cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acórdão Nº 0000516-74.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NÃO ...
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Acórdãos nº 2147432-33.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... desde 2000 e contendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
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Acórdãos nº 2240783-26.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Inconformismo. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade ...
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Acórdãos nº 1012630-82.2016.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Cláusula contratual ...
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Acórdãos nº 1009690-82.2015.8.26.0625 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
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Acórdãos nº 1048996-40.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... Cláusula de irretratabilidade e ... irrevogabilidade inviabiliza a pretensão do autor, porque ...
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Acórdãos nº 1049110-76.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade ...
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Acórdãos nº 1010149-76.2016.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que ...
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Acórdão nº 1007255-51.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROCEDENCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA DO EDIFÍCIO IBIS CUIABA – (EMPREENDIMENTO HOTELEIRO) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INVESTIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE – CONSTATAÇÃO
... DA AUTORA – RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E REVOGABILIDADE – ... cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade põem o consumidor em situação de desvantagem ... -
Acórdãos nº 2021761-29.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que ...
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Acórdãos nº 1024118-85.2016.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que ...
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Acórdãos nº 1022066-43.2017.8.26.0007 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... com reintegração de posse Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038084-30.2017.8.19.0209 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COMPRADORA QUE NÃO POSSUI INTERESSE NA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ALTERAÇÃO DO STATUS ECONÔMICO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. RESCISÃO NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA...
... franqueados; ... 7- Clausula de irretratabilidade e irrevogabilidade; ... 8- ... -
Acórdãos nº 1002830-26.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
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Acórdãos nº 1004424-42.2017.8.26.0400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... de revisão da cláusula penal, à luz do disposto no artigo ... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. JUROS DE MORA. Os ...
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Acórdãos nº 1031808-47.2016.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
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Acórdãos nº 0540817-76.2011.8.26.0127 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
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Acórdãos nº 1022027-88.2016.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
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Acórdãos nº 0059895-71.2004.8.26.0576 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... cláusula de irretratabilidade e ...
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Acórdãos nº 1002328-62.2016.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Artigo 101, I, do CDC Cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade ...
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Acórdãos nº 1030746-63.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Cláusula de irretratabi lidade e irrevogabilidade ... de irrevogabilidade e irretratabilidade. Sustenta a necessidade da preservação do ...
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Acórdãos nº 1005454-08.2017.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... ÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
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Acórdãos nº 1035919-32.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1013931-64.2016.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... impossibilidade de rescisão Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ...
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Relatório e Voto com número 5108691-17.2022.8.09.0134 da 8ª Câmara Cível, 19-10-2023
... seja de cunho irretratável, contém cláusula resolutiva de caráter extraordinário, pela ... irrevogabilidade e irretratabilidade, porquanto se trata de ...