cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: ... I - ... obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de ... - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais; ... #Incluído pela Lei ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR". ... CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO \xC2" ... repressão. O Código" de Defesa do Consumidor traz rol meramente\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... CONSUMIDOR. ... RESOLUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... CLÁUSULAS" ABUSIVAS. ... 1. A transação é \xC2" ... 3. As normas previstas no Código" de Defesa do Consumidor são de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0174030-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO ... às regras do Código de Defesa" do ... Consumidor, a interpretação \xC2" das cláusulas ... abusivas ...
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Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO ... as cláusulas" contratuais dos planos de saúde devem ser\xC2" ... com as disposições do Código ... acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... CONSUMIDOR. ... PROCEDIMENTO ... O "NET VIRTUA" . CLÁUSULAS ... 3. O Código ... ante a existência de cláusulas abusivas" ... 4. O art. 51 do CDC traz \xC2" ... Defesa do Consumidor – SNDC e ...
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Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de Introdução ao Código ... às regras do Código de Defesa" do ... Consumidor, a interpretação \xC2" das cláusulas ... abusivas ...
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Referências bibliográficas
... ADCON- Associação de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos ... Civis ... AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. «Cláusulas Abusivas no Código do ... Consumidor». In: ...
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Acórdão nº 2013/0367782-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, INVERSÃO DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. CLÁUSULAS ABUSIVAS. N
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Acórdão nº 2014/0267253-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. INDEVIDA RECUSA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da aná
... de adesão submetido às regras do Códigocláusulasais favorável ao consumidor, considerando-se ... -
Acórdão nº 2015/0013979-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... interpretação de suas cláusulasconsumidor ...
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Acórdão nº 2014/0234691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA.\xC2" ... ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... cláusulas deve ser ... , bem assim devem ser consideradas abusivas ...
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Das cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... , tornando-se um inconveniente para o consumidor, o colocando em desvantagem perante o fornecedor, ... já paga, nos casos previstos neste código; ... III transfiram responsabilidades a ... Destaca-se que, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor Brasileiro determina que os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163703 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 81, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados. 2.- Observa-se a relevância do bem jurídico tutelado, no interesse da coletividade,
... VIOLAÇÃO AO ART. 81, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO ... coletividade, visando a anulação de cláusulas abusivas contidas em Cédulas de Crédito Rural, ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O Código Civil de 1916 é tido como o último dos códigos ... , só poderá ser chamado de consumidor quem estiver situado em determinada relação ... específico para tanto, o Código de Defesa do Consumidor ... A Lei da Liberdade ... modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais –, ou à natureza funcional ... ços, da nulificação de cláusulas abusivas, da interpretação de contratos e de vários ...
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Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ... artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de ...
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Acórdão nº 2011/0293683-0 de T4 - QUARTA TURMA
... cerceamento de defesa ... da controvérsia (Código de Processo Civil, art. ... o Código de Defesa do Consumidor" nos contratos bancários, ... não \xC3" ... conseguinte, a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... Código de Defesa do Consumidor, a partir de seu art. 46, ... em cartório, por óbvio que tais cláusulas não poderão ser oponíveis ao consumidor ... 3. CLÁUSULAS ABUSIVAS (art. 51, CDC) ... 3.1. Conceito ... Segundo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 807558 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor ... 2. Agravo regimental a ...
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Referências
... Para uma sociologia crítica do consumidor. Revista de Direito do Consumidor , v. 113, São ... da Constituição da República e do Código Civil. Em favor de uma ética biocêntrica. In: ... BRASIL. Código de defesa do consumidor : Lei 8.078/90. Rio de Janeiro: ... Condições gerais dos contratos e cláusulas abusivas ... 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ...
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Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... 6. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, ... da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do ... -
Decisão monocrática Nº 1384111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... ANÁLISE SOB O PRISMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DE CLÁUSULA ... de serviços de assistência médica - Cláusulas restritivas abusivas a luz do CDC, que deve ser ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1028568 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor ... 4. A alteração da taxa ...
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Acórdão nº 2008/0043541-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS NS. 5 E ... contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a ...