Cláusula de consciência

36460 resultados para Cláusula de consciência

  • França rejeita 'cláusula de consciência' e obriga prefeitos a realizarem casamento gay
    O Globo Com agências internacionais PARIS - A Suprema Corte da França decidiu nesta sexta-feira que os prefeitos não podem se recusar a realizar cerimônias de casamento entre pessoas do mesmo sexo. A lei reconhecendo o casamento homossexual entrou em...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ARTIGO 211. A hipoteca legal não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade. Caso de hipoteca anterior. ARTIGO 212. No caso de ... incompleto ou retardado, ou outra grave perturbação de consciência;. b) os ébrios habituais;. c) os toxicômanos;. d) os que estejam no caso ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção ...III- descumprimento de qualquer outra cláusula" do acordo de parcelamento. § 9º Será admitido o reparcelamento por uma \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"..., a cláusula rebus sic stantibus entra progressivamente na consciência jurídica universal, como corretivo necessário das iniquidades geradas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"..., a cláusula rebus sic stantibus entra progressivamente na consciência jurídica universal, como corretivo necessário das iniquidades geradas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"..., a cláusula rebus sic stantibus entra progressivamente na consciência jurídica universal, como corretivo necessário das iniquidades geradas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"..., a cláusula rebus sic stantibus entra progressivamente na consciência jurídica universal, como corretivo necessário das iniquidades geradas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"..., a cláusula rebus sic stantibus entra progressivamente na consciência jurídica universal, como corretivo necessário das iniquidades geradas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"..., a cláusula rebus sic stantibus entra progressivamente na consciência jurídica universal, como corretivo necessário das iniquidades geradas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"..., a cláusula rebus sic stantibus entra progressivamente na consciência jurídica universal, como corretivo necessário das iniquidades geradas ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...liberdade de consciência (forum internum) e aproxima-se da proteção. constitucionalmente ...cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI,. ...
  • Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS

    ...abusividade  de  cláusula...consciência...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ....  . ARTIGO 12. Liberdade de Consciência e de Religião.  . 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de ....  .  . ARTIGO 28. Cláusula Federal.  .  . 1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...sejam praticados os atos correspondentes, prestigiam a cláusula da. duração razoável do processo, cujo assento constitucional se vê ...de consciência dos profissionais da informação, para que sejam. garantidos a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...

    ...CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA ... clássicos do sindicalismo -, não só por pulverizar a consciência e organização coletivas dos trabalhadores terceirizados, como também ...
  • Casamento gay sem obstáculos
    ... legislação, alegando que o projeto de lei deveria incluir tal cláusula, dando-lhes a opção de não realizar o casamento caso isso fosse contra ...
  • Acórdão Nº 0803319-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DE URGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL DE OUTRAS BANDEIRAS NEGADA NA ORIGEM.. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA.1. Partes litigantes que, ao firmarem o contrato, tinham plena consciência e alcance das suas cláusulas, devendo...

    ...ORIGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DECISÃO. COMBATIDA MANTIDA. 1. Partes litigantes que, o firmarem o contrato, tinham plena consciência e alcance. das suas cláusulas, devendo este ser cumprido antes o ...
  • Acórdão Nº 0011527-39.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais, pugnando pela reforma da decisão para o fim de condenar os recorridos a devolver valores pagos a título de caução e a condenar pelos danos...

    ...argumenta que não sabia da existência da cláusula que impedia a locação para terceiros,. pois não tinha acesso ao ...contrato reconhecendo firma, demonstrando que tinha consciência da cláusula (mov. 33.4). Além do mais, o contrato não mencionava apenas ...
  • Acórdão nº 1989/0008427-5 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL. SEGURO. SUICIDIO INVOLUNTARIO. E INOPERANTE A CLAUSULA QUE, NOS SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE SEGURADORA EM CASOS DE SUICIDIO INVOLUNTARIO. A SEGURADORA, AINDA, COMPETE A PROVA DE QUE O SEGURADO SE SUICIDOU PREMEDITADAMENTE, COM A CONSCIENCIA DE SEU ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 194/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
    ...ância e controle do empregador, independentemente da chamada cláusula de invasão de privacidade. Com base na confiança recíproca que deve ...@9.7. Danos morais por ofensas à liberdade de consciência. A consciência é a dimensão interna de conhecimento do homem, que ...
  • A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica

    O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos

    ... pelos ministros de culto, além das objeções de consciência e o direito de não-crer (GONZALEZ, 2010a, 2010b; DUFFAR, 2010; ...49/99), caso envolvendo cláusula de consciência para alistamento militar (Informes n. 97/05) e caso de ...
  • Punibilidade
    ...II – A desobediência civil e a cláusula de consciência são exemplos de causas de exclusão de culpa-bilidade. ...
  • Decisão monocrática nº 2016.03201429-34 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 10-08-2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0008831-17.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA : CAPITAL RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE ADVOGADO : : KARIME GIGLIO JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADA :PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA AGRAVADA : CONSTRUTORA VIVER S/A DECISÃO MONOCRÁTICATratam os presentes autos de AGRAVODE INSTRUMENTO interposto por...

    ...Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c. Pedido de Indenização que ajuizou em desfavor de. ...pois as agravadas teriam a consciência que o imóvel. precisa ser entregue para obtenção do financiamento,. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

  • A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
    ...consciência e de crença (art. 5º, VI, 1ª parte) — e uma atividade externa, que ... em convicções e/ou crenças pessoais ser impedidas por cláusula" de contrato de trabalho ou norma de regulamento interno”. “Em aplicaç\xC3"...

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