cláusula penal em contrato de locação

41835 resultados para cláusula penal em contrato de locação

  • Decisão Monocrática nº 50036507020178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. CLÁUSULA PENAL. A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ACEITAÇÃO OU TOLERÂNCIA DO COMPRADOR IMPÕE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REPARAÇÃO EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS ATRIBUÍVEIS AO IMÓVEL PELO MERCADO DE LOCAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O...

    ...- ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. CLÁUSULA PENAL. a demora injustificada na entrega de ... atribuíveis ao imóvel pelo mercado de locação. Circunstância dos autos em que o contrato ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247648-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DO ¿SEMINÁRIO SAÚDE PREVENTIVA E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL¿ PREVISTO PARA SER REALIZADO NO ¿CINE ODEON¿ EM 25/05/2017. CONTRATO FIRMADO NO DIA 11/04/2017. SOLICITADO PELA AUTORA O CANCELAMENTO DA AVENÇA no dia 09/05/2017, A 16 DIAS DA DATA DO EVENTO. REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DA...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA. RATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DO. ...Convém registrar que a cláusula penal nesse tipo de contrato é. admissível, com o ...
  • Processo nº 0006814-40.2016.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Entrega Do Imóvel Comprovado. Divergência Acerca Do Prazo Final para a Entrega Do Imóvel. Prevalência Do Prazo de 17 (dezessete) Meses Contados Da Data Da Assinatura Do Contrato de Financiamento Imobiliário. Nulidade Da Cláusula N. 6.1, Do Contrato de Financiamento Imobiliário, Prevendo Prazo Distinto, de 24 (vinte e Quatro)...

    ... .  . APELAÇÃO CÍVEL. Contrato" de compra e venda de . imóvel.  Atraso \xC2"... imobiliário. Nulidade da cláusula n. 6.1, . ...pedido de aplicação de cláusula penal" invertida e de . danos emergentes. Contrato\xC2"...ção do imóvel para fins de locação. . ...
  • Acórdão Nº 0301921-32.2015.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO AUTORAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMPRESAS REQUERIDAS QUE ALEGAM ESTAR A OBRA ATRASADA EM...

    ... qualificadas, sustentando que celebraram Contrato de Compromisso de Compra e Venda de imóvel no ...; (ii) os Apelados não comprovaram a locação de um imóvel por conta do atraso na entrega das ... atraso na obra, o parágrafo único da cláusula décima sexta do contrato firmado entre os ...  MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TESE ARREDADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO ...
  • Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS....

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO. ...INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE DA DUPLA. Tribunal de ...locação em que haja um intermediador de administração ...
  • Acordao N° 1628173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Apelação e recurso adesivo. Civil. Ação de despejo e reconvenção. Locação de imóvel comercial. Imóvel sem condições de uso a que se destina. Incidência de cláusula penal contra o locador/reconvindo. Redução equitativa. Manutenção. Supressio. Não aplicabilidade. Conduta extrajudicial do locatário. Restituição da caução. Abatimento dos débitos locatícios. Previsão contratual e vedação ao...

    ...AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO A QUE SE. DESTINA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL CONTRA O LOCADOR/RECONVINDO. REDUÇÃO ...Segundo a Cláusula Décima Sétima do contrato celebrado entre as partes, a multa incide em ...
  • Processo nº 0419813-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 380) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Declarar a Rescisão Do Contrato de Promessa de Compra e Venda; (ii) Condenar As Rés, Solidariamente, a Restituir Aos Autores, Em Uma Única Parcela, Os Valores Pagos Em Sua Totalidade, Sem Qualquer Abatimento, Incluindo Possíveis Taxas, Comissão de Corretagem e Assessoria TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. Os Valores

    ...CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA  E . ...Requeridas  ao  pagamento  de  cláusula  penal . ...locação"  do  bem . imóvel.  Assim,  no  que \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0702.10.055351-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - EXCESSO DE PENHORA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DEVER DE CUIDADO DO LOCATÁRIO - ART. 23, INCISOS III DA LEI DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ERRO MATERIAL - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. A existência de pagamento de custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita....

    ...ça de Alugueis e demais Acessórios da Locação, julgou: O primeiro Apelante, RONALDO ... também no que tange a multa da cláusula 12, sob o argumento de que se trataria de bis in ...CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... de locação as multas moratória e penal compensatória pela rescisão antecipada da ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... com os Emirados Árabes Unidos veicula cláusula tax sparing em relação ao Brasil. Assumindo ...
  • Processo nº 0278924-82.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratório de nulidade de cláusula contratual. Previsão de pagamento pelos autores da taxa de ligação definitiva de serviços. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de im&

    ...de cláusula...cláusula  penal...  expressamente  prevista  no  contrato.  Valor  da . r à média estipulada para locação. . ...
  • Acórdãos nº 1093645-29.2018.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR DA RÉ REJEITADA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, no caso, era de rigor o julgamento do mérito, seja porque a prova existente nos autos era suficiente para elucidar a controvérsia, seja porque a ré, instada a especificar as provas

    ... (ré) Voto 28.207 APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E LOCAÇÃO DE ... VALIDADE DA CLÁUSULA DE CONSUMO MÍNIMO. RECURSO DA RÉ ... AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ...
  • Processo nº 0007979-59.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Material e Moral. Relação de Consumo. Celebração de Contrato de Compra de Imóvel. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação Das Partes Rés. Legitimidade Das Rés para Figurarem No Polo Passivo, Na Medida Em que Integram a Cadeia de Consumo. Preliminar de Prescrição Dos Pedidos Indenizatórios que Se...

    ... de  consumo.  Celebração  de  contrato  de . ...  de  cumulação  da  cláusula  penal  moratória . ...  comprovaram  despesas  de  locação  durante  o . ...
  • Acórdão Nº 0019328-03.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022

    APELAções cíveis por ambas as partes. embargos à execução. contrato de locação de loja comercial em shopping center. sentença de parcial procedência. insurgência recursal. 1. multa rescisória. 1.1. pedido do exequente/embargado pela majoração de seu percentual. não acolhimento conforme fundamento que será exposto no tópico seguinte. 1.2. pleito do executado/embargante (fiador) pelo afastamento ou

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM SHOPPING ...redução do percentual da cláusula penal para 10% do valor do aluguel mínimo ...
  • Acórdão Nº 0004058-74.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DISTRATO DA LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO POR CULPA DA RÉ - CLÁUSULA PENAL LÍCITA - VALOR ADEQUADO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

    ...INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA –. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE. BEM IMÓVEL ...POR CULPA DA RÉ – CLÁUSULA PENAL LÍCITA –. VALOR ADEQUADO EM FACE DOS ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010261-22.2021.8.19.0054 (Fazendária), 23-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010261-22.2021.8.19.0054 Recorrente: TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA (r). Recorrida: JORGE DA SILVA MENEZES (a). Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

    ... iniciais, decretando a rescisão de contrato de. prestação de serviços de "buffet", ...cláusula penal, reduzida equitativamente, nos termos do ...
  • Acordao N° 1613769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Direito civil. Contrato de locação. Direito de preferência. Afronta. Cláusula de vigência não respeitada. Perdas e danos. Claúsula penal prevista contratualmente. 1 - no caso, à falta de oportunidade de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado, restou caracterizada a preterição, em violação ao artigo 27 da lei do inquilinato, e também a afronta à cláusula de vigência...

    ...1613769. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AFRONTA. ...PERDAS E DANOS. CLAÚSULA PENAL. PREVISTA CONTRATUALMENTE. 1 – No caso, ...
  • Acordao N° 1415642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022

    Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de multa contratual. Contrato de locação residencial. Alteração de destinação. Sublocação sem anuência do locador. Infrações contratuais. Cláusula penal. Rescisão do ajuste. Valor da multa. Interpretação da cláusula. Escola. Ordem de despejo. Prazo de desocupação voluntária. Férias escolares imediatamente posteriores. Sentença reformada. 1 - na

    ...CONTRATUAL. CONTRATO" DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO DE. DESTINA\xC3"...INFRAÇÕES. CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO DO AJUSTE. VALOR DA MULTA. ...
  • Acórdão nº 0032660-82.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR TEMPO INDETERMINADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO – VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA/PRORROGAÇÃO – ENTREGA DAS CHAVES APÓS O TRANSCURSO DO...

    ...CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ...ÇAO DE OUTRO IMÓVEL – CUMULAÇAO DE CLÁUSULA PENAL E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – ...ção do valor que pagou a título de locação de outro imóvel para sua moradia, partindo-se do ...
  • Processo nº 0017326-72.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO

    ...contrato" cumprir a sua função social, . eliminando\xC2"... . 5)  Cláusula... . pagamento da cláusula penal", à luz do que expressamente consta na cl\xC3"...locação  do  imóvel.  Recurso  dos . ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    .... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ..., segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
  • Acórdão Nº 0006739-70.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022

    EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ALUGUERES ANTE AO DISTRATO PROMOVIDO PELO EMBARGANTE SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO “BIS IN IDEM”. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo a cláusula penal pactuada para caso de total inadimplemento da obrigação e não para a hipótese de simples mora, tendo...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE. ESPAÇO COMERCIAL. CLÁUSULA PENAL ...ção em caso de rescisão unilateral do contrato, esta estipulação contempla a inexecução. ...
  • Acordao N° 1275359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam da ré gafisa s/a. Acolhimento. Restituição da taxa de administração de cadastro. Prescrição trienal consumada. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da construtora. Mora. Termo final. Entrega das chaves. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa moratória. Impossibilidade. Resps nº 1.

    ...de taxa de administração de contrato. 3 – Extrapolado o prazo para entrega do ... pagava, equivalente ao preço médio da locação de imóveis similares ao. adquirido e que, .../incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do. ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0046324-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ...Ação de cobrança - Cláusula penal prevista em contrato de locação. ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... si só importa nos poderes ínsitos à cláusula ad judicia , que permite ao causídico de um ... para aluguéis e outros encargos da locação. Bem por isso, mesmo não tendo havido sua ...

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