cláusulas exorbitantes no contrato administrativo

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  • Contratos administrativos
    ... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Cláusulas Exorbitantes ... Contratos Administrativos x vis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ...
  • Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... INTERES.   ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... COM O PODER PÚBLICO.  CONTRATO  DE  CONCESSÃO.  GERAÇÃO  ... cláusulas  ...
  • Decisões Monocráticas nº 17466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
    ... da suspensão, pois a paralisação do contrato gera maiores prejuízos à Administração ... a liminar que suspendeu o ato administrativo de anulação dos contratos elebrados entre as ... de poder traduzida nas chamadas cláusulas exorbitantes ... Mas vamos admitir que mesmo aí ...
  • Decisão da Presidência nº 17466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
    ... da suspensão, pois a paralisação do contrato gera maiores prejuízos à Administração ... a liminar que suspendeu o ato administrativo de anulação dos contratos elebrados entre as ... de poder traduzida nas chamadas cláusulas exorbitantes ... Mas vamos admitir que mesmo aí ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100734-70.2019.5.01.0282)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da...

    ... ício de sua prerrogativa de instituir cláusulas ... exorbitantes no contrato ... administrativo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100464-25.2019.5.01.0483)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Supremo Tribunal...

    ... comerciais resultantes da execução do contrato ... § 1o A inadimplência do ... ício de sua prerrogativa de instituir cláusulas ... exorbitantes no contrato ... Administrativo, sobretudo os da legalidade e da moralidade, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101247-51.2018.5.01.0483)

    I - AGRAVO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa prevista no art. 467 da...

    ... do C.TST. Alega que o contrato firmado é de obra certa. Disse, também, que a ... ício de sua prerrogativa de instituir cláusulas ... exorbitantes no contrato ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101263-74.2019.5.01.0481)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O...

    ... ção da Petrobras, no cumprimento do contrato de sua empregadora, na forma ... do art ... ício de sua prerrogativa de instituir cláusulas ... exorbitantes no contrato ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100052-30.2020.5.01.0008)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. 2. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVANº 40DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE

    ... da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento ... função de função de assistente administrativo, ... na Secretaria de Estado de Saúde - ... ício de sua prerrogativa de instituir cláusulas ... exorbitantes no contrato ...
  • Acordao N° 1232912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Administrativo. Sociedade de economia mista. Compensação. Inaplicabilidade. Prescrição. Relação de direito público. Decreto nº 20. 910/32. Contrato administrativo. Pagamento. Atraso. Encargos moratórios. Aplicação. Mora ex re. Juros. Pagamento. Presunção. Inocorrência. Considerando que o crédito da autora requer confirmação judicial, para possuir certeza e exigibilidade, não é...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... COMPENSAÇÃO ... DECRETO Nº 20.910/32. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. ATRASO ... ENCARGOS ... de a Administração Pública incluir cláusulas exorbitantes ... nos contratos administrativos ...
  • Acórdãos nº 0005414-34.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
    ... Vaz da Silva Apelação Cível Contrato Administrativo Direito de glosa – ... a restrição do alcance das cláusulas mencionadas para que apenas sejam ... legítimas tais previsões exorbitantes. Disse que tais cláusulas visam ...
  • Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOSMÉDICOS RESIDENTES VINCULADOS À REDE PÚBLICA DO DF. RESPONSABILIDADECIVIL DA EMPRESA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO.SÚMULA 7/STJ. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta contra oDistrito Federal e...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...

    ... ídico, mediante regular pactuação de contrato de compra e venda, com lavratura no registro ... administrativo 54140.001943/2005-05 que apurou o pagamento a ... ), inexiste espaço à previsão de cláusulas exorbitantes em favor do ente público - menos ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135351-44.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESCOPO DA LICITAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR QUESTÕES ALHEIAS À VONTADE OU ATUAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA (AUTORA). CLÁUSULAS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, CONTUDO RESGUARDADO O DIREITO DE O CONTRATADO SE VER INDENIZADO PELOS PREJUÍZOS...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE ... CLÁUSULAS EXORBITANTES ... POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000957-60.2019.5.02.0317)

    AGRAVO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI N° 13.467/2017 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática,

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ... ística marcante é a presença de cláusulas exorbitantes ... Registre-se que a ... administrativo. Sendo assim, cabendo a presunção de que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.219322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA

  • Acórdão nº 1.0000.21.219322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA

  • Acórdão Nº 0713783-89.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2017
    ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E ... RECURSO ... ADMINISTRAÇÃO ... EXORBITANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA ... cláusulas exorbitantes, que representa, em absoluto, a ... , induvidoso que a Autarquia Estadual fez contrato ... munida de ius imperii, com prerrogativas e ...
  • Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...

  • Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...

  • Acordao N° 1352319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito. Apelação cível. Reajuste de preços. Pregão. Inadimplemento da administração pública. Suspensão de fornecimento de medicamento. Contratada. Exceção de contra não cumprido. Inaplicabilidade. Cláusulas exorbitantes. Multa pelo atraso no fornecimento. Legalidade. Sentença reformada. 1. A administração pode firmar

    ... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ... CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. MULTA PELO ... ATRASO NO ... contrato firmado pelas partes foi processado através de ...
  • Acórdão Nº 0629492-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
    ... ADMINISTRATIVO ... EXORBITANTES. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ... face à inexecução de parte do contrato administrativo, nos ... moldes preconizados no ... pactos administrativos pelas chamadas cláusulas ... exorbitantes, as quais, segundo Hely Lopes ...
  • Acórdão Nº 0629492-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
    ... ADMINISTRATIVO ... EXORBITANTES. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ... do contrato administrativo, nos moldes preconizados no art ... pactos administrativos pelas chamadas cláusulas ... exorbitantes, as quais, segundo Hely Lopes ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159967-49.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PONTOS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO SE PODE CONFUNDIR A NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRATADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE, COM OS FINS PELOS...

    ... ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ... TORNE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, ... TANTO QUE NÃO FORAM PREVISTAS ... S EXORBITANTES, DE MODO QUE ... NÃO SE PODE FALAR EM PRIMAZIA ... que são previstas cláusulas exorbitantes, estando o Ente Público em pé de ...

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