cláusula penal em contrato de locação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver ...ARTIGO 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...III – locação";. IV – concessão e permissão de uso de bens p\xC3"...XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ...VIII - o nome do titular; e. IX - cláusula à ordem, se endossável. § 2º A LCI poderá ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... e o respectivo contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e constar do ...Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento. § 9º Será admitido ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ... de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para efeito do direito de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...
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Acórdão Nº 0169310-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA.DECISUM EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO NÃO ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ ARBITRADOs NO PERCENTUAL MÍNIMO. REVISÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E
...CLÁUSULA PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO. O VERBAL DE. LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO NÃO ESCRITO. ... -
Acórdão nº 2013/0392230-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BANCO DE DADOS. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERÍSTICAS. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/
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Acordao N° 1255553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Resilição antecipada pelo locatário. Incidência da cláusula penal. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 4° da lei 8. 245/1991, é cabível multa pela rescisão antecipada do contrato de locação de imóvel, fixada proporcionalmente ao cumprimento da obrigação pelo locatário. 2. Pode ser convencionada cláusula...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESILIÇÃO ANTECIPADA PELO RIO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA" PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 4\xC2"... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ...a) aquisição e locação de equipamentos desportivos para atletas, ...299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... para as hipóteses de aplicação da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula ...
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Acórdão nº 2016/0275232-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA DO EVENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSA EM CASO DE CANCELAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ...
...COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO. . DESISTÊNCIA DO EVENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE . ... -
Acordao N° 1236145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Inovação recursal. Preliminar de nulidade da sentença. Distinção entre acórdãos. Art. 489, § 1º, vi, do cpc. Acórdãos persuasivos. Contrato de locação de imóvel não residencial. Multa. Aplicação proporcional. Valor reduzido. 1. Não tendo sido as teses arguidas na apelação apresentadas na contestação e não...
...ENCARGOS DE LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA. ...ACÓRDÃOS. PERSUASIVOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. MULTA. ...3. Pode ser convencionada cláusula penal em contrato de locação para a ... -
Decisão Monocrática Nº 0014687-41.2011.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 30-11-2020
Recurso Especial n. 0014687-41.2011.8.24.0005/50000, Balneário Camboriú Recorrente : TBC Comércio de Roupas Ltda EPPAdvogados : Rafael Pierozan (OAB: 16217/SC) e outroRecorrido : Condomínio Civil Pró-indiviso do Balneário Camboriú ShoppingAdvogada : Maria Eliza Landi (OAB: 208262/SP)DECISÃO MONOCRÁTICATBC Comércio de Roupas Ltda EPP, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
... no que diz respeito à abusividade de cláusula penal em contrato de locação em shopping ... -
Acórdão Nº 0020270-63.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Notificações para desocupação do imóvel por descumprimento contratual que precederam a prorrogação do negócio por aditivo celebrado entre as partes. Comportamento contraditório da locadora que demonstra a ausência de motivação na resolução
...PRETENSÃO DE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ... -
Acórdão nº 1.0241.17.004364-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA -RENÚNCIA PELAS BENFEITORIAS- CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO IMÓVEL - BENFEITORIA OU ACESSÃO - IRRELEVÂNCIA - MERA DISCUSSÃO TÉCNICA - INDENIZAÇAÕ DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
... que, nos autos da Ação Rescisória de Contrato c/c Reintegração de Posse, ajuizada em desfavor ...Acrescenta que no contrato há cláusula expressa acerca da rescisão contratual e das ...-se à arras penitencial a cláusula penal, de que difere por ser uma convenção acessória ... é aceitável apenas em contrato de locação, por ser de natureza transitória, mas não em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0148241-78.2018.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
Embargos à Execução por título extrajudicial. Contrato de locação não-residencial. Loja em shopping center. Sentença de parcial procedência dos embargos. Apelo do embargado e também do 1º embargante. Não havendo nos autos notícia de que os fiadores do contrato locatício tenham sido substituídos, permanece a obrigação de fiança da 2ª embargante e de seu marido à época ¿ subsistência até a efetiva...
...extrajudicial. Contrato de locação não-. residencial. Loja em shopping ...excesso e a abusividade da cláusula penal. estipulada no contrato de locação, ... -
Processo nº 0026901-44.2010.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENDANDO O RÉU, AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM ALUGUEL NO PERÍODO DE MORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE EXCEÇ&
...CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL ESTIPULADA EM . ...locação para fins . ... -
Acórdão nº 0332718-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL LOCADO QUE TERIA ENSEJADO A MULTA EXEQUENDA. MORA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. 1. O imóvel locado foi devolvido em outubro de 2011 e não no mês de janeiro daquele ano, como previsto. 2. O recibo das chaves com data retroativa, firmado por...
...4. O valor exequendo teve por base cláusula penal prevista em "termo. de extinção de to de locação por mútuo acordo" válido e. livremente pactuado ...contrato de locação por mútuo acordo. Foi proposta no ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1277164 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. 1. Tendo o Tribunal a...
...LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...ção ao princípio da função social do contrato e da aplicação temporal da nova lei cível, o ...4.Implica a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática a ... moratória, mas ao contrário, à cláusula penal ou multa compensatória. Incidência da Súmula ...