cláusula penal em contrato de locação
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Processo nº 0007979-59.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Material e Moral. Relação de Consumo. Celebração de Contrato de Compra de Imóvel. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação Das Partes Rés. Legitimidade Das Rés para Figurarem No Polo Passivo, Na Medida Em que Integram a Cadeia de Consumo. Preliminar de Prescrição Dos Pedidos Indenizatórios que Se...
... de consumo. Celebração de contrato de ... de cumulação da cláusula" penal moratória ... com indenização\xC2" ... comprovaram despesas de locação durante o ... -
Acórdão nº 0032660-82.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR TEMPO INDETERMINADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO – VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA/PRORROGAÇÃO – ENTREGA DAS CHAVES APÓS O TRANSCURSO DO...
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... ÇAO DE OUTRO IMÓVEL – CUMULAÇAO DE CLÁUSULA PENAL E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – ... ção do valor que pagou a título de locação de outro imóvel para sua moradia, partindo-se do ... -
Acordao N° 1613769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil. Contrato de locação. Direito de preferência. Afronta. Cláusula de vigência não respeitada. Perdas e danos. Claúsula penal prevista contratualmente. 1 - no caso, à falta de oportunidade de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado, restou caracterizada a preterição, em violação ao artigo 27 da lei do inquilinato, e também a afronta à cláusula de vigência...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AFRONTA ... CLÁUSULA" DE VIGÊNCIA NÃO RESPEITADA. PERDAS E DANOS. CLA\xC3"ÚSULA PENAL" ... PREVISTA CONTRATUALMENTE ... 1 – No caso, \xC3" ... -
Acordao N° 1415642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de multa contratual. Contrato de locação residencial. Alteração de destinação. Sublocação sem anuência do locador. Infrações contratuais. Cláusula penal. Rescisão do ajuste. Valor da multa. Interpretação da cláusula. Escola. Ordem de despejo. Prazo de desocupação voluntária. Férias escolares imediatamente posteriores. Sentença reformada. 1 - na
... CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO DE ... INFRAÇÕES ... CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO DO AJUSTE. VALOR DA MULTA ... -
Acordao N° 1663938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Objeto. Contratos de locação comercial de loja em shopping center e outras avenças. Relação contratual. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Boa-fé objetiva. Função social do...
... OBJETO ... CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE LOJA EM SHOPPING CENTER E ... OUTRAS ... FUNÇÃO ... SOCIAL DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL ... CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS ... REFLEXOS DA PANDEMIA DA ... RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL ... INCIDÊNCIA. CULPA/INACIMPLEMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0046324-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ação de cobrança - Cláusula penal prevista em contrato de locação ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... , segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... direito e garantia fundamental, 80 como cláusula pétrea. 81 Contudo, a propriedade do cidadão ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... a cobrança de ISSQN sobre locação de serviços, no caso concreto, locação de ...
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Acórdão Nº 0006739-70.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE ... ESPAÇO COMERCIAL. CLÁUSULA PENAL ... ção em caso de rescisão unilateral do contrato, esta estipulação contempla a inexecução ...
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Acórdãos nº 1025250-74.2017.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Pretto VOTO Nº 37.366 Apelação Locação não residencial Espaço em shopping ... Rescisão antecipada do contrato Multa contratual que prevê ... ão legal à estipulação de cláusula penal com cominação ...
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Acórdão nº 1.0479.12.000232-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MUNICÍPIO - ALUGUEL - CONTRATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PENA - MULTA CONTRATUAL - VALOR - CONVENÇÃO - RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE - PROPORÇÃO. 1. O inquilino que permanece no imóvel depois de previamente notificado para desocupá-lo ao termo final da locação, sem pagar aluguel em contraprestaçã
... em "AO DE COBRANA POR TRMINO DE CONTRATO C/C COBRANA DE ALUGUIS E DANOS MATERIAIS" contra ... -
Acórdão nº 1.0479.12.000232-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MUNICÍPIO - ALUGUEL - CONTRATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PENA - MULTA CONTRATUAL - VALOR - CONVENÇÃO - RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE - PROPORÇÃO. 1. O inquilino que permanece no imóvel depois de previamente notificado para desocupá-lo ao termo final da locação, sem pagar aluguel em contraprestaçã
... em "AO DE COBRANA POR TRMINO DE CONTRATO C/C COBRANA DE ALUGUIS E DANOS MATERIAIS" contra ... -
Processo nº 0017326-72.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... contrato cumprir a sua função social, ... Cláusula ... pagamento da cláusula penal", à luz do que expressamente consta na cl\xC3" ... locação" do imóvel. Recurso dos ... Autores\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001749-63.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO ... LOCATÁRIA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... si só importa nos poderes ínsitos à cláusula ad judicia , que permite ao causídico de um ... para aluguéis e outros encargos da locação ... Bem por isso, mesmo não tendo havido sua ...
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Processo nº 0187383-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... caso concreto, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de ... 2) Cláusula ... 6) Da cláusula penal ... contrato de locação ...
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Acordao N° 1275359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam da ré gafisa s/a. Acolhimento. Restituição da taxa de administração de cadastro. Prescrição trienal consumada. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da construtora. Mora. Termo final. Entrega das chaves. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa moratória. Impossibilidade. Resps nº 1.
... de taxa de administração de contrato" ... 3 – Extrapolado o prazo para entrega do im\xC3" ... pagava, equivalente ao preço médio da locação de imóveis similares ao ... adquirido e que, ... /incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do ... -
Processo nº 0003024-51.2016.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... venda ou locação do bem a terceiros durante o ... Previsão contratual de cláusula" penal compensatória. ... Impossibilidade\xC2" ... próprio contrato". Partindo-se dessa premissa, é de\xC2" ...
- Processo nº 0028567-69.2015.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 1014115-44.2015.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... do Campo - 3ª Vara Cível EMENTA: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA ... DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. INEXISTENTE ... ÇÃO DA MULTA MORATÓRIA (CLÁUSULA 3.4) E CLÁUSULA PENAL (CLÁUSULA ...
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Acordao N° 1244444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Prazo de tolerância. Abusividade. Despesas de condomínio. Pagamento. Cláusula penal. Inversão. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de cobrança do valor previsto em...
... CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ... PAGAMENTO ... CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO ... virtude da locação do bem, razão pela qual deve ser afastada sua ... -
Acordao N° 1236378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Consumidor. Aquisição de unidade imobiliária. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resilição do negócio jurídico. Cláusula penal. Comissão de corretagem. Prescrição. Indenização. Lucros cessantes. Afastamento. Retenção do valor das arras confirmatórias. Impossibilidade de cumulação com o valor da cláusula penal. Recursos parcialmente providos. 1. Na presente hipótese o...
... RESILIÇÃO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO ... resilição bilateral do contrato de promessa de compra e venda de unidade ... bem seria objeto de futuro contrato de locação ... não justifica a indenização por lucros ... -
Espécies de locação de imóvel urbano
... 3. As tecnologias disruptivas e o contrato de locação de curto e curtíssimo prazo. 4 ... o aluguel percentual, o 13º aluguel, a cláusula de raio 6 e o respeito ao tenant mix ... Por ... , tem-se admitido a redução da cláusula penal, a depender das circunstâncias do caso concreto ...
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Acórdão Nº 0012757-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... ADOÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO E ADOTADO NA SENTENÇA/ACORDÃO. CLÁUSULA PENAL ... CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO JUDICIAL EM CASO DE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... , não há guarida legal qualquer cláusula de não indenizar que se tente operar o ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... força de um contrato, suponhamos de locação ou comodato, deverá o proprietário servir-se da ...