cláusulas abusivas nas relações de consumo
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O Controle das Cláusulas Abusivas nas Relações Contratuais de Consumo
@Excertos "Sempre que possível e dentro de sua área de atribuição, o órgão público pode alterar a norma administrativa, na busca da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo" "O inquérito civil permite que o Mini...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...relações de consumo;. IV - funcionar, no processo ... de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:. I - obrigação ... obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... pela imposição de regimes sancionatórios, como é o caso das cláusulas abusivas e da possibilidade de revisão do conteúdo do contrato. Essas ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA
...PRÁTICA . ABUSIVA. . CLÁUSULAS...exemplificativo de práticas abusivas (art. 39), cabendo ao juiz . ...relações" de consumo. O . Código de Defesa\xC2"... -
Acordao N° 1372394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Consumidor. Apelação cível. Ação anulatória c/c danos morais. Serviços não prestados. Cláusulas contratuais abusivas. Danos morais indevidos. Ausência de ofensa aos direitos de personalidade. Recurso não provido. 1. Nas relações de consumo, em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. Viii, do cdc. Todavia, o magistrado, como destinatário da prova, forma o seu livre...
...SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DANOS. MORAIS INDEVIDOS. ...RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, em regra, é aplicável a inversão ... -
Acórdão nº 0004559-28.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Apelação. Revisional de contrato. Capitalização mensal. Juros Remuneratórios e Moratórios. Possibilidade. Comissão de Permanência. Não cumulação. Tarifas contratuais (abertura de crédito e emissão de boleto). Ilegalidade nos contratos celebrados após 30/04/2008. Pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existênc
...Pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, ... da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que relativiza o princípio do “pacta sunt ervanda” nas relações de consumo. A cobrança da comissão de ... -
Acordao N° 1418026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Contrato de compra e venda de imóvel entre particulares. Relação civil. Inversão de cláusula penal fixada em desfavor do comprador. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tema 971 fixado em recurso especial repetitivo. Mora na entrega das chaves. Inadimplemento relativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... em contratos de adesão, típicos nas relações de consumo, caracterizando cláusulas. abusivas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, com o consequente expurgo do ..., destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e ..., quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 55 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS ... ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [..] X – elevar sem justa causa o preço de ...ência para fruição dos serviços, cláusulas" de fidelização, ou simplesmente entraves burocr\xC3"... consumidor de reajustes de preços em relações contratuais relevantes e das quais ele teria ...
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O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
...relações contratuais: a proteção do “mais fraco”; ... do consumidor no mercado de consumo – 3. A “hipervulnerabilidade” do ..., dos conceitos indeterminados e das cláusulas gerais, enfatizando a importância das ...SCHMITT, Cristiano Heineck. Cláusulas abusivas nas relações de consumo . São Paulo: Ed. RT, ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
...ção na contratação eletrônica de consumo: a) a culpa in contrahendo , com enfoque ... ou abusiva de bens ou serviços; f) cláusulas abusivas mitigando o direito do consumidor de ... de sua relevância e magnitude nas relações de consumo. . De início, limitemo-nos à culpa ...
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Introdução
...ão Como Instrumento Regulatório nas Relações Consumeristas e Empresariais, o qual está ...O Contrato de Adesão nas Relações de Consumo; Capítulo III. Do Princípio da Boa-Fé Objetiva ...Das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Adesão; Capítulo V. ...
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Referências bibliográficas
.... AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. «Cláusulas Abusivas no Código do . Consumidor». In: ...«Os contratos de consumo e as cláusulas abusivas». In: Revista de ...ÃO COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E EMPRESARIAIS 112. ROBERTA ...
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Direito do Consumidor
...CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 . Determinada sociedade por quotas de ... o Código de Defesa do Consumidor nas relações" jurídicas estabelecidas entre condomínio e cond\xC3"... . (D) Práticas abusivas que, adotadas pelo fornecedor, atinjam ..., não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais. . A: incorreta, é direito ...
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O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora
O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...
... objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação . SCIENTIA ... -
O contrato de adesão nas relações de consumo
... . Nesse entendimento, constata-se que as cláusulas contratuais serão sempre interpretadas de maneira mais favorável ao ... que haja intenção ou não de o fornecedor inserir cláusulas abusivas no instrumento negocial e por essa razão, a cláusula deverá ser ...
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A aplicabilidade do Código do Consumidor nos contratos bancários
Granito Freire: O Código do Consumidor e os contratos bancários
... fossem respeitados, protegendo-os nas relações comerciais e de consumo. Consagrada na ... que não sejam expostas suas práticas abusivas, que ferem os direitos do consumidor por meio da ... os princípios neutralizadores das cláusulas abusivas nas relações de consumo (artigos 4º e ... -
O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... os princípios orientadores das relações jurídicas contratuais que utilizam os dados .... 22. SCHMITT, Cristiano Heineck. Cláusulas abusivas nas relações de consumo . 4. ed. rev. ...
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Das cláusulas abusivas nos contratos de adesão
...Os contratos de adesão são fundamentais nas relações consumeristas e empresariais, possibilitando a redução de custos, ..., o Estado tem um papel intervencionista sobre as relações de consumo, a fim de que possa proteger o consumidor, quando este está sendo lesado, ...
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O bloqueio do serviço de internet banda larga fixa: a abusividade desta prática no mercado brasileiro
O presente artigo busca explicar os motivos pelos quais se entende ser abusiva a suspensão do serviço de internet banda larga fixa após o consumo de franquia predeterminada pela fornecedora. Nesse contexto, apresentam-se conceitos técnicos da área de informática relacionados com o tema, bem como demonstra-se juridicamente a abusividade desse tipo de conduta capitaneado por algumas empresas de...
...ço de internet banda larga fixa após o consumo de franquia predeterminada pela fornecedora. ... de conveniências, de tal modo que as relações naturais e as leis recaem sempre, em conjunto, ... modo, todos os negócios jurídicos ou cláusulas deles que contrariem aqueles princípios devem ... ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (..) V - exigir do consumidor vantagem ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... o remédio é admitido em quaisquer relações sinalagmáticas, abrangendo aquelas que não ...édio também no âmbito de relações de consumo, em favor de qualquer dos contratantes, muito ..., nada impede a fixação de cláusulas em seus contratos que ocasionem a ... exequente, com suas práticas comerciais abusivas, deu ensejo ao inadimplemento, porquanto, vem ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... pesquisa “Constitucionalização das relações privadas”. . Sumário : 1. Ocorrências de ... Condições gerais dos contratos e cláusulas abusivas . São Paulo: Saraiva, 1991, p. 12. . ... . A relação contratual de consumo, na dimensão que transcende os interesses dos ...
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Assédio de consumo e vulnerabilidade: a contribuição da Lei 14.181/2021 para a sanção de inexistência da contratação em assédio pelo art. 46 do CDC
... os proteger das práticas comerciais abusivas, as quais hoje justamente focam nesses grupos, o ...ídica das pessoas com deficiência nas relações de consumo. Curitiba: Juruá, 2016, p. 195 e s. ...31), devendo as cláusulas contratuais ser redigidas de maneira clara e ...
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Bibliografia
... BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de Consumo. 3. ed. Lisboa: Edições 70, 2008. BAUMAN, ... de Direito Civil, Constitucional e Relações de Consumo. São Paulo: Fiúza, ano 1, v. 1, p. ...Cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo. ...
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Editorial
...A Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo constitui já uma publicação de referência no ...O controle das cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo é ...