clausulas abusivas cdc

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c&qu

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PLANO "NET VIRTUA". CLÁUSULAS ABUSIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. PROCON. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES VIOLADORAS DO CDC. CONTROLE DE LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...

Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em 12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora....

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. 2. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- CONTRATO DE SEGURO - RESILIÇÃO UNILATERAL - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXISTÊNCIA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, §2º, DO CPC) . 1. Impossível a revisão do entendimento firmado na Corte de origem acerca da existência de cláusulas contratuais abusivas e descabimento do...

PROCESSUAL – AÇÃO RESCISÓRIA – CÓDIGO DO CONSUMIDOR – DIREITOS DISPONÍVEIS – REVELIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS – APRECIAÇÃO EX OFFICIO – PRINCÍPIO – DISPOSITIVO – IMPOSSIBILIDADE. I – Ao dizer que as normas do CDC são 'de ordem pública e interesse social”, o Art 1º da Lei 8.078/90 não faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor – tanto que os submete à decadência e torna prescritíveis...

Ementa: CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. "PRO SOLUTO". DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. 1. O recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. MENSALIDADES ANTERIORES À MATRÍCULA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51, IV, DO CDC. DECISÃO DE COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃOS DAS PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ. DISSÍDIO...

CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO INCORRETA DE LEI ESTADUAL. 1. O objetivo precípuo do art, 42, p. ún., do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de...

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1. O objetivo precípuo do art. 42, parágrafo único, do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Verifica-se que o Tribunal Regional, ao analisar a controvérsia acerca das horas extraordinárias, não emitiu tese sobre compensação de jornada. Assim, impossível aferir violação dos artigos 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT ou, ainda, contrariedade à Súmula nº 85 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Incidê

Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA&#

Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.

Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.

Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.

Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.

Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.

Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. DE OFÍCIO. 1 A capitalização dos juros somente é admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), ut súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a fazer incidir a letra do art. 4º do...

PROCESSO Nº: 0800788-87.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA ADVOGADO: Rodrigo De Souza Camargos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT&#

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. Cinge-se o recurso de apelação a verificar a possibilidade de

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...