clausula resolutoria
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 3º Os Título s da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a ... de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11949, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Da Nova Redação a Lei 10.304, de 5 de Novembro de 2001, que Transfere ao Dominio Dos Estados de Roraima e do Amapa as Terras Pertencentes a União e da Outras Providencias.
... pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.” (NR) . “Art. 3º As terras transferidas ao domínio ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
...ção diversa da estabelecida no contrato ou têrmo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula" resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á at\xC3"... que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória;. VI - as áreas urbanas consolidadas, que serão objeto de doação ...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... já aprovados pelo CZPE, mediante escritura que contenha cláusula resolutória nas hipóteses de:. 1. descumprimento do prazo de noventa ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de...
...existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade . ... -
Acórdão nº 2015/0202768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO DECORRENTE DO NÃO APERFEIÇOAMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. RESULTADO ÚTIL AFASTADO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO ...
...cláusula" . resolutória . contratualmente estipulada, procedimento que \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0146495-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR. LEI Nº 10.188/2001. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. VALIDADE. 1.Cuida-se de ação de reintegração de posse...
.... AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CLÁUSULA . RESOLUTÓRIA. . CESSÃO . OU . TRANSFERÊNCIA . . DE . ... -
Acórdão nº 2003/0232615-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA....
... ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA" RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violaç\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0232545-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 10 DA LEI N. 10.188/2001) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 369 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A Lei n. 10.188,...
...RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - ... -
DECRETO Nº 6754, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Regulamenta a Lei 10.304, de 5 de Novembro de 2001, que Dispõe Sobre a Transferencia ao Dominio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes a União, e da Outras Providencias.
... pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória;. II - a preservação ambiental e uso sustentável da terra, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo ... do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória...
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Acórdão Nº 0000093-97.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO EM 2001. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESCINDIR. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como a resolução do contrato por inadimplemento
... seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;. VII - expedição de alvará judicial;. VIII - homologação de ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação constar cláusula expressa nesse sentido. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ARTIGO ... serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou ...
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Acórdão nº 1.0313.14.009745-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO.Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, assim como ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou...
...-se, ainda do pacto estabelecido entre os litigantes, em sua cláusula segunda, paragrafo 3º, verbis: " Caso ocorrer algum ... -
Decisao Nº 0502892-91.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. pessoa natural. presunção de veracidade. art. 99, § 3º, do CPC/2015. deferimento. MÉRITO. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. veículo APREENDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO PAGAMENTO...
...3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. ilegalidade da cláusula" resolutória (vencimento antecipado da dívida). Descabimento. direito do\xC2"... -
Acórdão nº 1.0525.13.015685-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL- TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL- CLÁUSULA RESOLUTÓRIA CONDICIONADA - PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS- IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA- RECURSO PROVIDO. - Demonstrado aos autos que o imóvel, objeto do presente recurso, não compõe mais o acervo patrimonial da recuperanda, impossível é condicionar a...
... Recuperação Judicial, já transitada em julgado, para constar cláusula resolutória condicionada, que pode ser resumida no impedimento da ... -
Decisão Monocrática nº 50044650620228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 1.061.530/RS). CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. É...
...1.061.530/RS). . CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. É VÁLIDA A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, QUE TRATA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceito do art. 300 do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento...
... aos autos cópia do contrato (Id7533358021), que prevê em sua Cláusula 9ª que 30 dias após a constituição em mora do devedor o contrato será ... a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceito do art. 300 do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento...
... aos autos cópia do contrato (Id7533358021), que prevê em sua Cláusula 9ª que 30 dias após a constituição em mora do devedor o contrato será ... a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé ... -
Acórdão Nº 5058233-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONSIDEROU VÁLIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DO PACTO. DEFENDIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL...
...cláusula resolutória. Defendeu a revogação da tutela de urgência mostra-se ... -
Acórdão nº 0145035-61.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA RÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPERTINÊNCIA. INADEQUAÇÃO AO ART. 922...
...CONTRATO DE PROMESSA. DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA. RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ...