cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade
-
Processo nº 0045261-27.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Alegação de omissão quanto a presença de elementos autorizadores para concessão da antecipação de tutela bem como quanto a cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inconformismo do embargante que se dirige ao m
... tutela bem como quanto a cláusula contratual de ... áusulas contratuais de irrevogabilidade ... cláusulas contratuais de irretratabilidade e irrevogabilidade o que viria a ferir ... -
Processo nº 0051039-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Pela Ré, Assim Ementado: "agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Materiais e Morais, Com Pedido de Tutela de Urgência. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Agravante que Pretende a Reforma Da Decisão que Deferiu a Tutela de Urgênc
... cláusula de ... irretratabilidade" e ... irrevogabilidade prevista no contrato\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0010009-13.2019.8.19.0208 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. JUROS DE MORA....
... CULPA DOS COM- ... PRADORES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDA- ... DE E IRRETRATABILIDADE ... cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, ... nos termos do art. 51, incisos I e IV, do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073989-05.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que pretende a penhora do imóvel. Acordo celebrado no curso da execução entre executado e condomínio que não configura novação ante a ausência de ânimo do condomínio em substituir e liberar o proprietário do imóvel. Certidão do RGI que consta que
... consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem ... -
Acórdão Nº 0038027-52.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO RETRATARIA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A REVOGAÇÃO UNILATERAL DOS PODERES CONFERIDOS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMBARGADO, RAZÃO PELA QUAL SERIA IMPRESCINDÍVEL O...
-
Acórdão Nº 0001492-56.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330816-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Autora que alega não poder figurar como sujeito passivo nas cobranças de IPTU dos imóveis descritos na inicial, já que, embora seja promitente vendedora dos mesmos, os promitentes compradores foram imitidos na posse há mais de 20 (vinte) anos, ressaltando que houve a celebração de...
... de contratos com cláusula de irretratabilidade e ... irrevogabilidade, o ... -
Acórdão nº 1.0024.07.487235-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CESSÃO DE USO DE TERRA DEVOLUTA DE PROPRIEDADE DO ESTADO - CONSTITUIÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO -...
- Acórdão Nº 0303996-88.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
-
Acórdão Nº 0257890-67.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-03-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTERSEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. §§ 4º E 6º DO ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA
... RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE NO ... -
Processo nº 0023330-20.2016.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Recisão Contratual. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Desistência Do Negócio. Devolução Dos Valores Pagos. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora. Hipótese de Rescisão Contratual por Não Possuir a Parte Autora Condições Financeiras de Arcar Com As Prestações Do Imóvel. Nulidade de Cláusula Contratual que Estipula Irretratabilidade e Irrevogabilidade
... do imóvel. Nulidade de cláusula contratual ... irretratabilidade ... ão de cláusula de irrevogabilidade e ... -
Processo nº 0114561-15.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... AS PARTES QUE POSSUI CLÁUSULA ... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE. ...
-
Acórdão Nº 0309530-89.2015.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR/RECONVINDO. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO RECORRENTE DO IMÓVEL. APELANTE QUE PETICIONOU...
... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CARÁTER ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008025-76.2019.8.19.0213 (Cível), 21-06-2021
Ação de Rescisão Contratual. Locação em shopping center. Salão comercial nunca entregue à pretensa locatária. Sentença de procedência, decretando a rescisão do contrato e devolução do que foi pago. Apelo do Shopping. Inadimplência comprovada. Conforme se verifica à fl. 15, a data prevista para a inauguração do empreendimento era abril de 2017, no entanto, em junho de 2019, o empreendimento ainda...
... aplicação da cláusula de irrevogabilidade e de ... irretratabilidade ... -
Acordao N° 1312776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Cessão de direitos. Procuração. Irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Transferência da posse. Ausência de esbulho. Reintegração. Incabível. Honorários. Percentual. Critérios observados. Redução incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A reintegração de posse exige a
... com cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade de isenta ... -
Acórdão Nº 0048434-64.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CLÁUSULA ... DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ...
-
Processo nº 0044996-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... questões acerca de cláusula de irretratabilidade e ... irrevogabilidade ...
-
Acórdão nº 1018097-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018097-53.2020.8.11.0000AGRAVANTE: AUTO POSTO SAO CRISTOVAO LTDA. - ME AGRAVADO: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CRÉDITO EXCLUÍDO DA RJ – ART. 49, §3º, DA LEI nº. 11.101/2005
... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ... -
Relatório e Voto com número 0436923-87.2014.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 06-06-2023
... de prorrogação (CLÁUSULA" 3.1) ... Tal avença previa duas formas de extin\xC3" ... , invoca a cláusula 9.6, de irrevogabilidade e irretratabilidade ... Neste ponto, há de se ...
-
Processo nº 0037407-68.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... DEFERIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE ...
-
Acórdão nº 50140591620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... Ademais, invoca a cláusula contratual de irrevogabilidade e ... no contrato de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, os quais - segundo sua tese ...
-
Acórdão nº 0000310-53.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – NOVAÇÃO QUE NÃO ATINGE O CRÉDITO DO EXEQUENTE – EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA EM IMPUGNAÇÃO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RJ – ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005 – RECURSO PROVIDO.Estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na...
... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ... -
Acórdão nº 50016603120178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... Refere que, embora haja cláusula de desistência e incidência de multa para ... havendo no contrato cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade não é possível obrigar ...
-
Processo nº 0056244-85.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Sala Comercial. Negócio Firmado No Intuito de Incrementar a Atividade Empresarial. Ausência de Relação de Consumo. Rescisão Antecipada e Suspensão Da Cobrança Com Base Em Anulação Da Cláusula de Irrevogabilidade e Irretratabilidade que Entendem Os Agravantes Nula e Abusiva. Decisão que...
... em anulação da cláusula de irrevogabilidade e ... irretratabilidade. Invocando se tratar de relação de ... -
Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de