cláusula penal cc

73392 resultados para cláusula penal cc

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2015/0195951-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 401, I, 409, 884 E 944 DO CC/02. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO....

    ... E  944  DO  CC/02.  CLÁUSULA"  PENAL  E  LUCROS  CESSANTES.  ... CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ

    ... CLÁUSULA  ... PENAL.  INADIMPLEMENTO  DE  PEQUENA  MONTA.  PAGAMENTO  ...
  • Acórdão nº 2012/0007444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... INCIDÊNCIA  ... SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. ARTS. 920 DO  ...
  • Acórdão nº 2011/0283355-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/

    ... CLÁUSULA"  PENAL  ... ESTABELECIDA  ... NECESSIDADE  DE  ADEQUAÇÃO  EM \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0238595-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE  ... FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2001/0089314-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. MULTA A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR ...
  • Acórdão nº REsp 887946 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298⁄96. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO COM BASE NO 924 DO CC⁄1916. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO ...
  • Acórdão nº REsp 1212159 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO COM BASE NO ART. 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se...

  • Acórdão nº 2003/0075504-2 de T4 - QUARTA TURMA
    ... CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO DA MULTA - LIMITAÇÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 924 DO ...
  • Acórdão nº 2008/0043541-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
    ... tem aplicação somente nas cominações previstas em cláusula penal. Recurso de revista não conhecido. 5. DANO MORAL COLETIVO. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-485/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA MULTA ESTIPULADA EM CLÁUSULA PENAL LIMITAÇÃO AO ART. 920 DO CC - ACORDO HOMOLOGADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA PERDA DE OBJETO. O 15º TRT julgou improcedentes os pedidos da ação rescisória do Reclamante, calcada em ofensa à coisa julgada e violação de lei, que visava a desconstituir o acórdão que confirmou a sentença proferida em sede de execução definitiva, a qual...

    ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA MULTA ESTIPULADA EM CLÁUSULA PENAL LIMITAÇÃO AO ... ART. 920 DO CC - ACORDO HOMOLOGADO NA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-59.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS. ASTREINTES. TUTELA INIBITÓRIA. LIMITAÇÕES LEGAIS. A comprovação do recolhimento de FGTS não constitui obrigação de dar, mas de fazer, pois envolve a imposição de conduta determinada ao devedor (CC, art. 247). Desse modo, havendo omissão no cumprimento da obrigação judicialmente imposta de comprovação do recolhimento do FGTS, a imposição das astreintes será...

    ... Tratando-se de astreintes e não de cláusula penal, a limitação prevista nos artigos 412 e 413 do CC e na ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CLÁUSULA  PENAL  ... COMPENSATÓRIA.  ... INDENIZATÓRIA.  ...
  • Acórdão Nº 0021555-33.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 CC. Caso em que a parcela do acordo firmado entre as partes foi adimplida fora do prazo, configurando a mora do empregador. Estando expressamente prevista entre as condições em que homologado o acordo, incide a aplicação de cláusula penal sobre o valor da parcela devida, como forma de coerção ao devedor para cumprimento da obrigação...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 CC. Caso em que a parcela do acordo firmado entre as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-30.2004.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, tem incidência o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTA POR ATRASO. O recurso de revista não tem como prosperar, quer por violação de lei,

    ... 412 do CC trata da limitação do valor da multa pactuada (cláusula" penal) e não do valor da multa aplicada pelo julgador em face da obrigaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C&#

    ... INCIDÊNCIA  DA  CLÁUSULA  PENAL.  PREVISÃO  CONTRATUAL  DA  ... REVOGAÇÃO  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000968-04.2014.5.06.0016), 10-05-2017

    DESCUMPRIMEMTO DE ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - ART 413 DO CC. POSSIBILIDADE. A presente hipótese comporta a redução equitativa da penalidade prevista no termo de conciliação e no art. 413 do Código Civil, tendo em vista que o devedor apenas não adimpliu tempestivamente a primeira parcela do acordo. Configura-se, na hipótese, que a multa foi aplicada de forma...

    ...   EMENTA DESCUMPRIMEMTO DE ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - ART 413 DO CC. POSSIBILIDADE ... A ...
  • Acórdão nº 0001433-24.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
    ... CPC, para determinar o cumprimento integral da cláusula de nº4 do ... contrato, consistente no fechamento de loja de sua ... $ 240.000,00 (duzentos e quarenta e mil reais) a título de cláusula penal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.276128-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - CLAUSULA PENAL -INTELIGENCIA DO ART. 412 CC - O VALOR DA CLÁUSULA PENAL NÃO PODE EXCEDER A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ENRIQUECIMENTO ILICITO -PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO SOBRE VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - BIS IN IDEM - JUROS DE...

    ... e condenar a apelada ao pagamento da multa contratual prevista na clausula 12.3 do contrato de fls.41/58, a ser apurada por arbitramento; condenar a ... Contudo, a multa contratual decorrente da clausula penal prevista, no pode trazer ao exequente lucro demasiado que lhe proporcione ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-30.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda

    ... e 413 do CC tratam da limitação do valor da multa pactuada (cláusula" penal) e não do valor da multa aplicada pelo julgador em face da obrigaç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-95.2015.5.06.0351), 16-03-2017

    DESCUMPRIMEMTO DE ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - ART 413 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. A presente hipótese não comporta a redução equitativa da penalidade prevista no art. 413 do Código Civil, tendo em vista que a devedora não pagou nenhuma parcela do acordo. Tampouco se pode cogitar que o valor da multa é excessivo, pois, à época do...

    ...   EMENTA DESCUMPRIMEMTO DE ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - ART 413 DO CC. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0021188-13.2019.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - CEJUSC, 20-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. Cumprido o acordo, não fica caracterizado o descumprimento a que se refere o artigo 408 do CC, sendo incabível a incidência da cláusula penal estipulada. Agravo de petição interposto pela executada Filler a que se dá provimento.

    ... ACORDO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. Cumprido o acordo, não fica caracterizado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2903/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003

    OBRIGAÇÃO DE FAZER REINCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELA SENTENÇA PREVISÃO NOS ARTIGOS 461, § 4º, E 644 DO CPC. A imposição de multa diária pela sentença nas obrigações de fazer e não fazer tem fundamento no Direito processual, no instituto das astreintes oriundo do Direito Francês, consagrado nos artigos 461, § 4º, e 644 do Código de Processo Civil...

    ... Assim, não há como confundi-la com a cláusula penal prevista no artigo 920 do CC, que é um instituto estritamente ...
  • Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA" DE EXCLUSIVIDADE. DOIS PACTOS. VALIDADE ... SUBSISTÊNCIA DA SEGUNDA AVEN\xC3" ... SÚMULA 284⁄STF. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ ...

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