Cláusula ouro
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Parágrafo único. O dependente de titular de ... 110.3 Concessão de passaporte biométrico R$ - Ouro 80,00 100 - Documentos de viagem 110 - Passaporte ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda ... integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no inciso V do art. 10 ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade. ARTIGO 132. Fica o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º);. V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. #Lei nº 7.766, de 11 de maio ...ções de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos líquidos auferidos por pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...êndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro;. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. b) até ... a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula" de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuiç\xC3"...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... extinta); ii) a declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste por . Ouro Vida Grupo Especial” . ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, corresponderá à diferença ... em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários;. II - ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ...d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a ...
-
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do ... dissídio, coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de ...
-
Acórdão nº 50002410320188210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. APÓLICE 40. SEGURO OURO VIDA ESPECIAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Prescrição: Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas a pretensão de restituição...
... deduzidos nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por parte de DIRCEU JOSE GUARIENTI. . Adoto o ... DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ao argumento de que contratou o Seguro Ouro Vida em 1994, junto a requerida, a qual não renovou a apólice e a ... -
Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
...Ouro Preto/MG. ...adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula . constitucional do devido processo legal. . ... -
Acórdão nº 2011/0154646-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando...
...RELATOR. : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. RECORRENTE. : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO S/A . ADVOGADO. ...importando cláusula consignada no contrato de locação de . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ...d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a ...
-
Acórdão nº 43194 de Primeira Turma, 21 de Enero de 1960
CLÁUSULA OURO - A LEI FEDERAL N. 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935, SUPEROU A LEGISLAÇÃO PROIBITIVA E, ASSIM, E ADMISSIVEL A CLÁUSULA OURO NOS CONTRATOS PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTRANGEIRO, INCLUSIVE NOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CONHECIMENTO DOS EXTRAORDINÁRIOS.
Indexação. CLÁUSULA OURO. DIREITO CIVIL. "M". Publicação. DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT ... -
Acórdão nº 66116 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 1969
CLÁUSULA OURO. CONTRATO FEITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE ADMITE O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, ENTRE OUTROS, A CREDORES ESTRANGEIROS. PARTICULARIDADE DO CASO QUE TRATA DE CREDOR COM SEDE DE ESTABELECIMENTO EM PAIS ESTRANGEIRO ONDE FUNCIONA, PARTICULARIDADE DO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Indexação. CLÁUSULA OURO, CONTRATO FEITO EM MOEDA ESTRANGEIRA APLICAÇÃO DA. LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000386-19.2021.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA ORIGEM, NADA OBSTANTE A DEVIDA INTIMAÇÃO PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU, ADEMAIS, DE ALEGAR E PROVAR O PREJUÍZO SUPORTADO COM A NÃO INTERVENÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO QUE...
... APELANTE: PREFEITO - MUNICÍPIO DE OURO - OURO (IMPETRADO) APELANTE: MUNICÍPIO DE OURO (INTERESSADO) APELADO: ... de PREGOEIRO E PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO a fim de afastar a cláusula 9.1.1. do PREGÃO PRESENCIAL Nº 0010/2021.Oficie-se à autoridade ... -
Acórdão Nº 0001873-45.2015.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇão CÍVEl – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – sentença DE IMPROCEDÊNCIA.Afastamento das cobranças referentes aos seguros – Parcial acolhimento – Ausência de expressa cláusula autorizando a cobrança do seguro “ouro vida”, ou contrato próprio a esse respeito – Mantida apenas as cobranças referentes ao seguro de bens, tendo em vista a expressa pactuação na cédula...
...acolhimento – Ausência de expressa cláusula autorizando a cobrança. do seguro “ouro vida”, ou contrato próprio a ... -
Processo nº 1998.001.169541-8 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Junio de 2010
Cível. Arrendamento mercantil. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse e indenização. Procedência do pedido. Apelação. "Cláusula-ouro". Validade da mesma. Bem de fabricação estrangeira. Contrato vinculado à variação cambial. Possibilidade. Inteligência da Resolução no. 2.306/96 do BACEN. Normativação do Dec. Lei 857/69 e aplicável ao caso em discussão. Não se confundem situações de captaç
...ções que exeqüÃveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....
...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"... os espíritos a parábola do homem que matou a galinha dos ovos de ouro, nem assim se convencem os romanistas ferrenhos, de que não é útil, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....
...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"... os espíritos a parábola do homem que matou a galinha dos ovos de ouro, nem assim se convencem os romanistas ferrenhos, de que não é útil, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....
...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"... os espíritos a parábola do homem que matou a galinha dos ovos de ouro, nem assim se convencem os romanistas ferrenhos, de que não é útil, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....
...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"... os espíritos a parábola do homem que matou a galinha dos ovos de ouro, nem assim se convencem os romanistas ferrenhos, de que não é útil, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....
...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"... os espíritos a parábola do homem que matou a galinha dos ovos de ouro, nem assim se convencem os romanistas ferrenhos, de que não é útil, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....
...A cláusula" contratual que estipulava percentual de 20%, para o pagamento de participa\xC3"... os espíritos a parábola do homem que matou a galinha dos ovos de ouro, nem assim se convencem os romanistas ferrenhos, de que não é útil, mas ...