cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
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Acórdão Nº 0066789-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... FALTA DE CLÁUSULA ... DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, ...
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Acórdão nº 1.0452.16.006748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência pátria é...
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Acórdão nº 1.0713.13.003124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. A inobservância de requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico acarreta nulidade da
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Acórdão nº 1.0713.13.003124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. A inobservância de requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico acarreta nulidade da
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Acórdão nº 1.0000.20.036309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRASNFERÊNCIA DO CUSTO PARA O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS -...
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Acórdão nº 1.0000.20.036309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRASNFERÊNCIA DO CUSTO PARA O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS -...
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Acórdão Nº 0150471-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – TEMA NÃO DISCUTIDO NA ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE NÃO OBSTA A RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR – PRECEDENTES DO STJ – RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA – DESCABIMENTO –
... CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0317.15.013364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS. "BIS IN IDEM". IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86, "CAPUT" DO CPC.- Mostra-se abusiva a...
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Acórdão nº 1.0317.15.013364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS. "BIS IN IDEM". IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86, "CAPUT" DO CPC.- Mostra-se abusiva a...
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Acórdão nº 1.0000.16.095705-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRREVOGABILIDADE - IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO.-O autor propôs a ação no seu domicílio, utilizando a prerrogativa prevista no artigo 101, inciso I, do CDC, portanto, a competência do juízo é...
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Acórdão Nº 0187943-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
APELAÇÃO – RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR – PRECEDENTES DO STJ – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO – RETENÇÃO LIMITADA A 25% DOS VALORES PAGOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO
... DOS PROMITENTES COMPRADORES – CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – ... -
Decisão Monocrática Nº 0144747-08.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-11-2018
... DISTRATO ... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE ... DESEMBOLSO ... 4. Desta forma, a cláusula que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade ...
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Acordao N° 1304290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Processual civil. Ação revogatória. Procuração. Cláusula de irrevogabilidade. Irretratabilidade. Tutela antecipada. Inaudita altera parts. Dilação probatória. Necessidade. 1. A ausência de documentos que infirmem as alegações trazidas pela parte agravante, inviabiliza a revogação, em tutela inaudita altera parts, de procuração outorgada com a cláusula de irretratabilidade,...
... AÇÃO REVOGATÓRIA. PROCURAÇÃO ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. IRRETRATABILIDADE. TUTELA ... -
Acórdão Nº 0016224-47.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO ¿ RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. PERMITIDO.
... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – ... -
Decisão Monocrática Nº 0636709-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. No caso dos autos, o distrato imobiliário se deu por culpa
... CLÁUSULA CONTRATUAL DE ... IRREVOGABILIDADE E ... irretratabilidade, principalmente porque o imóvel foi entregue ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLÊNCIA PROMITENTE VENDEDOR - RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. - Ainda que prevista cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, é possível rescindir contrato de promessa de
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Acórdão nº 1.0000.20.025350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITO MINERÁRIO - REGULARIZAÇÃO PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações...
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Acórdão nº 1.0000.20.025350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITO MINERÁRIO - REGULARIZAÇÃO PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações...
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Acórdão Nº 0049502-93.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... IRRETRATABILIDADE ... IRREVOGABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ... de suas diretrizes, sendo nula eventual cláusula de ... irretratabilidade do pacto, não se ...
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Acórdão nº 1.0148.16.001976-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE/EMPREENDIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PEDIDO DE RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO COMPRADOR, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO VENDEDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - ARTIGO 51, §1, III, DO CDC - RESCISÃO RECONHECIDA COM...
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Acórdão nº 1.0148.16.001976-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE/EMPREENDIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PEDIDO DE RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO COMPRADOR, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO VENDEDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - ARTIGO 51, §1, III, DO CDC - RESCISÃO RECONHECIDA COM...
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Acórdão Nº 1001136-21.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-11-2017
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPRADOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DURANTE A DISCUSSÃO DA AVENÇA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.
... ABUSIVIDADE ... DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0148.16.003439-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO VENDEDOR -CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM DIMINUTA...
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Acórdão Nº 0801141-63.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE OBSTA APENAS A RESILIÇÃO POR ARREPENDIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DAAGRAVO DE
... CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE ...