cláusula penal em contrato de locação
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Acórdão nº 1.0024.11.315771-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO ENTREGA IMÓVEL - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O risco inerente à...
... o recálculo das prestações do contrato, com periodicidade anual, devendo ser devolvidas ...ão (f.339/360-TJ) ao argumento de que a cláusula que prorroga a entrega do imóvel por 180 (cento ... a necessidade de fixação da cláusula penal, no importe de 10% (dez por cento) do valor do ...éis que se deixou de auferir com a locação do imóvel comprado e não entregue, se a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.315771-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO ENTREGA IMÓVEL - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O risco inerente à...
... o recálculo das prestações do contrato, com periodicidade anual, devendo ser devolvidas ...ão (f.339/360-TJ) ao argumento de que a cláusula que prorroga a entrega do imóvel por 180 (cento ... a necessidade de fixação da cláusula penal, no importe de 10% (dez por cento) do valor do ...éis que se deixou de auferir com a locação do imóvel comprado e não entregue, se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
..., para: a) Declarar a abusividade da Cláusula Quarta, parágrafo único, do "Contrato por ... que tenha deixado de firmar contrato de locação de modo que não há como ser acolhido o pedido. ..., havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3"... -
Acordao N° 1654907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Cobrança. Locação comercial. Efeito devolutivo. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Precedente do stj. Cláusula penal. Afastada. Art. 373, i, do cpc. Inadimplência. Rescisão do contrato. 1. O art. 58, v, da lei n. 8. 245/91, estabelece que, em regra, os recursos...
...AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. MULTAS MORATÓRIA. ...BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. ART. 373, I, DO CPC. CIA. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. O art. 58, V, da Lei n. 8.245/91, estabelece ... -
Acordao N° 1654907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Cobrança. Locação comercial. Efeito devolutivo. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Precedente do stj. Cláusula penal. Afastada. Art. 373, i, do cpc. Inadimplência. Rescisão do contrato. 1. O art. 58, v, da lei n. 8. 245/91, estabelece que, em regra, os recursos...
...AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. MULTAS MORATÓRIA. ...BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. ART. 373, I, DO CPC. CIA. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. O art. 58, V, da Lei n. 8.245/91, estabelece ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ...Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ...penal, esta incidirá independentemente de prova de ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ... Brasil, porque o direito à vida é uma cláusula pétrea (veja art. 60, § 4º, da Constituição ... disposições da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos - que prevê multa ... (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , f , CLT). c) ...
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Acordao N° 1618090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelações cíveis. Embargos à execução. Contrato de locação. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Adoção da regra da proporcionalidade determinada por lei. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Devolução em dobro. Caracterização da má-fé. Inocorrência. Apelações conhecidas. Provida em parte da embargante. Desprovida da embargada. 1. Nos termos do art. 4º da lei de locação e do art.
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA. PENAL. REDUÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00208059820074058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0020805-98.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON OTOCH ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À
... correspondente à multa contratual (cláusula penal avençada pelas partes para a hipótese de ... de execução de título extrajudicial (contrato de locação), no qual se busca o pagamento dos ... -
Acórdão Nº 0307564-33.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO COM BASE NO MESMO FATO GERADOR (INADIMPLEMENTO DO LOCATIVO). IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CONCOMITANTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES."DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CUMULADA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA...
..., em síntese, que em 28.10.2016 celebrou contrato de locação de bem móvel com o primeiro réu, ...);- a multa compensatória prevista na cláusula décima segunda do contrato de locação firmado ... DA MULTA MORATÓRIA COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TESE ACOLHIDA. SANÇÕES ... -
Acórdãos nº 1011467-42.2015.8.26.0451 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR C. C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS, RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO POR FALHA ESTRUTURAL DO IMÓVEL. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por empresa individual. Demonstração de efetiva necessidade por meio de elementos suficientes que...
...: MAURO ANTONINI VOTO Nº 21.921 LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR C. ... Cláusula penal rescisória fixada em favor do ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TÉRMINO RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INTEGRAM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com ... almeja é o preço auferido com locação veicular, e não a prestação do serviço (sem ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Seção I. Da locação em geral
... Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de Locação . A locação ( locatio conductio ) ...CLÁUSULA CONTRATUAL ABU-SIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...
- Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
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Acórdão nº 1.0000.22.162199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - EXTENSÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL LÍCITO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR DANOS E DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL - POSSIBILIDADE -...
... responsabilidades do fiador mediante o contrato de locação firmado entre os antigos réus e a ... - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIADOR - CLÁUSULA PREVENDO RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS ... Trata-se, portanto, de uma usual cláusula penal relativa à mora, que, no patamar de 20% não se ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DEAÇÃO PENAL NA QUAL HOUVE CONDENAÇÃO POR MALVERSAÇÃO DE RECURSOSPÚBLICOS (ART. 1º, INCISOS V E XI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967).CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM PRÉVIALICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA VERBA UTILIZADA PARAPAGAMENTO DOS
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Acordao N° 1358759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Locação. Imóvel. Cláusula penal. Multa. Devolução antecipada. Locatário. Reduzida e proporcional ao período restante. Abusividade. Excessivade. Desproporcionalidade. Inexistentes. 1. Não se conhece de matéria, fundamentação ou causa de pedir que não foi prévia e manifestamente apreciada pelo juízo a quo no âmbito da...
...INOVAÇÃO. RECURSAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MULTA. DEVOLUÇÃO. ... ao período de cumprimento do contrato. 3. Inexiste ilegalidade, abusividade, ... -
Acórdãos nº 1006600-32.2016.8.26.0625 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
LOCAÇÃO. Embargos à execução. Rescisão antecipada do contrato por culpa da locatária. Multa fixada em quantia equivalente a quinze vezes o valor do aluguel. Pedido julgado parcialmente procedente para reduzir o valor da cláusula penal. Apelação do locador. Abusividade. Art. 4º, Lei nº 8.245/91. Apelo do condomínio réu. Redução da multa, nos termos do art. 413 do CC e art. 4º da Lei de Locações....
... -Voto nº 5.276 2 VOTO N° 5.276 LOCAÇÃO. Embargos à execução. Rescisão cipada do contrato por culpa da locatária. Multa ... para reduzir o valor da cláusula penal. Apelação do locador. ... -
Acordao N° 1676604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Monitória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de locação de bem móvel. Assinado pelo devedor. Cobrança de multa rescisória. Cabível. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de determinada prova, caso...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ASSINADO PELO ...cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão ... -
Acórdão Nº 0306705-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/DEVEDOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMPENSATÓRIA E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DESTA PENALIDADE CUMULADA COM OS DESCONTOS CONCEDIDOS ENQUANTO MANTIDA A RELAÇÃO LOCATÍCIA (ABONO POR PONTUALIDADE). ACOLHIMENTO PARCIAL. LOCAÇÃO...
... relativa à rescisão antecipada do contrato de locação da sala comercial no empreendimento ... que a aceitação e a aplicação da cláusula contratual 08.03 afronta a legislação vigente, ... porque há indevida cobrança de cláusula penal cumulada com descontos por pontualidade já ... -
Decisao Nº 0536553-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL VIL. LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCIS\xC3"..., para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual 3, prevista no aditivo a instrumento ... multa rescisória; que a cláusula penal estabelecida é excessivamente onerosa; que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105165-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - FATOS GERADORES DIFERENTES - POSSIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Não há se cogitar de vício "extra petita" quando...
... dos alugueres e acessórios da locação, taxas de CEMIG, DMAE, IPTU proporcional aos ... fazer jus ao montante fixado no contrato de locação de imóvel (cláusula décima, ...penal corresponde à promessa condicional de ... -
Acordao N° 1735416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Título judicial. Acordo firmado em ação de divórcio. Cláusula penal. Natureza moratória. Depósito judicial com o fito de se exonerar da obrigação principal. Descabimento. Alegação de causa modificativa ou extintiva da obrigação. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Extrai-se dos autos de origem que, em 2017, em aç
...ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL ... foi atribuída a incumbência de firmar contrato de locação em favor das. exequentes. Rejeitada ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...