 0009989-74.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERA RELAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUÉIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 51, VII, DO CDC. TESE AFASTADA. IMOBILIÁRIA DIGITAL QUE APENAS...
... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL E DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ... 2.INSURGÊNCIA SOBRE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... EXAME QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO ... imobiliária digital, novo modelo de negócio voltado à compra e venda e ao ... -
Direito individual do trabalho
... , podem ser citadas como a cláusula de não concorrência (“ non compete ”), ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Direito Empresarial
... O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... , em especial, a disciplina da cláusula compromissória de arbitragem nos contratos ... formal a um sistema (ou a mais de um modelo) de resolução de conflitos (1ª dimensão), o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o ... arbitral e a cláusula compromissória são espécies e, diante de sua natureza privada, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... jurídicos está sob a proteção da cláusula do devido processo. Este autor afirma que, assim ... : 1ª) por meio de cláusula compromissória — prevista no art. 4º da Lei n. 9.307/96, ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ...