cláusula penal em contrato de locação

41835 resultados para cláusula penal em contrato de locação

  • Acordao N° 1268881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiador. Benefício de ordem. Previsão legal. Cláusula penal. Responsabilidade. 1. O artigo 827 do código civil estabelece que ?o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. ? é o chamado benefício de ordem. O artigo 828, inciso ii, do mesmo...

    ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. CLÁUSULA" PENAL. RESPONSABILIDADE ... 1. O artigo 827 do C\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0717972-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. TÍTULO EXECUTIVO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO...

    ... DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA ... NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
  • Acordao N° 1352298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada por inventariante. Ilegitimidade ativa afastada. Contrato de locação. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios. Fiador. Devedor solidário. Previsão contratual. Exoneração da fiança. Notificação do locador. Fiador responsável por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao...

    ... ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ... 8. A aplicação da cláusula penal em virtude do inadimplemento do locatário ...
  • Acórdão Nº 0013862-29.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... A procuração com cláusula ad judicia confere ao procurador os poderes ... VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
  • Acordao N° 1420555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022

    Apelação. Embargos à execução. Recurso do embargante. Preliminar. Sentença extra petita. Rejeição. Contrato de locação. Cláusula moratória. Cláusula compensatória. Cumulação. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Recurso do embargado. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Valor desproporcional.

    ... SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA ... MORATÓRIA. CLÁUSULA ... CONHECIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ...
  • Acordao N° 1320975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Direito civil. Apelação. Contrato de locação de imóvel residencial urbano. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa moratória e multa compensatória. Fato gerador idêntico. Cumulação indevida. 1. É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos. 2. Considerando que a multa...

    ... CONTRATO" DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... URBANO. A\xC3" ... a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas ... estejam ...
  • Direito de família
    ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... de fiança concedida em contrato de locação. Referida hipótese foi objeto de certa polêmica ... recebidos por doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu ...
  • Processo nº 0228592-19.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
    ... Apelação.  Energia  elétrica.  Contrato  de  fornecimento  a  ... ta indenizatória prevista em  cláusula penal,  pela  precoce  ... Nem  o  contrato  de  locação",  nem  o  termo  de  rescisão,  dão\xC2" ...
  • Acordao N° 1725015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Assinatura e desistência antes da vigência do prazo de locação. Execução da multa compensatória. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade do título. Multa prevista para o caso de devolução antecipada do imóvel. Não estipulação de perdas e danos por desistência. Inadequação da via executiva. Decisão reformada. 1. Na

    ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. ASSINATURA E DESISTÊNCIA ANTES ... ção tem por objeto a cobrança de multa penal, no valor ... de R$ 16.000,00 (dezesseis mil ... ência de pré-contrato firmado e de cláusula de irretratabilidade no documento, e ... ntende ...
  • Acordao N° 1408142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Comissão de corretagem. Preliminar de julgamento extra petita. Afastamento por fundamentação diversa. Prejudicial de prescrição. Taxa do corretor. Causa de pedir. Abusividade na transferência do encargo. Prazo prescricional. Três anos. Prescrição declarada. Prejudicial acolhida. Cláusula penal e lucros cessantes. Preliminar de...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ... PREJUDICIAL ACOLHIDA. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR ... DE ... de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo ...
  • Acórdão Nº 0018124-55.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
    ... UMA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU DUAS. SENTENÇA ... PARÁGRAFO QUINTO, DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMETNE ... CONHECIDO E, NESTA ... locação, nota-se que, apesar da sentença ter definido ...
  • Acordao N° 1355361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Civil. Processo civil. Apelação. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Art. 784, viii, cpc. Obrigações acessórias. Taxas condominiais. Responsabilidade do locatário. Cobrança cumulada de multa moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador. Inadimplemento....

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... manutenção predial, previstas na cláusula III do contrato de locação em comento. As ... e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza ... compensatória por culpa no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
    ... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... da sanção unificada (previsto na cláusula 5ª do acordo) com decisões transitadas em ... ção autônomo e independente a cada contrato celebrado, cabendo o reconhecimento do concurso ... ça e Sonia Branco, respectivamente, de locação de equipamentos de construção, com notas ...
  • Processo nº 0001449-57.2015.8.19.0003 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
    ...   Ação  de  Rescisão  de  contrato  c/c  pedido  de  ... segunda cláusula ... ária. Inaplicabilidade da cláusula penal". A ratio da sanção  ... penal contida na\xC2" clausula 6ª do Contrato de Locação, analisada  ...
  • Acórdãos nº 0076678-36.2012.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
    ... Salvetti D’Angelo VOTO Nº 13.762 Locação comercial. Loja em Shopping ... ão contratual antecipada do contrato de locação do bem imóvel. Valor ... Possibilidade. Valor da cláusula penal, contudo, que é devida de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328243-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO DENOMINADO ¿LARGO DOS PALÁCIOS RESIDENCIAL¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Ficou incontroverso que, conquanto o prazo para entrega tenha terminado em 26 de setembro de 2017, já computado o prazo de tolerância de 180 dias, a ré demonstrou que o habite-se foi somente

    ... imóvel em 26/06/2013 e o contrato entre a parte autora e ré ... foi celebrado em ... cláusula 6.1 do Instrumento Particular de Promessa de ... cláusula penal" para prefixar em patamar razoável a ... indeniza\xC3" ...
  • Acordao N° 1747781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023

    Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial sob medida. Built to suit. Art. 54-a da lei nº 8. 245/91 (lei do inquilinato). Contrato não cumprido pelo locatário. Onerosidade excessiva a uma das partes. Fato imprevisível. Covid-19. Teoria da imprevisão. Necessidade de demonstração objetiva de que o evento pandêmico afetou o objeto social da empresa e/ou sua capacidade financeira. Não

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL SOB MEDIDA ... BUILT TO ... CONTRATO NÃO ... CUMPRIDO PELO LOCATÁRIO. ONEROSIDADE ... MULTA CONTRATUAL. CLAUSULA PENAL ... CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1713709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Direito civil. Processo civil. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e outros encargos de locação (água, energia, iptu). Pagamento posterior. Má-fé na cobrança. Ausência. Cláusula penal. Multa compensatória. Inadimplemento contratual. Locatário. Incidência. Proporcionalidade. Período limitado ao prazo final de vigência do contrato. Possibilidade. Honorários advocatícios....

    ... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA ... MÁ-FÉ NA COBRANÇA. AUSÊNCIA. CLÁUSULA ... PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INADIMPLEMENTO ... VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA ...
  • Ética profissional
    ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... ção havia aquilo que se chama de “cláusula de substabelecimento”, concluindo-se que o ... Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005748-62.2020.8.19.0210 (Criminal), 07-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005748-62.2020.8.19.0210 Recorrente: M & N EVENTOS LTDA. - ré Recorrida: LILIAN GONÇALVES ALONSO COSTA - autora Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal...

    ... que alega ter solicitado cancelamento de contrato de prestação de serviço por motivos pessoais ... na cláusula quarta do contrato, que segundo a autora é ...
  • Locação residencial urbana
    ... 2.1 Tipos, formas e modelos de contrato residencial urbano ... Neste capítulo ... CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL : O ... OITAVA – DA MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) – Fica estipulada a multa de 03 (três) ...
  • Acórdão Nº 0006017-88.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
    ... Ruy Alves Henriques ... - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE ... APELAÇÃO CÍVEL ... MORATÓRIA POR INADIMPLEMENTO E CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA QUE, NO PRESENTE CASO, ... RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULA 335 DO STJ - ... SENTENÇA REFORMADA EM ...
  • Processo nº 0011974-98.2015.8.19.0003 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
    ... CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  ... ão,  a  aplicabilidade  da  cláusula  que  institui  a  ... cláusula  penal  convencionada,  inexistindo  razão  ... locação ...
  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
    ... sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ... , como também exclui, através de cláusula expressa no ato aquisitivo, a possibilidade de ... de alugueres provenientes da locação a terceiros das unidades não utilizadas pelos ... da multa imposta a título de cláusula penal Repartição das custas e despesas processuais ...

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