Cláusula preempção
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula" resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á at\xC3"...VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001;. ...Art. 78. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente será nula ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 108. A procuração que contiver a cláusula ad juditia habilitará o procurador a praticar todos os atos do processo, ...TÍTULO III. Das ações de preempção ou preferência e do direito de opção. Art. 311. O comprador de coisa ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO VISANDO O EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONTRATO AGRÍCOLA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE TENCIONAVA OBSTAR A AVERBAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE OS REQUERIDOS, SUSPENDENDO SEUS EFEITOS. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 2.1.
... permuta com torna, e a permuta inviabiliza o direito de preempção. Esses fundamentos, pois, se mostram suficientes para afastar o ... de área rural e de participação em parceria agroflorestal com cláusula condicional" celebrado pelos proprietários do imóvel com Emílio ... -
Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
...CLÁUSULA . CONTRATUAL. . NOTIFICAÇÃO . EXTRAJUDICIAL. . CORREIO . ...ou preempção é instrumentalizado. . ... -
Acordao N° 1296495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO" OU. PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP. IM\xC3"...RESPONSABILIZAÇÃO DAS ADQUIRENTES/ALIENANTES. AVERBAÇÃO DA. CLÁUSULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. DIREITO PESSOAL ADVINDO. DO ... -
Acórdão nº 1009559-46.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
EMENTARECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE PREEMPÇÃO. VENDA A TERCEIRO. ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO PARA GUARDA DA COISA. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA DO BEM. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO COMPRADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. ...
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Acórdão nº 2007/0187533-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - RETROCESSÃO E PREEMPÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO - POSSIBILIDADE - FINALIDADE PÚBLICA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 07/STJ - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 05/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE IDENTIDADE DAS BASES FÁTICAS DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. O Juiz de Direito...
...- UTILIDADE PÚBLICA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - RETROCESSÃO E PREEMPÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO - POSSIBILIDADE - FINALIDADE PÚBLICA ... pelo Juiz sentenciante no sentido de que os recorrentes firmaram cláusula expressa renunciando à retrocessão. 2. Impossível rever os critérios ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ções assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra ...Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ...
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Das várias espécies de contratos
... “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do .... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que ...
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Contratos
... de imóvel, tendo sido instituído no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta:. (a) ...A preempção ou preferência é uma cláusula especial do contrato de compra e venda (seção II do capítulo da Compra ...
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Contratos em Espécie
..., há que se examinar se da escritura do imóvel não consta cláusula de inalienabilidade , muito comum em bens recebidos por doação ou ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Das várias espécies de contratos
... “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do .... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
...No caso da função social do contrato, tem-se uma cláusula geral que também consiste em um princípio. 29 . Além disso, é ... das Obrigações, como na compra e venda com cláusula de preempção (art. 518), na venda com reserva de domínio (art. 523), no mandato (arts. ... -
P
... Preempção ou Perempção: (Conheça a diferença). . Preempção: Cláusula ...
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Acordao N° 1315582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO" OU. PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP. IM\xC3"...RESPONSABILIZAÇÃO DAS ADQUIRENTES/ALIENANTES. AVERBAÇÃO DA. CLÁUSULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. DIREITO PESSOAL ADVINDO. DO ... -
Advocacia extrajudicial
... Acrescente-se, ainda, que, no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, esse é da substância do ato .... c) preferência (art. 513, C. Civil) – preferência ou preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa obriga-se a oferecê-la ...
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Contratos em Espécie
... . 3.1 Retrovenda (C. Civil, art. 505) . É a cláusula pela qual o vendedor de um imóvel se reserva o direito de reaver, em .... 3.3 Preferência (C. Civil, art. 513) . Preferência ou preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa se obriga a oferecê-la ...
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Compra e venda
... que não pode ser exercido se os bens estiverem gravados com a cláusula de incomunicabilidade (art. 499 do Código Civil). . Um condômino em ...preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ...
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Compra e venda
... que não pode ser exercido se os bens estiverem gravados com a cláusula de incomunicabilidade (art. 499 do Código Civil). . Um condômino em ...Tem como prazo máximo três anos3. 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ...
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DECRETO Nº 62615, DE 26 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Novos Imoveis Construidos pela Codebras, Com Recursos do Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia, e Financiamentos do Banco Nacional da Habitação.
...As escrituras deverão ter, obrigatòriamente, cláusula" de preempção. Art. 7º Nas operações imobiliárias, a CODEBRÁS cobrar\xC3"...
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Direito Civil
...Tem-se, na verdade, uma cláusula geral de tutela da pessoa humana, que encontra fundamento no princípio da ... . (B) a preempção ou preferência é a cláusula pela qual o comprador se compromete a ...
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Direito Civil
.... Gabarito 1E, 2E (Cartório/ES – 2007 – FCC) A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do .... (C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor ...
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Compra e venda pura e condicional
..., visto que, sendo a propriedade resolúvel enquanto viger a cláusula de retrovenda, seu exercício apenas resolve a propriedade, não operando ...Passando à análise da cláusula de preempção ou preferência, ela consiste na obrigação do comprador de oferecer ao ...
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Compra e venda
...Como exemplos, dentre as mais conhecidas, temos a cláusula “EXW (Ex Works)”, em que o vendedor dispõe a mercadoria em seu ... 513 a 520 do Código Civil, e também chamada de cláusula de preempção ou prelação, estipula ao vendedor a preferência de recomprar o bem, ...