clausula fidelidade
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STJ considera legal cláusula de fidelidade em contrato de telefonia
STJ considera legal cláusula de fidelidade em contrato de telefonia
A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bônus e fornecimento de aparelhos. A corte... -
Acórdão nº 2014/0290233-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
...ício de defesa por parte da agravante, além do que a cláusula de fidelidade . ... -
Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PACTO COOPERATIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. FIDELIDADE DO MÉDICO À COOPERATIVA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. 2....
...ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PACTO COOPERATIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. FIDELIDADE DO MÉDICO À COOPERATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ... -
Acórdão nº 2008/0253261-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DE CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO. SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, DO RI/STJ. I - Trata-se a presente discussão de conflito de competência entre a C. Quarta Turma e a C. Primeira Turma do STJ, a fim de estabelecer a que órgão compete o processamento e o julgamento de...
... celebrados com os consumidores, da prática de constar qualquer cláusula que obrigue o usuário a com elas permanecer contratado por tempo cativo ... de cobrar qualquer multa ou valor decorrente da cláusula de fidelidade, sob pena de pagamento de multa diária de cem mil reais". II - Esta Corte ... -
Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 8.888/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E ASSEMELHADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de competências
...PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR. ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E ASSEMELHADOS. ...telecomunicações (Constituição, art. 22, I e IV). 4. A cláusula de fidelidade contratual é uma contrapartida. decorrente de benefícios ... -
Acórdão Nº 0003369-62.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUTOS REMETIDOS E JULGADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 64, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CLIENTE CORPORATIVO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DO CLIENTE COMUM. RESOLUÇÃO Nº 632/201
...64, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CLIENTE CORPORATIVO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -POSSIBILIDADE - AUSÊ
... em reconhecendo a renovação contratual, a validade da cláusula contratual de fidelização e, consequentemente, devida a multa gerada. ... a renovação do contrato com a renovação da cláusula de fidelidade. Tratando-se de espécie de ação declaratória negativa, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -POSSIBILIDADE - AUSÊ
... em reconhecendo a renovação contratual, a validade da cláusula contratual de fidelização e, consequentemente, devida a multa gerada. ... a renovação do contrato com a renovação da cláusula de fidelidade. Tratando-se de espécie de ação declaratória negativa, ... -
Acórdão Nº 5000249-39.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. CONSUMIDOR CORPORATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. FIDELIDADE AJUSTADA PARA O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA OFERTA DO PRAZO MÍNIMO DE...
... setenta centavos)" assumida após o encerramento do contrato de fidelidade de 24 (vinte e quatro) meses relacionado a serviço de telefonia. Afirmou ...ça se fazia necessária a título de fidelidade", todavia, "a cláusula contratual atinente ao prazo de fidelidade restou renovada de forma ... -
Acórdão nº 50008069120198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA C/C COM INDENIZATÓRIA. - TELEFONIA. CONTRATO CORPORATIVO. MULTA FIDELIDADE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. A CLÁUSULA DE FIDELIDADE É LÍCITA QUANDO ESTIPULADA PARA PERMANÊNCIA QUE NÃO EXCEDA O PRAZO DE DOZE MESES ESTIPULADO PELA ANATEL PARA OS CONTRATOS NÃO CORPORATIVOS, POIS AOS CORPORATIVOS SOMENTE ASSEGURA EXERCER
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INTEGRAL DA MULTA DE FIDELIDADE ... -
Acórdão Nº 5047636-16.2020.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (OU PERMANÊNCIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL.EVIDENTE AUSÊNCIA DE...
... meses; c) em setembro de 2019, quando já não vigia o prazo de fidelidade, promoveu a portabilidade dos serviços para outra operadora de telefonia; ... do Código de Defesa do Consumidor; b) a autora estava ciente da cláusula de fidelização, que foi estendida mediante a renovação automática do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO- TELEFONIA - MUDANÇA DE PLANO - FIDELIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - CONTRATO CONTENDO A CLÁUSULA DE FIDELIDADE - COBRANÇA DEVIDA -. A simples alegação da falsidade ou inautenticidade da prova documental sem fundamentação, não afasta a autenticidade do documento,...
... contratual entre as partes e a cobrança de multa por quebra de fidelidade, restando analisar a legalidade da aplicação da multa e, se é devida ...INOCORRÊNCIA. CONTRATODE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. LEGALIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO- TELEFONIA - MUDANÇA DE PLANO - FIDELIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - CONTRATO CONTENDO A CLÁUSULA DE FIDELIDADE - COBRANÇA DEVIDA -. A simples alegação da falsidade ou inautenticidade da prova documental sem fundamentação, não afasta a autenticidade do documento,...
... contratual entre as partes e a cobrança de multa por quebra de fidelidade, restando analisar a legalidade da aplicação da multa e, se é devida ...INOCORRÊNCIA. CONTRATODE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. LEGALIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ... -
Acórdão Nº 0306939-96.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MULTA ANTE O CANCELAMENTO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA. CELEBRADO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
... no contrato firmado entre as partes; b) o contrato previa cláusula de permanência de 24 meses e foi cancelado antes deste prazo, sendo a a multa pela rescisão antecipada; c) a fidelidade está de acordo com o regulamentado pela Anatel, visto que, segundo a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a...
...ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. . ...e pelo construtor, com a maior fidelidade" possível, o cronograma de execução da . obra, sob \xC2"... -
Acórdão Nº 5003876-43.2022.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU.MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (24 MESES) INICIALMENTE CONTRATADA E CUMPRIDA. AUTOR QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS NO MÊS EM...
...Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença (evento 21, SENT1, ..., origem), sustentando, em suas razões, que o contrato previa cláusula de renovação automática, o qual perderia seus efeitos caso a requerente ... -
Acórdão nº 50068357020188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE EM CONTRATOS DE TELEFONIA. A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O CLIENTE, AO CONTRATAR...
... do contrato. Assevera que estava ciente da existência de cláusula de fidelização, mas sobreveio dúvida em relação ao valor da multa. ...TELEFONIA. ação de rescisão contratual. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CABIMENTO. multa rescisória. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA ... -
Acórdão Nº 5018335-77.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA ANTE O CANCELAMENTO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA OPERADORA RÉ. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E POR EXISTÊNCIA
... e não vislumbrando outra alternativa, crente que não existia fidelidade, a autora se viu obrigada a trocar de operadora, visto que contratou algo ... que sustentou que houve contrato de prestação de serviço com cláusula de fidelização, estando ciente a autora. Mencionou que a multa de ... -
Acórdão Nº 5002681-27.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA.ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA DA PENALIDADE CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL...
...cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que ... a existência de novo prazo a decorrer a título de fidelidade" (evento 23, fl. 3), razão pela qual sustenta que o prazo quanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803617-62.2021.8.19.0011 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803617-62.2021.8.19.0011 Recorrente - TIM S.A. Recorrido - WALESKA DE FARIA ALVES DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos...
...I - Empresa de telefonia que cobra multa por quebra da cláusula de fidelidade visto ter o assinante rompido o. contrato antes de expirado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804643-02.2021.8.19.0042 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804643-02.2021.8.19.0042 Recorrente - HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ré Recorrido - THIAGO RAONI MARQUES TIEPPO - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
...I - Empresa de telefonia que cobra multa por quebra da cláusula de fidelidade visto ter o assinante rompido o. contrato antes de expirado ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - TELEFONIA E ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE COM PRAZO PREDETERMINADO - MULTA RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - COBRANÇA DEVIDA.I. Não há abusividade nas cláusulas de fidelidade com prazos pré-determinados de carência. A legalidade dessa cláusula está ligada ao benefício que
..., "revelando-se um valor excessivo e manifestamente oneroso pela cláusula contratual estipuladora da multa, ao Juiz compete adequá-la aos ... à multa rescisória, nada há de abusivo nas cláusulas de fidelidade, cuja legalidade está intimamente ligada aos benefícios que a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - TELEFONIA E ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE COM PRAZO PREDETERMINADO - MULTA RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - COBRANÇA DEVIDA.I. Não há abusividade nas cláusulas de fidelidade com prazos pré-determinados de carência. A legalidade dessa cláusula está ligada ao benefício que
..., "revelando-se um valor excessivo e manifestamente oneroso pela cláusula contratual estipuladora da multa, ao Juiz compete adequá-la aos ... à multa rescisória, nada há de abusivo nas cláusulas de fidelidade, cuja legalidade está intimamente ligada aos benefícios que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PORTABILIDADE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. - CDC ALCANCE. - A Resolução da ANATEL nº 632/2014, que regulamenta os direitos do consumidor dos serviço
...Assevera a validade da cláusula de fidelização de 24 meses (12 + 12 meses) em contratos corporativos de ... apelante, com início em 01/09/2016, prevendo prazo de fidelidade até 01/09/2018, sob pena de multa, em caso de rescisão antecipada. ... -
Acórdão Nº 0300196-89.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
CONSUMIDOR. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. PLANO CORPORATIVO (ART. 59 DA CITADA RESOLUÇÃO). MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CABIMENTO. DISTRATO REALIZADO APÓS PASSADOS 14 (QUATORZE) MESES APENAS. MULTA DEVIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA...
... pedidos, declarando a inexigibilidade da multa contratual de fidelidade em 24 (vinte e quatro) meses, uma vez que o distrato se deu após passados ... no que se refere ao aludido prazo contratual, pois, que, por ser cláusula de livre negociação entre as partes, presume-se aceito aquele previsto ...