cláusulas abusivas código de defesa do consumidor

169077 resultados para cláusulas abusivas código de defesa do consumidor

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;. V- a ...
  • Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA&#

    ...EMENTA. CONSUMIDOR. . PRÁTICA . ABUSIVA. . ...INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS"  PARA  FINS  DE . REDUÇÃO  DA  SANÇ\xC3"...Código" de Defesa do Consumidor traz rol meramente\xC2" . exemplificativo  de  práticas  abusivas  (art.  39),  cabendo  ao  juiz . ...
  • Acórdão nº 2013/0367782-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, INVERSÃO DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. CLÁUSULAS ABUSIVAS. N&#

  • Acórdão nº AgRg no Ag 807558 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

    ... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. Agravo regimental a que se nega ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1028568 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA....

    ... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. . 4. A alteração da taxa de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 878131 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. VRG. PAGAMENTO ADIANTADO. CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 293-STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do...

    ... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558⁄SC, Rel. ...
  • Acórdão nº 2006/0149273-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. 1. Não tendo o Estado-Juiz sido provocado a conhecer de determinada questão, não pode fazê-lo sob pena de ultrapassar os limites traçados pelo autor da ação e ferir o princípio dispositivo, que atribui às partes a delimitação do âmbito da matéria a ser julgada. 2. Não cabe ao Tribunal de...

    ... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:. I - obrigação ... obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1163703 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 81, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados. 2.- Observa-se a relevância do bem jurídico tutelado, no interesse da coletividade,

    ...VIOLAÇÃO AO ART. 81, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. ... coletividade, visando a anulação de cláusulas abusivas contidas em Cédulas de Crédito Rural, ...
  • Acórdão nº 2008/0030998-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O Tribunal estadual não pode revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1028774/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,

    ... estadual não pode revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face às ições do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em ...
  • Acórdão nº 2007/0194954-5 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do...

    ... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. . 3. Embargos declaratórios ...
  • Acórdão nº 2008/0043541-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 410 DO CC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 284 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA COMPENSATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 460 DO CC. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Os...

    ...EMENTA. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS NS. 5 E ... contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a ...
  • Acórdão nº 2006/0112955-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o princípio do pacta...

    ... manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da ncia do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o ...
  • Acórdão nº 2007/0263982-3 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO....

    ... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. . 3. A alteração da taxa de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1379942 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 'PACTA SUNT SERVANDA'. MITIGAÇÃO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do...

  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de ... - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;. #Incluído pela Lei nº ...-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
  • Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.283/STF. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. CLÁUSULA ABUSIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83 DO STJ.

  • A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos

    5.1 Contratos eletrônicos de consumo - 5.2 O direito de arrependimento - 5.3 Teoria do abuso do direito, teoria da confiança e cláusulas abusivas - 5.4 Do sistema de responsabilidade no código de defesa do consumidor - 5.5 Responsabilidade civil do provedor de acesso à internet

    ..., desestimulando o fornecedor a praticar condutas desleais ou abusivas, e o consumidor a aproveitar-se do Código para reclamar de modo infundado ... CLÁUSULAS ABUSIVAS . A teoria do abuso do direito, sucessora da teoria dos atos ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.028465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO.-Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.- Se a parte...

    ... o apelante que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a espécie para que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas constantes do contrato firmado entre as ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.028465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO.-Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.- Se a parte...

    ... o apelante que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a espécie para que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas constantes do contrato firmado entre as ...
  • Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO E SÍNDROME DE DOWN.LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA E FONOTERAPIA. NEGATIVA DECOBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, "dev

  • Decisao Nº 0519318-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-03-2020

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ANEURISMAS CEREBRAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE VIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LESÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO VIDA E SAÚDE. DANO...

    ..., para: A) Declarar a nulidade de cláusulas contratuais limitadoras da cobertura pleiteada; ...RISCO DE VIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LESÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO ...
  • Acórdão nº 0015457-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLAUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 00

    ...AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLAUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO. ...
  • Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. TRATAMENTOSMULTIDISCIPLINARES. COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE. LIMITAÇÃO DESESSÕES. ABUSIVIDADE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROLEXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 2. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DATERCEIRA TURMA....

  • Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. TRATAMENTOSMULTIDISCIPLINARES. COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE. LIMITAÇÃO DESESSÕES. ABUSIVIDADE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROLEXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 2. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DATE RCEIRA TURMA....

  • DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
    ...c) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do ... e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas nos termos do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT