Cláusula de melhor comprador
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , de modo que se obtenha a concentração e melhor" utilização dos recursos disponíveis ... \xC2" ... òriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a ... f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de ... § 2º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração ... X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos ... o qual, não tendo sido encontrado comprador, a assembléia-geral deliberará sobre a ... , o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ... , desde que haja necessidade de sua melhor guarda e conservação, hipótese em que ... ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... na PNDR mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que ... - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... na PNDR mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , desenvolvimento e inovação constar cláusula expressa nesse sentido ... #Incluído pelo ... se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão ... ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (Lei nº 12.305, de 2010, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, ... I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que ... Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... na PNDR mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações ... convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras ... § 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... , mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de ...
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Processo nº 0011128-44.2007.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA REGULADA PELA LEI 9517/97. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERMO DE QUITAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RÉ. Cinge-se a questão submetida a...
... cláusula" primeira do pactuado conferiu ao \xC2" comprador plena e ... ao preço do imóvel. Melhor ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , três pessoas, sendo uma destas um comprador da fundação de apoio; ... V - comprador - ... ão de preços com o fornecedor detentor da melhor proposta, quando esta for superior ao valor ... c) cláusula que declare competente o foro da sede da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... , mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de ... processo de privatização, financiar o comprador, desde que autorizado por lei específica ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... , mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de ... processo de privatização, financiar o comprador, desde que autorizado por lei específica ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... na PNDR, mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... ¿É válida a cláusula contratual inserida em promessa de compra e venda ... a obrigação de o promitente comprador pagar a chamada Taxa de Decoração, a qual deve ... -
Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... idealizada, buscando contribuir para uma melhor compreensão do instituto, e também sua ... constituição”: (i) a inclusão da cláusula de melhor comprador, operando-se a resolução a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... ções, por motivo de maior comodidade, melhor localização ou melhores instalações ... Art ... escrito em que se ache consignada a cláusula de sua vigência no caso de alienação e conste ... seu associado ou mutuário, promitente comprador; ... VIII ? se o proprietário pedir o prédio ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 108. A procuração que contiver a cláusula ad juditia habilitará o procurador a praticar ... Art. 311. O comprador de coisa adquirida com cláusula de preempção ... dos terrenos, a cultura ou destino a que melhor se prestem; ... V – as indústrias agrícolas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... , mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de ... processo de privatização, financiar o comprador, desde que autorizado por lei específica ...
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Compra e venda pura e condicional
... recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, ... propriedade resolúvel enquanto viger a cláusula de retrovenda, seu exercício apenas resolve a ... no contrato de compra e venda o pacto de melhor comprador, o qual, embora não tenha sido ...
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Acórdão nº 1.0261.14.008164-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. TRANSCURSO. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEIS, CONDOMÍNIO E IPTU. COMPROVAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0143.15.005503-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA POR MOTIVO DE DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS REUNIDOS: PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA Não havendo comprovação do impedimento até a abertura da audiência, mas apenas no momento em que a testemunha seria ouvida, nã