Cláusula condicional

33575 resultados para Cláusula condicional

  • Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
    ... O endôsso é puro e simples, reputando-se não escrita qualquer cláusula condicional ou restritiva; e investe o endossatário nos direitos do ...
  • Acórdão nº 2014/0224914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25, III, da Lei n.º 8.906/94 e ART. 206, § 5º, II, DO CC/16. DIES A QUO PARA O DIREITO DE AÇÃO. DATA DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO. PACTUAÇÃO COM CLÁUSU

    ...DA . SENTENÇA . DE . USUCAPIÃO. . PACTUAÇÃO . COM . CLÁUSULA  CONDICIONAL.  VERIFICAÇÃO  POR  MEIO  DO . ESPECIAL. . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ARTIGO 211. A hipoteca legal não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade. Caso de hipoteca anterior. ARTIGO 212. No caso de ...m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. n) anular, no todo ou em parte, o ...
  • Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...adversos,  garantindo-se,  assim,  o  respeito  à  cláusula . constitucional do devido processo legal. . ...2.  A  suspensão  condicional  da  pena,  prevista  no  artigo  76  do . ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ..., o Ministério da Justiça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
  • Acórdão nº 2014/0184401-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DACLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF....

    ...CONDICIONAL".  CUMPRIMENTO  DE  2/3 . (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 44, PAR\xC3"...Constituição  Federal  -  cláusula  de  reserva  de  plenário  -  e  a . ...
  • Acórdão nº 2008/0218674-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO. DEVERES ANEXOS. ART. 129 DO CC/02. CONDIÇÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos...

    ...órdão  recorrido  concluiu  que,  ainda  que  a  cláusula  do  acordo  em . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-93.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUTORIZAÇÃO DA OUTORGANTE PARA SUBSTABELECER. Inviabilizado está o exame da divergência jurisprudencial e da violação de dispositivos legais invocados sob o enfoque da existência de cláusula de comprovação de autorização da outorgante para o substabelecimento, quando o Tribunal Regional expressamente registra nã

    ... de dispositivos legais invocados sob o enfoque da existência de cláusula de comprovação de autorização da outorgante para o substabelecimento, ... na procuração outorgada pela reclamada a aludida cláusula condicional a que se refere a autora em suas razões recursais. Recurso de revista ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Parágrafo único. O dependente de titular de ...Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. ARTIGO 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...55 ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Parágrafo único. Na hipótese de tratado ...Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não preencha os requisitos de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ... de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;.     4) do penhor ...    29) da compra e venda pura e da condicional;.     30) da permuta;.     31) da dação em pagamento;. ...
  • Em vigor Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
    ...§ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições ... entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. § 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do ...
  • Acórdão nº 71010443349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA CONDICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR MENOS DE 12 MESES. NÃO IMPLEMENTADA CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO SOMENTE APÓS EMISSÃO DA RESPECTIVA PROPOSTA DE ADESÃO.

    ...DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA CONDICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR MENOS DE 12 MESES. NÃO IMPLEMENTADA ...
  • Acórdão Nº 0133113-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA EFETIVA DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA CONDICIONAL AO DIREITO DE POSSE DO AUTOR. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

    ...CLÁUSULA CONDICIONAL. AO DIREITO DE POSSE DO AUTOR. MÁ-FÉ NÃO. CONFIGURADA. ...
  • Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE...

    ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO . ...adversos,  garantindo-se,  assim,  o  respeito  à  cláusula . constitucional do devido processo legal. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000304-73.2018.5.06.0002), 15-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. ART. 844, §2º, DA CLT. O §2º do art. 844, da CLT, ao determinar que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente...

    ... a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável ", traz cláusula suspensiva condicional, visto que, caso o trabalhador comprove os motivos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...

    ...ção legislativa, imposição de encargos ou obrigações e cláusula condicional resolutiva (reversão), em obediência ao disposto na Lei n. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...

    ...ção legislativa, imposição de encargos ou obrigações e cláusula condicional resolutiva (reversão), em obediência ao disposto na Lei n. ...
  • Acórdão nº 2013/0094725-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. 1. Não tem direito à suspensão condicional da pena quem é condenado por crime de tráfico de drogas, positivado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por expressa vedação do art. 44, caput, dessa lei. 2. ...

    ...CONDICIONAL  DA  PENA.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO . ...  prática  de  tráfico  de  drogas  viola  a  cláusula  de . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7803/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO A SBDI 1 tem concluído, atualmente, que a cláusula 5ª do acordo coletivo em debate nos autos contém condição de implemento impossível de ser realizada, em virtude de o acordo coletivo ter sido firmado em 7.1.92 (fl. 11), data essa posterior a da que ocorreria a suposta negociação entre as partes, qual seja, novembro de 1991. De acordo com o artigo 114 do

    ...A SBDI 1 tem concluído, atualmente, que a cláusula 5ª do acordo coletivo em d e bate nos autos contém condição de i m ... com o artigo 114 do Código Civil de 1916, a obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e ...
  • Acórdão Nº 0311933-77.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E ADITAMENTOS. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS FIADORES. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DE SOMA SUPOSTAMENTE ADIANTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS GARANTIDORES.ALEGADA EXISTÊNCIA NO AJUSTE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. COBRANÇA DE...

    ..."HABITE-SE". CLÁUSULA ALTERADA POSTERIORMENTE POR. TRÊS ADITAMENTOS. INSTRUMENTOS SUBSCRITOS ...PREJUDICADOS DEMAIS ARGUMENTOS VINCULADOS À. CLÁUSULA CONDICIONAL NÃO MAIS SUBSISTENTE. SENTENÇA. MANTIDA. . . . ENCARGOS. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)

    A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

    ...) EMBARGOS DA EMPRESA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CLÁUSULA 9ª E ESCLARECIMENTOS SOBRE A COMPENSAÇÃO DE METADE DOS DIAS PARADOS E A ... dirigentes sindicais, com ônus da empresa, constou de forma condicional na cláusula, não alterando o fato de que a cláusula específica de ...
  • Acórdão nº 1.0405.13.001379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. REAJUSTE ETÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA ESTIPULAÇÃO DE APENAS DUAS FAIXAS ETÁRIAS. REAJUSTAMENTO VEDADO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Na esteira do...

    ...PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0405.13.001379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. REAJUSTE ETÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA ESTIPULAÇÃO DE APENAS DUAS FAIXAS ETÁRIAS. REAJUSTAMENTO VEDADO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Na esteira do...

    ...PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE ...

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