cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade
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Processo nº 0012883-47.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual C/c Restituição de Valores Pagos Com Pedido de Tutela Urgência. Relação de Consumo. Resilição Unilateral Do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Em Razão de Dificuldades Financeiras. Possibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Kappa Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. Contra a Decisão Concessiva de Tutela...
... irrevogabilidade ... incorporar a irretratabilidade dos compromissos de ... partes possui cláusula ... -
Acórdão Nº 0302365-60.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... contratos contenham clusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporaes ...
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Acórdão Nº 0306629-38.2015.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE ARRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA PARTE DEMANDADA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS....
... CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA QUE A QUITAÇÃO SERIA ... EM VISTA A CLÁUSULA EXPRESSA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0045.10.003769-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- RECONVENÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- OUTORGA DE ESCRITURA- CABIMENTO- RESCISÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO ... -
Acórdão nº 1023828-84.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA – SÚMULA Nº 543 DO STJ – PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RETENÇÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE – IMPOSSIBILIDADE-CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – ABUSIVA – RETENÇÃO DE 25
... CONTRATUALMENTE – IMPOSSIBILIDADE-CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – ... -
Decisão Monocrática Nº 0006324-78.2013.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 10-12-2019
... e cinco mil reais), segundo revela a cláusula segunda ... Também há previsão de etratabilidade e irrevogabilidade" (cláusula quarta), pactuada entre as partes, sen\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004399-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTENCIA PELO ADQUIRENTE. LEGIIMIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543/STJ. DECISÃO ANTECIPATORIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME. INCONFORMADA AGRAVA A PROMITENTE VENDEDORA, KAPPA EVEN RIO, ALEGANDO DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. REQUER SEJA DECLARADA A...
... CLÁUSULA VII DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E ... -
Acórdão Nº 0301999-79.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... revogar o mandato pela existência de cláusula de irrevogabilidade. Daí o pedido formulado, ... IRRETRATABILIDADE, E DE PREVISÃO DE PREÇO A SER AJUSTADO PELO ...
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Acórdãos nº 1001781-76.2018.8.26.0659 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... Cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade ...
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Acordao N° 1276303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e código de trânsito brasileiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Transferência de veículo e pagamento de multas e débitos veiculares. Procuração. Cláusula ?in rem suam?. Não caracterizada. Ausência de requisitos do contrato de compra e venda. Sentença mantida. 1. A escritura feita pela autora, por meio da qual alega que transferiu a propriedade...
... PROCURAÇÃO ... CLÁUSULA “IN REM SUAM”. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA ... Réus, possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem como conferiu aos ... -
Acórdãos nº 1002204-74.2017.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Súmula 543 do STJ. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
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Acórdãos nº 1003722-91.2015.8.26.0004 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Arras confirmatórias. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade ...
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Relatório e Voto com número 5017689-84.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O convênio celebrado entre o ente público (Município de Goiânia) e o Apelante não possui o condão de extirpar a sua responsabilidade perante o consumidor. 2. A imissão na posse pelo...
... Aliás, a existência de cláusula de irretratabilidade e ... irrevogabilidade, não ... -
Acórdão Nº 0006169-21.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1003952-47.2017.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que ...
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Acórdãos nº 1023207-12.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. Alegação de ... , em virtude da existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, ...
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Processo nº 0097790-83.2017.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... Cláusula de irrevogabilidade. Rescisão. Pos- ... irretratabilidade do contrato preli- ...
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Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
... , com expressa previso de irrevogabilidade e irretratabilidade da avena, no impede a resciso ... -
Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
... , com expressa previso de irrevogabilidade e irretratabilidade da avena, no impede a resciso ... -
Acórdãos nº 1056760-14.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Superior Tribunal de Justiça – Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não ...
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Acórdãos nº 1006493-04.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
- Acórdão nº 0394952-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 1009229-37.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... – RESCISÃO CONTRATUAL – Cláusula" de irrevogabilidade e irretratabilidade n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1022155-67.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026521-73.2016.8.19.0209 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 545) QUE JULGOU: (I) PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E; (II) IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL,...
... não é apto a exigir o cumprimento de cláusula ... contratual estabelecida unilateralmente pela ... âmara, que refuta cláusulas de irretratabilidade e ... irrevogabilidade em contratos de promessa ...