Cláusula FAS
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... 2º desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado ...
- Acórdão nº 21101 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor ...
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Acórdão nº 1.0027.15.004681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE DIÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE "TARIFAS" - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
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Acórdão nº 1.0027.15.004681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE DIÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE "TARIFAS" - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0822688-66.2021.8.19.0038 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0822688-66.2021.8.19.0038 Recorrente: TIM CELULAR S.A. Recorrido: HELENO JOSE DA SILVA Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do...
... avença sem incidencia da cláusula de fidelização ... II - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, esse no valor de R$ ... 1 ... 5 0 0 ... -
Acórdãos nº 1000331-73.2016.8.26.0011 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 1000331-73.2016.8.26.0011/50000 4 Assim, no caso da cláusula FAS, as obrigações do vendedor se encerram no momento em que a mercadoria é colocada no porto de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0140205-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAS, cláusula à qual alude o acórdão, significa, conforme o sistema Incoterms (termos relacionados com o comércio internacional), que o vendedor encerra suas ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0029098-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Estabilidade extraordinária (ADCT, art. 19) - Favor constitutionis - Destinatarios, pressupostos de incidencia e cláusula de pre-exclusão - Analise." (MS 21.101/DF, Tribunal Pleno, Relator Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/03/1991.) ... "EMENTA: - Função de Assessoramento ...
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Extrato de Termo Aditivo
... AditivoPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 018/2019 - FAS.Partes: Município de Porto União e Máxima Atacadista EIRELI.CLÁUSULA" SEGUNDA - VALOR CONTRATUALAdita-se o valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), referente ao item: 192 (Lenços umedecidos - Sem álcool, para beb\xC3" ...
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Extrato de Termo Aditivo
... AditivoPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 015/2019 - FAS.Partes: Município de Porto União e Mercado Kosera Ltda - EPP.CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR CONTRATUALAdita-se o valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente ao item: 132 (Preparo sólido para ...
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Princípios de direito do trabalho
... 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos; ... b) a impossibilidade de legitimar cláusula normativa que comprometa o conteúdo essencial, também supralegal, de princípios constitucionais e igualmente convencionais 190 como o princípio ...
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Acórdão nº 1998.01.00.094884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Julio de 2011
... 33. Por fim, apenas a título didático, convém esclarecer, que a cláusula ...
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Acórdão nº 1998.01.00.094884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Julio de 2011
... 33. Por fim, apenas a título didático, convém esclarecer, que a cláusula ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... Saber o que se está comprando e a quantidade comercializada é a principal informação de um contrato ... Utiliza-se na cláusula de quantidade o número, e na sequência há a abreviatura tm, ou seja, toneladas métricas ... Usualmente, há adoção de cláusula para que ...
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Extrato de termo aditivo
... Resumo do Objeto: Alteração Clausula primeira, Parágrafo Primeiro:As CONTRATADAS serão responsáveis pela organização, elaboração e aplicação das etapas de Concurso e Processo ...
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Direitos da Personalidade
... A cláusula" constitucional da dignidade da pessoa humana garante que o homem seja tratado como sujeito cujo valor supera ao de todas as coisas criadas por ele pr\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Inclusive, não há guarida legal qualquer cláusula de não indenizar que se tente operar o hospedeiro em seu negócio ... Ademais, é indubitável que a relação mantida entre o hospedeiro e o ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 13 da supracitada Lei n.10.192/01: "No acordo ou convenção e no dissídio coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada ao índice de preços’’. No § 2º, do mesmo dispositivo, é estatuído que "qualquer ...
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C
... 213 usque 233, CPC ... Citra petita. Locução latina que designa aquilo que é conferido aquém do que foi pedido ... Cláusula ad judicia. Aquela que, constando do instrumento de mandato (procuração), autoriza o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles ...
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Extrato de Termo Aditivo
... Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 017/2019 - FAS.Partes: Município de Porto União e Supermercado Dukelli LTDA- EPP.CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR CONTRATUALAdita-se o valor de R$ 876,90 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa centavos), referente ao item: 35 (Carne bovina / ...
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Extrato de Termo Aditivo
... Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 014/2019 - FAS.Partes: Município de Porto União e Jackiw Atacadista de Alimentos EIRELI - EPP.CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR CONTRATUALAdita-se o valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente aos itens:Item 57 ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... 7419.2108; CONTRATADA: Elevadores Villarta Ltda.- OBJETO: Alteração das Cláusulas Sexta e Sétima; Ajuste redacional de alteração da Cláusula Décima Sétima; ASSINATURA em 18.05.2018CONCORRÊNCIA nº 2016/05058 (7421); Cesup Compras e Contratações-São Paulo/SP; Sexto Termo de Aditivo ao ...
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Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
... Após uma série de questionamentos, a plataforma acabou alterando um pouco a redação da cláusula, que passa a dialogar com o mecanismo de “Legado Digital” 22 , que, em apertada síntese, permite o acesso de um contato herdeiro aos dados após ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... o Grupo Delta, com unificação de quadros e de todos os processos administrativos e industriais, prevendo-se, expressamente, na cláusula 10.3, que, nos termos do inciso II do art. 50 da Lei 11.101/05, no curso da recuperação judicial, sofrerão as empresas processo de fusão, com a ...