cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acórdão nº 0012655-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... partes cláusula resolutória ampla para o caso de arrependimento ... foi firmado com cláusula de irrevogabilidade e ... irretratabilidade ... No entanto, em ...
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Processo nº 0009308-31.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Hotel. Rescisão. Tutela. Suspensão Das Cobranças. Deferimento. Irresignação. - Pretensão Autoral Arrimada Na Alegação de que O Projeto Original Foi Alterado ¿ Reduzindo O Número de Unidades ¿ e de que Houve Desvio de Recursos Financeiros. - Neste Contexto, Tenho que Apesar Do Contrato Ter Sido Entabulado Com Cláusula de Irretratabilidade...
... entabulado com cláusula ... , tem cláusula de irretratabilidade ... de irretratabilidade e irrevogabilidade ... -
Processo nº 0012149-33.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Hotel. Rescisão. Tutela. Suspensão Das Cobranças. Deferimento. Irresignação. - Pretensão Autoral Arrimada Na Alegação de que As Obrigações Impostas No Contrato Se Tornaram Excessivamente Onerosas. - Neste Contexto, Tenho que Apesar Do Contrato Ter Sido Entabulado Com Cláusula de Irretratabilidade e Irrevogabilidade, O Cumprimento Das...
... entabulado com cláusula ... , tem cláusula de irretratabilidade e ... de irretratabilidade e irrevogabilidade ... -
Processo nº 0032853-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... QUANTO À VALIDADE DA CLÁUSULA EXPRESSA DE ... IRREVOGABILIDADE". NÃO OCORRÊNCIA DE ... QUAISQUER DAS\xC2" ... cláusula expressa de irretratabilidade e irrevogabilidade. ...
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Acórdão Nº 0016176-96.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO EMBASADO NO DIPLOMA PROCESSUALISTA DE 1973. NARRAÇÃO DOS FATOS CAPAZES DE JUSTIFICAR OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO...
... INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE PREVISTA ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. LOTE. HIPOTECA REALIZADA PELOS VENDEDORES APÓS FEITURA DO CONTRATO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. MITIGAÇÃO EM DETRIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA POR CONDUTA DOS VENDEDORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0005.16.000702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. LOTE. HIPOTECA REALIZADA PELOS VENDEDORES APÓS FEITURA DO CONTRATO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. MITIGAÇÃO EM DETRIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA POR CONDUTA DOS VENDEDORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0024.07.486591-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CESSÃO DE USO DE TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO - SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ENQUADRAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXECUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/024, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º. Tratando-se de credor titular da posição
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Acórdão nº 1.0024.07.486591-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CESSÃO DE USO DE TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO - SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ENQUADRAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXECUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIDO POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (
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Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE MUTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIDO POR IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA RECUPERANDA, MAS DE TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes
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Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE MUTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIDO POR IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA RECUPERANDA, MAS DE TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes
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Acórdão Nº 0001580-94.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... RESTITUIÇÃO ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO PACTO. ABUSIVIDADE ... 4. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não ...
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Acórdão Nº 0702831-75.2011.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE FIRMADO SOB A ÉDIGE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONTRATO COM CLÁUSULA ... DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE ... -
Acórdão nº 0027030-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... firmado entre as partes cláusula resolutória ampla para o caso de ... irrevogabilidade e irretratabilidade. No entanto, em ... atenção ...
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Processo nº 0026650-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Acórdão Assim Ementado: "agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Contrato de Incorporação Imobiliária. Ação de Rescisão Contratual Com Pedido de Tutela Antecipada, Ao Argumento de Não Possuírem Condições Financeiras para Permanecer Com a Avença. Antecipação de Tutela Deferida para Determinar a Suspensão de Cobranças e que Se Abstenham
... rés, alegando a existência de cláusula de irrevogabilidade ... irretratabilidade, o ... -
Acórdão nº 1001466-97.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM CASO DE NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I – Ainda mais quando os agravados já requereram a baixa da restrição do imóvel e o puseram à venda, conforme se vê à id. 74537971, não...
... ÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM ... não se aplica a cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade alardeada pelos agravados em ... -
Acórdão nº 1016956-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...
... caso de promessa de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade) de ... -
Processo nº 0039611-96.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Competência Fixada Pelo Órgão Especial Em Conflito de Competência. Empreendimento Imobiliário. Decisão Deferindo a Antecipação de Tutela para Suspensão Do Pagamento Das Parcelas Bem como que O Réu Se Abstenha de Negativar O Nome Dos Autores Visto que O Objetivo Da Pretensão Judicial Visa a Rescisão Contratual. Insurgem-se Os Agravantes Com Pretensão de Ver Reformada
... mesma, bem como cláusula de irrevogabilidade e ... ê uma cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Que ... -
Acórdão nº 1.0223.15.003688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATRIBUIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ÀS...
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Acórdão nº 1.0223.15.003688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATRIBUIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ÀS...
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Processo nº 0022282-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... cobranças. ... irretratabilidade e irrevogabilidade. Tendo em vista que a ... “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de ...
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Acórdão nº 0520275-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... rescisão, subsiste no caso concreto cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, não ...
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Processo nº 0007354-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Direito Do Consumidor. Contrato De Incorporação Imobiliária. Ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Tutela Antecipada, Ao Argumento De Que Não Possui Condições Financeiras De Permanecer Honrando As Parcelas Do Bem. Antecipação De Tutela Deferida Para Determinar A Suspensão De Qualquer Cobrança Referente Ao Contrato Objeto Da Lide E Que Se Abstenham Os Réus De...
... cláusula ... de irrevogabilidade". ... Sustenta que o agravado não \xC2" ... irretratabilidade" e irrevogabilidade nele ... pactuadas,\xC2" ...