cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade

4524 resultados para cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ...
  • Acórdão nº 2010/0101628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. 1. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, o agravante...

    ... com DRM Construções Ltda., havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade"; b) ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA 1. A alegação de afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, foi realizada de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses

  • Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS VEICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A procuração em causa própria, ou com cláusula In Rem Suam, configura...

    ... procuração em causa própria, ou com cláusula “ in rem suam ”, configura documento ... Apelante presumir cláusula de irrevogabilidade, o que em regra caracteriza uma compra e venda ... cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a procuração feita pelo Autor não menciona ...
  • Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020

    TRIBUTÁRIO. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA. REGISTRO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE.DESINFLUÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado...

  • Acórdão nº 1.0180.14.003976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - EMBARGO DA OBRA POR DECISÃO JUDICIAL- FORTUITO INTERNO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS...

  • Acórdão nº 1.0180.14.003976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - EMBARGO DA OBRA POR DECISÃO JUDICIAL- FORTUITO INTERNO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS...

  • Acórdão nº 4052115 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIADO JUÍZO UNIVERSAL. CREDOR COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A Teoria da Asserção informa quea legitimidade

    ... ção baseada em contrato que contém cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade , por ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.582339-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - MITIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PARCELA ÚNICA - DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO - ÔNUS DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO DO BEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A existência de clausula de irretratabilidade e irrevogabilidade não...

  • Decisão Monocrática Nº 0017080-11.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR – PRECEDENTES DO STJ – RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS – PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA –

    ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E ... IRREVOGABILIDADE – ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.016474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários

  • Decisão Monocrática Nº 0001763-36.2018.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PRECEDENTES DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO

    ... PROMITENTE ... COMPRADOR ... IRRETRATABILIDADE" ... IRREVOGABILIDADE ... POSSIBILIDADE DE RESCIS\xC3" ... Nessa perspectiva, ... a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não tem ...
  • Acórdão nº 1.0301.17.002613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO POR INVIABILIDADE DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RENTENÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades...

  • Acórdão nº 1.0301.17.002613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO POR INVIABILIDADE DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RENTENÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades...

  • Acórdão nº 1.0000.21.003258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. - Nas hipóteses de não cumprimento do avençado

  • Acórdão nº 1008681-23.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – IRRELEVÂNCIA NO CASO - PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE PARTE DO PEDIDO – ACOLHIDA – DEMAIS MATÉRIAS MÉRITO - REVOGAÇÃO PRETENDIDA PELO COMPRADOR – INCAPACIDADE FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - MULTA PACTUADA DEVIDA

    ... ÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – ...
  • Decisao Nº 0506324-55.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DAS RÉS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. VANTAGEM EXAGERADA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. ENUNCIADO 543 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM...

    ... PRECLUSÃO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. VANTAGEM ...
  • Processo nº 0048005-65.2016.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedido de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial Em Construção. Relação de Consumo. Autor Que, Não Tendo Mais Condições de Arcar Com As Prestações Assumidas, Não Logra Êxito Na Tentativa de Rescisão Extrajudicial, Ante a Recusa Da Segunda Ré, que Alega Conter O Contrato Cláusula de Irrevogabilidade e...

    ...  ré, que alega conter o contrato cláusula de irrevogabilidade  ... irretratabilidade da avença. Igualmente  ...
  • Processo nº 0057044-79.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Apart Hotel e Imóveis Comerciais. Regime de Condomínio. Lei 4.591/64 (lei Das Incorporações). Inexistência de Relação de Consumo. Precedentes Deste Eg. Tj/rj. Cláusula de Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Pretensão de Rescisão Unilateral Pelo Adquirente....

    ... PRECEDENTES  ... IRREVOGABILIDADE"  E  IRRETRATABILIDADE.  ... PRETENSÃO  DE\xC2" ... cláusula  de  ...
  • Acórdão nº 1.0672.10.004148-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,

  • Acórdão nº 1.0672.10.004148-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,

  • Acórdão nº 1.0000.22.226250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - COMPRA E VENDA - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - MANTIDA - RETENÇÃO DAS ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM - NEGADA - RETENÇÃO DOS VALORES COM BASE NO VALOR PAGO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO -...

  • Acórdão nº 1.0000.17.071741-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - CONTRATOS SUBSEQUENTES - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DOS CONTRATOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - RESP. 1.635.428/SC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. A...

  • Acórdão Nº 0066789-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020

    CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO MANDATO PARA TRANSFERIR IMÓVEL. FALTA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE,IRRETRATABILIDADE, PREÇO DO IMÓVEL E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a procuração

    ... FALTA DE CLÁUSULA ... DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE

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