cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade

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  • Acórdão nº 70042829853 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de cessão de direitos de transferência de deveres e obrigações de bem imóvel. Inadimplência do cessionário. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Caracterizado o inadimplemento contratual, a cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade não impede que qualquer das partes invoque a cláusula de resolução tácita do contrato, inerente...

  • Acórdão nº 70055493175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não conhecimento do recurso na parte que...

  • Acórdão nº 1.0045.10.003769-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- RECONVENÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- OUTORGA DE ESCRITURA- CABIMENTO- RESCISÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70034658849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de relação contratual oriunda de promessa de compra e venda de dois terrenos com prazo determinando para o pagamento do saldo remanescente, postergado em decorrência de aditamentos contratuais. No caso dos autos, em que pese a autora tenha sediado alguma de suas reuniões no local, feito...

  • Acórdão nº 2010/0101628-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, o agravante nã...

  • Acórdão nº 70057756462 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. MANDATO OUTORGADO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. VALIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ART. 525, I, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO....

  • Acórdão nº 70036848893 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 21 de Setembro de 2010

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE "PROMESSA DE COMPRA E VENDA" SEM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, OU DE ARREPENDIMENTO. MORA EX RE. VENCIDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ REQUERIDO PERANTE A VARA DE FAMÍLIA E ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO, VIA DEPÓSITO JUDICIAL, DO VALOR...

  • Acórdão nº 70034681015 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Junho de 2010

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 3º LEI 11.101/05). DESNECESSECIDADE DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE OU IRRETRATABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível...

  • Acórdãos nº 302470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

    COMPROMISSO COMPRA E VENDA - Rescisão - Cláusula Resolutória que não tem o condão de rescindir unilateralmente o contrato, sem o necessário contraditório mediante apreciação judicial - Previsão de quitação do preço com a liberação de financiamento bancário - Crédito concedido - Presunção de cumprimento das obrigações da autora que não foi descaracterizada por prova em contrário - Ônus da prova...

  • Acórdão nº 70029492014 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ARREPENDIMENTO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Ajuste de compra e venda de imóvel firmado com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade. Via de conseqüência, para derruir essa cláusula, para que seja possível o acolhimento da tese de rescisão contratual, deverá provir de fato superveniente decorrente de caso fortuito ou de...

  • Acórdãos nº 152279 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

    RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Ação julgada improcedente - Existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Direito ao distraio - Comprador inadimplente que tem o direito de obter a devolução de valores quando da rescisão contratual por falta de pagamento - Inteligência dos artigos 51, inciso IV, § Io e 53, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor -...

  • Acórdão nº 70022268858 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Outubro de 2008

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CPC. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E DE IRREVOGABILIDADE. CONTRATANTES ESTABELECERAM CRITÉRIO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DO PACTO. A CLÁUSULA QUE CONFERE O CARÁTER IRREVOGÁVEL E...

  • nº 2639794000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pleito de rescisão, cumulado com reintegração de posse e indenização por perdas e danos formulado pelo alienante - Procedência - Cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade que somente impossibilita a desistência unilateral - Inadimplência dos compradores que justifica o desfazimento do contrato - Devolução do montante pago, descontando-se aluguéis...

  • Acórdãos nº 994061314256 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    Apelação - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual pelo promitente comprador cabível na hipótese de desistência do negócio, garantido o exercício de seu direito de arrependimento - Existência de cláusula prevendo a possibilidade de desistência do negócio pelo comprador, por qualquer motivo -Inaplicabilidade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade -Pleito rescisório cabível ...

  • Acórdãos nº 994093483810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    Civil. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e reparação por perdas e danos. Sentença de procedência parcial. Recurso dos réus. 1. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Admissibilidade. Presunção júris tantum. Ausência de demonstração suficiente da desnecessidade da benesse legal. 2. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. ...

  • Acórdãos nº 102665 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Resolução c.c. restituição de parcelas pagas Impossibilidade financeira do adquirente de continuar pagando as parcelas avençadas, em razão de ter perdido o emprego Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, em razão da inadimplência dos adquirentes Não prevalece a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se há justo motivo para desistir do...

  • Acórdãos nº 189004 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Maio de 2011

    APELAÇÃO ? Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse ? Contrato Bilateral com expressa e prévia disposição de irrevogabilidade e irretratabilidade ? Quitação parcelada do saldo, com cláusula expressa de cobrança de eventual débito somente pela via executiva ? Prevalência do ajuste de que, em caso de inadimplemento das parcelas, a cobrança seria apenas pela via executiva ? ?Pacta sunt...

  • Acórdão nº 70024084683 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Junho de 2008

    CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E DE IRREVOGABILIDADE. A cláusula que confere o caráter irrevogável e irretratável ao contrato objetiva, tão-somente, impedir eventual arrependimento dentro da relação negocial formada, mas não impede que a parte invoque a cláusula resolutiva tácita, inerente a todos...

  • Acórdão nº 70019354711 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Maio de 2007

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARCELADA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de compra e venda de imóvel. Interpretação integrada às normas da Lei nº 6.766/79. PRETENSÃO REVISIONAL. MULTA MORATÓRIA. Redução para o percentual de 2%. Aplicação do CDC, art. 52, §1º. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30%. Legitimidade da previsão, que constitui perdas e danos pré-fixadas....

  • Acórdão nº 2.0000.00.363129-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 363.129-6 - 21.08.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARREPENDIMENTO E INADIMPLEMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. PERDIMENTO DAS ARRAS. PRESSUPOSTO DA OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. LUCROS CESSANTES PELA FRUIÇÃO DO BEM. PEDIDO CERTO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO CORRETO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUÂNIME. ...