cláusula penal em contrato de locação
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com ... almeja é o preço auferido com locação veicular, e não a prestação do serviço (sem ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
- Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
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Acordao N° 1676604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Monitória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de locação de bem móvel. Assinado pelo devedor. Cobrança de multa rescisória. Cabível. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de determinada prova, caso...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ASSINADO PELO ... 3. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão ... -
Acórdão nº 1.0702.06.319722-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EFETIVA DESOCUPAÇÃO - CLAÚSULA PENAL - DEVIDA - REPARAÇÃO NO IMÓVEL - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - RECURSO PROVIDO. É devido o pagamento dos alugueis e demais encargos da locação até a data da devolução do imóvel....
... a existncia de defeitos no final do contrato, os quais no existiam anteriormente e por isso ... -se a disposio contratual acima de clusula penal, a qual se encontra disciplinada nos artigos 408 ... -
Acórdão nº 1.0702.06.319722-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EFETIVA DESOCUPAÇÃO - CLAÚSULA PENAL - DEVIDA - REPARAÇÃO NO IMÓVEL - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - RECURSO PROVIDO. É devido o pagamento dos alugueis e demais encargos da locação até a data da devolução do imóvel....
... a existncia de defeitos no final do contrato, os quais no existiam anteriormente e por isso ... -se a disposio contratual acima de clusula penal, a qual se encontra disciplinada nos artigos 408 ... -
Acordao N° 1358759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Locação. Imóvel. Cláusula penal. Multa. Devolução antecipada. Locatário. Reduzida e proporcional ao período restante. Abusividade. Excessivade. Desproporcionalidade. Inexistentes. 1. Não se conhece de matéria, fundamentação ou causa de pedir que não foi prévia e manifestamente apreciada pelo juízo a quo no âmbito da...
... INOVAÇÃO ... RECURSAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MULTA. DEVOLUÇÃO ... ao período de cumprimento do contrato ... 3. Inexiste ilegalidade, abusividade, ... -
Acórdãos nº 1006600-32.2016.8.26.0625 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... -Voto nº 5.276 2 VOTO N° 5.276 LOCAÇÃO. Embargos à execução. Rescisão cipada do contrato por culpa da locatária. Multa ... para reduzir o valor da cláusula penal. Apelação do locador ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DEAÇÃO PENAL NA QUAL HOUVE CONDENAÇÃO POR MALVERSAÇÃO DE RECURSOSPÚBLICOS (ART. 1º, INCISOS V E XI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967).CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM PRÉVIALICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA VERBA UTILIZADA PARAPAGAMENTO DOS
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Acórdão Nº 0306705-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... da multa relativa resciso antecipada do contrato de locao da sala comercial no empreendimento ... porque h indevida cobrana de clusula penal cumulada com descontos por pontualidade j ...
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Acórdão nº 1.0000.22.105165-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - FATOS GERADORES DIFERENTES - POSSIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Não há se cogitar de vício "extra petita" quando...
... fazer jus ao montante fixado no contrato de locao de imvel (clusula dcima, pargrafo ... moratria cedio que a clusula penal corresponde promessa condicional de prestao a ... , torna-se invivel a exigncia da clausula penal compensatria, visto que esta configura uma ... -
Decisao Nº 0536553-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO SSUAL CIVIL. LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCIS\xC3" ... , para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual 3, prevista no aditivo a instrumento ... multa rescisória; que a cláusula penal estabelecida é excessivamente onerosa; que a ... -
Acórdão nº 1.0572.14.002465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ADITAMENTOS PARA PAGAMENTO - NÃO CUMPRIMENTO - RESPONSABILDADE DOS VENDEDORES - CLAUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES AOS VENDEDORES DEVIDOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - CORRETAGEM -...
... EDIFIQUE LTDA; Ao de Resciso de Contrato de Compra e Venda de Imvel c/c Indenizao a titulo de danos morais e materiais bem como de clausula penal e restituio de valores ... -
Acordao N° 1735416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Título judicial. Acordo firmado em ação de divórcio. Cláusula penal. Natureza moratória. Depósito judicial com o fito de se exonerar da obrigação principal. Descabimento. Alegação de causa modificativa ou extintiva da obrigação. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Extrai-se dos autos de origem que, em 2017, em aç
... ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA PENAL ... NATUREZA MORATÓRIA. DEPÓSITO ... foi atribuída a incumbência de firmar contrato de locação em favor das ... exequentes ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... atraso até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do ... -
Acórdão nº 1.0460.11.002064-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE GRAVAME - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios,
... , de emisso de carn, de registro de contrato, da taxa de abertura de crdito e de seguro ... do CPC, considerando especialmente a norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e a ... -
Acórdão Nº 0318620-39.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... -55.2001.8.24.0038) diz respeito a contrato de locação não residencial firmado com os dois ... ória sobre os juros de mora; (f) a cláusula que prevê capitalização diária de juros; e ... Rosenvald sobre as modalidades da cláusula penal: a) A cláusula penal moratória é aquela ...
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Acórdão nº 1.0525.14.004968-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. SUPOSTO VAZAMENTO EM LOJA VIZINHA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A QUEBRA DO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. PREVALÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pelos autores, na peça exordial,...
... na exordial, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, por desinteresse dos ... -
Acórdão nº 1.0525.14.004968-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. SUPOSTO VAZAMENTO EM LOJA VIZINHA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A QUEBRA DO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. PREVALÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pelos autores, na peça exordial,...
... na exordial, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, por desinteresse dos ... -
Acórdão Nº 08232466520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-04-2021
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO". LEI Nº 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇ\xC3" ... para o fim de DECLARAR rescindido o contrato existente entre as partes, descrito na exordial, ... Assevera que “o valor da CLÁUSULA PENAL, pactuada no valor de três aluguéis, deve ...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
... assinatura do contrato.” (STJ, AgRg no REsp 1125135/RR, Rel. Ministro ... Consumidor para reconhecer nulidade de cláusula contratual firmada antes mesmo da ... vigência ... impor a cláusula penal, reduzindo, todavia, o seu valor, com a seguinte ... COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BANCO DE DADOS. CONTRATO ... DE ADESÃO ... -
Acórdão nº 0000037-18.2011.8.14.0053 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ... 1. O contrato de locação de imóvel comercial foi pactuada ...
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Acórdão Nº 0313524-40.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCATÁRIA E O FIADOR POR INADIMPLÊNCIA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELOS RÉUS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO NA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DESPEJO POR PERDA DE OBJETO, EM
... , em sntese, que:1) firmou com os rus contrato de locao residencial, tendo como objeto o ... indevidamente, ao pagamento da clusula penal, das penas por litigncia de m-f, despesas ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... Fast Plane , mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em ... mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...